AREsp 2147037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que o aditivo prorrogou o vencimento do débito alterando o marco inicial da prescrição para a data da última parcela, e porque o STJ não poderia reexaminar aspectos fático-probatórios, havendo, ademais, aplicação das súmulas e requisito de prequestionamento que impedem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVANIR GUILHERME WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Aditivo Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Rural Pignoratícia Aditivo Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

IVANIR GUILHERME WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de prorrogação por aditivo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que o aditivo prorrogou o vencimento do débito alterando o marco inicial da prescrição para a data da última parcela, e porque o STJ não poderia reexaminar aspectos fático-probatórios, havendo, ademais, aplicação das súmulas e requisito de prequestionamento que impedem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 2%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.