AREsp 2300118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON LEANDRO RODRIGUES VIANA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) quanto à alegação de ocorrência de prescrição, a incidência da Súmula n. 7 do STJ; b) quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, III e IV, do CPC, a incidência da Súmula n.83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 500. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em apelação nos autos de ação de indenização de danos materiais c/c reparação de danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 359-360): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL COM EVENTO MORTE. CONTROLE DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DO LASTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. SUBSTRATO FÁTICO 1.1 Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico com evento morte. 1.2 Sobreveio sentença de procedência, com a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o arbitramento de pensão. 1.3 Nas razões de apelo é defendido, primeiramente, a prescrição, porque a ação teria sido movida após o tríduo da data do evento danoso. Nesse particular, leva em consideração como termo final não a data da propositura da ação, porque faltava documento indispensável, mas a data do protocolo da petição de sua emenda. 1.4 Outrossim, defende a reforma da sentença, pela falta de provas dos fatos constitutivos do direito do autor. Subsidiariamente, pela minoração do valor dos danos morais. 1.5 Monocraticamente, dando vazão ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO. 2. DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2.1 Não há que se falar em prescrição. Na espécie a petição inicial foi protocolado antes do término do prazo prescricional, e a despeito do primeiro contato do feito pelo juízo fora no sentido do providenciar a sua emenda, a correção, atentamente cumprida, manteve o processo em curso, logo, a data da interrupção retroagiu ao tempo da propositura da ação. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONFIRMADA 3.1 Não vejo, na sentença tal como proferida, vício na fundamentação que implique na falta de vazão à regra de ônus probatório presente no CPC, senão vejamos: E compulsando os autos em questão, temos que o réu também não negou os fatos relatados na petição inicial, mas apenas restringiu a sua defesa a afirmar que os familiares da vítima não quiseram qualquer ajuda quando ofertado, bem como que os valores pleiteados são desarrazoados considerando as peculiaridades do caso. Uma vez que, em razão dos ferimentos recebidos nesse acidente de trânsito a mãe das autoras veio a falecer (11. 50/65), decorrendo daí a existência de danos materiais e morais a serem indenizados. Logo, entendo preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 186. 927, 932, inc. III, todos previstos no Código Civil e, por consequência, revela-se possível a obrigação de indenizar os danos materiais, desde que provados, e morais havidos pela parle autora. 4. O CONTROLE DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS 4.1 Sobre o valor dos danos morais, não há falta de razoabilidade e proporcionalidade no seu arbitramento. Para tanto, colaciono recente precedente do STJ que confirmou um arbitramento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) (STJ, AgInt no AREsp 1767503/CE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) 5. O PENSIONAMENTO A TÍTULO DE DANO MATERIAL 5.1 Por fim, o pensionamento tem previsão expressa no CC, Art. 948. Sobre a sua aplicação, eis a recente interpretação do STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (omissis) IV - Esta Corte admite, em situações excepcionais, rever o quantum fixado pela instância ordinária, desde que irrisório ou exorbitante, e para que se verifique tal situação, é necessária uma incursão na jurisprudência desta Corte em casos análogos. Na hipótese, foi fixado o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos por danos morais, e pensão na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Os valores fixados na origem não destoam da jurisprudência desta Corte em casos análogos, no que a pretensão, de fato, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. (omissis) (STJ, AgInt no R Esp 1783929/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, D Je 16/02/2022) 6. CONCLUSÃO 6.1 Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 400-401): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 240, § 2º, c/c 487, II, do CPC, pois a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação devido à irregularidade na petição inicial; b) 1022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, por ausência de fundamentação adequada e omissão na análise do pedido de redução do valor do pensionamento e da interrupção da prescrição. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a prescrição e se extinga o processo com resolução de mérito ou, subsidiariamente, seja proferida nova decisão, devidamente fundamentada, reduzindo-se o valor fixado a título de pensão de 2/3 para 1/3 do salário mínimo. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial deve ser julgado improcedente, mantendo a condenação em danos morais estipuladas pelos juízos ordinários, como de direito, bem como requer a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados (fls. 447-453). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização de danos materiais c/c reparação de danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal em favor das requerentes até a idade em que a mãe faria 70 anos e indenização por danos morais em razão de morte ocasionada por um acidente de trânsito. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos contidos na ação para condenar o requerido a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada uma das requerentes e pensão em favor das requerentes correspondente a 2/3 do salário mínimo, a ser pago mensalmente desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 anos. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. I - Violação do s arts. 1022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição não retroagiu à data da propositura da ação devido à irregularidade na petição inicial. A Corte estadual concluiu que a petição inicial foi protocolada antes do término do prazo prescricional e, apesar da necessidade de emenda, a correção foi cumprida, mantendo o processo em curso, retroagindo a data da interrupção ao tempo da propositura da ação. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 364): Na espécie a petição inicial foi protocolado antes do término do prazo prescricional, e a despeito do primeiro contato do feito pelo juízo fora no sentido do providenciar a sua emenda, a correção, atentamente cumprida, manteve o processo em curso, logo, a data da interrupção retroagiu ao tempo da propositura da ação. Sobre o tema, convém mencionar que o art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, retroagirá à data da propositura da ação. Em seu § 2º, o referido dispositivo legal afirma que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por sua vez, registre-se que esta Corte já decidiu que, se a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO DA CITAÇÃO VÁLIDA. ATRASO ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO PREENCHEU AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a petição inicial não preenche os requisitos do art. 282 do CPC/1973 (correspondente ao 319 do CPC/2015), deve-se considerar a data da emenda à petição inicial para os efeitos de retroação da citação, pois este é o momento em que a ação passou a reunir condições de procedibilidade. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.137.266/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) Contudo, não se ignora que esta Corte já decidiu, em algumas ocasiões, que a determinação de emenda à inicial, por exemplo, para a simples retificação do rito adotado na exordial não tem o condão de configurar desídia dos autores apta a afastar a regra do art. 240, § 1º, do CPC. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage desde o ajuizamento da ação e não a partir da emenda da inicial quando não se verificar o viés de negligência da parte autora em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, desde que não resulte em adição de fatos novos ou elementos de prova que modificassem as imputações já veiculadas. A propósito, confiram-se: AgInt no AREsp 1.053.871/RJ, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018; AgInt no REsp 1.886.758/SP, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021; AgInt no REsp n. 1.746.781/PE, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020. No caso, não se verifica da fundamentação do acórdão recorrido o motivo pelo qual se determinou a emenda da petição inicial e/ou se com a retificação, houve ou não o acréscimo de fatos ou elementos de prova. Tampouco o Tribunal explicita de forma clara se a emenda da petição inicial ocorreu quando ainda não teria decorrido o prazo prescricional. Ao revés, limitou-se a registrar que a petição inicial foi protocolada antes do término do prazo prescricional e que a parte providenciou e cumpriu a determinação da emenda da inicial (fl. 364). Assim, constata-se que ocorreu a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, neste ponto, já que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal limitou-se a arguir que a emenda foi "atentamente cumprida" e a citar trecho do artigo de lei, 240, § 1º do CPC, sem solucionar a omissão apontada. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido também violou o disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC, já que sequer se manifestou acerca dos fundamentos pedido de redução do valor do pensionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, reconhecendo a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação . Prejudicados, por ora, os demais pedidos . Publique-se. Intimem-se. EMENTA