AREsp 2873544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CELSO LUIZ MARMITT contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 70): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA SEGUNDA FASE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. MANTIDO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA AÇÕES E DE CINCO ANOS PARA DEBÊNTURES. ENTENDIMENTO FIRMADO RECENTEMENTE NO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 98-103). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da preclusão lógica e renúncia tácita à prescrição. Aduz, no mérito, violação dos arts. 287, II, alínea "a", da Lei 6.404/1976; 170, II, do CC/2016; 191, 199, II, e 206, §5º, I, do Código Civil; e 507, 550, caput e § 2º, 1.000, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que houve renúncia tácita à prescrição por parte do banco recorrido ao prestar contas sem contestar o período abrangido, o que implicaria preclusão lógica, impedindo a discussão da prescrição na segunda fase da ação de exigir contas (fls. 113-115). Ainda, argumenta que, devido à ausência de prazo definido para resgate dos investimentos no Fundo 157, não há como iniciar a contagem do prazo prescricional, conforme os arts. 170, II, do Código Civil de 1916 e 199, II, do Código Civil de 2002 (fls. 122-123). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 152-160). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 163-167), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 198-202). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, sobretudo porque o tribunal rejeitou a alegação de preclusão lógica e renúncia à prescrição, afirmando que a prescrição pode ser discutida na segunda fase da ação de exigir contas (fls. 65-66). Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em relação à apontada ofensa aos arts. 287, II, "a", da Lei 6.404/1976; 170, II, do CC/2016; 191, 199, II, e 206, §5º, I, do Código Civil; e 507, 550, caput e § 2º, 1.000, todos do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS. 1. No que tange às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, o recente entendimento firmado pela Terceira Turma é no sentido de limitar a obrigação de prestar as contas aos três anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, no que diz respeito ao montante investido em debêntures (REsp n. 1.997.047/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.005.882/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.