AREsp 2734515 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE RICARDO FREUA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 527/528), que não conheceu do agravo, em razão da intempestividade do recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões (fls. 587/588), a parte agravante sustenta, em síntese, que o recurso especial é tempestivo, comprovando a ocorrência da suspensão do expediente forense, conforme documentos apresentados às fls. 534/570. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidões de fls. 595/597. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento do feito. VOTO Afiguram-se relevantes os argumentos engendrados pela parte recorrente, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 527/528, nos termos da Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.638.376/MG. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES, PEDIDOS TODOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE FORA O AUTOR QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, AO ENSEJAR OCORRESSE, TRÊS DIAS DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO, PENHORA SOBRE O IMÓVEL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO SOBRE VALORES QUE DEVIA, ALÉM DE DEIXAR DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. RECONHECIDA, NA ESTEIRA DE ACURADA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO-SE O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, QUE É A PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO QUE PREVÊ O ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º., INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, DE MANEIRA QUE A PRESCRIÇÃO É DE CINCO ANOS, E QUE ESTÁ CONFIGURADA. PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO." (fls. 392/393) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 463/472). Nas razões do recurso especial (fls. 403/414), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 205, 206, 476, 491, 474 e 475 do Código Civil de 2002, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) a prescrição aplicável ao caso seria decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, e não quinquenal, como decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pois a ação pleiteava a rescisão contratual e a reintegração de posse, não se tratando de cobrança de dívida líquida; (b) ocorreu a exceção do contrato não cumprido, conforme os artigos 476 e 491 do Código Civil, já que a recorrida não poderia exigir o cumprimento do contrato enquanto estivesse inadimplente; e (c) deve ser decretada a rescisão contratual, conforme os artigos 474 e 475 do Código Civil, devido ao inadimplemento da recorrida na última parcela do contrato de venda e compra. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 478. Decido. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que se operou a prescrição da pretensão envolvendo o inadimplemento e a resolução contratual, julgando improcedente o pedido autoral. É o que se observa no trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: "Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, pronunciando-se a prescrição, com o acolhimento, pois, de todos os pedidos formulados em reconvenção. Nesta ação, ajuizada no distante ano de 2013 e julgada em primeiro grau no ano de 2022, controverte-se quanto ao que envolve um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel firmado em 2005. Como bem destacou o Ministério Público, e esse aspecto é de fundamental importância à análise da prescrição, a causa de pedir radica no fato de ter havido o inadimplemento de parte do preço, ou seja, da última parcela, dentre as três parcelas pactuadas. Pois bem, tratando-se de uma parcela envolvida no contrato, deve ser aplicada a regra do artigo 206, parágrafo 5º., inciso I, do Código Civil, e não a regra geral da prescrição, de maneira que o prazo de prescrição é de cinco anos, contado do momento em que o inadimplemento se configurou, observando que a parcela vencera em janeiro de 2006. A prescrição, cujo curso não foi suspenso ou interrompido, configurou-se em 2011, portanto. Oportuna a observação do Ministério Público no sentido de que, inerte no manifestar a vontade quanto ao pagamento da parcela, deixando que escoasse o prazo de prescrição, não pode o autor-apelado pretender que, com base nesse mesmo fato, rescinda-se o contrato, porque a prescrição incide sobre o nuclear fato que envolve essa mesma pretensão. Ou seja, a prescrição, quando incide sobre o fato nuclear de uma determinada pretensão, atinge essa mesma pretensão. E em consequência da prescrição, que obsta que o autor pudesse exigir o pagamento da última parcela, visto que não possui direito de ação para tanto, daí decorre a procedência aos pedidos que foram formulados em reconvenção, a dizer, a adjudicação do bem imóvel em favor da ré-apelante, com a sua reintegração na posse." (fls. 395/397) O entendimento adotado no acórdão recorrido se encontra em dissonância com a jurisprudência assente desta Corte Superior, sedimentada no sentido de que, "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de dez anos. Precedentes. 3. A revisão da conclusão adotada na origem, para que seja aplicada a teoria de adimplemento substancial na hipótese, é medida que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.378.456/MA, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU REALIZAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, bem como que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra ou ultra petita" (AgInt no AREsp 2.545.970/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). 3. Outrossim, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que "nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil" (AgInt no AREsp 2.545.948/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1.934.697/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022). 6. Na hipótese, inexistindo notícia da abertura do inventário ou realização da partilha, o herdeiro, ora agravante, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. 7. Agravo interno provido e, em novo exame do feito, dou parcial provimento ao recurso especial, para extinguir o feito em relação ao herdeiro, ora agravante, em razão da ilegitimidade passiva reconhecida." (AgInt no REsp n. 1.887.961/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022, g.n.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicadas as demais teses recursais, em razão do afastamento da prescrição, in casu, e determinação de retorno dos autos à origem. É como voto.