RMS 68109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIOS . PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho da Magistratura do TJMG que denegou a segurança. 2. A impetrante, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, foi responsabilizada por atos registrais fraudulentos praticados por preposta, em violação aos deveres de fiscalização previstos na Lei 8.935/1994. 3. O Tribunal de origem denegou a segurança, afirmando haver a responsabilidade objetiva do titular do cartório pelos atos praticados antes da alteração legislativa que introduziu a responsabilidade subjetiva. 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação disciplinar contra notários deve seguir o termo inicial da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme o Provimento 260/CGJ/2013, ou se deve ser aplicada retroativamente a Lei 13.286/2016. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de responsabilização disciplinar do titular do cartório por atos de prepostos, considerando a responsabilidade objetiva vigente à época dos fatos. 6. O termo inicial da prescrição para a ação disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme entendimento pacificado do STJ e o Provimento 260/CGJ/2013. 7. A responsabilidade do titular do cartório por atos de prepostos é objetiva para fatos ocorridos antes da alteração legislativa que introduziu a responsabilidade subjetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa. 8. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera, pois o acórdão recorrido manteve a decisão que denegou a segurança, considerando a responsabilidade objetiva e a ausência de fiscalização dos atos dos prepostos. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DANIELE ALVES RIZZO da decisão de minha relatoria de fls. 1.045/1.058. Em suas razões, a parte recorrente alega o seguinte: (1) "não observou que uma norma de hierarquia inferior não poderia jamais de sobrepor à disciplina da lei federal específica, cuja aplicação ao caso deve se dar retroativamente, por se tratar, a prescrição, de norma de direto penal material, insuscetível de aplicação retroativa apenas em prejuízo da ora agravante" (fl. 1.099); (2) "a aplicação do entendimento firmado no julgamento do precedente dessa eg. 1ª Turma no RMS 23.587, ante o teor do art. 22, da Lei 8.935/94, impõe o afastamento da norma da Corregedoria do TJMG, especificamente no que derrogada pela disciplina da Lei 13.286/2016, ao estabelecer como marco inicial da prescrição a data do ato registral, não mais subsistindo a partir de então a norma do Provimento 260/CGJ/2013 que estabelecia o termo inicial como sendo o conhecimento do fato pela autoridade competente" (fl. 1.101); (3) "Mesmo não se tratando aqui de direito penal estrito sensu, e sim do chamado direito administrativo sancionador, as mesmas garantias asseguradas no âmbito do direito penal, como a irretroatividade das normas penais, a não ser para favorecer o réu, são aplicáveis nos procedimentos administrativos em razão do seu caráter punitivo. A situação em apreço é análoga àquela verificada no âmbito da Lei de Improbidade, recentemente alterada e que, de igual forma, prevê um regime de responsabilidade civil/administrativo de caráter punitivo" (fl. 1.104); (4) "mesmo o documento possuindo supostos elementos de fácil constatação da fraude - o que se admite apenas para argumentar, já que é incontroverso nos autos que a Corregedoria não possuía banco de dados com a assinatura dos magistrados para confronto -, deve-se ter presente que eles não foram examinados pela ora agravante e sim por sua preposta, não sendo justo admitir a responsabilização disciplinar/punitiva da agravante por uma conduta de terceiro, sob pena de violação às mais comezinhas noções de culpabilidade" (fl. 1.107); (5) "Quanto ao princípio da proporcionalidade, a despeito de não ter sido examinado o único fundamento em que está calcado, qual seja a necessidade de observar a correta base de cálculo da multa aplicada, trata-se de multa recolhida em longínqua data, somente subsistindo interesse recursal da agravante para fim de afastar de sua ficha funcional apontamentos indevidamente lançados em razão da conduta de terceiro" (fl. 1.107). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.115/1.118). É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIOS . PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra acórdão do Conselho da Magistratura do TJMG que denegou a segurança. 2. A impetrante, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, foi responsabilizada por atos registrais fraudulentos praticados por preposta, em violação aos deveres de fiscalização previstos na Lei 8.935/1994. 3. O Tribunal de origem denegou a segurança, afirmando haver a responsabilidade objetiva do titular do cartório pelos atos praticados antes da alteração legislativa que introduziu a responsabilidade subjetiva. 4. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação disciplinar contra notários deve seguir o termo inicial da data do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme o Provimento 260/CGJ/2013, ou se deve ser aplicada retroativamente a Lei 13.286/2016. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de responsabilização disciplinar do titular do cartório por atos de prepostos, considerando a responsabilidade objetiva vigente à época dos fatos. 6. O termo inicial da prescrição para a ação disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme entendimento pacificado do STJ e o Provimento 260/CGJ/2013. 7. A responsabilidade do titular do cartório por atos de prepostos é objetiva para fatos ocorridos antes da alteração legislativa que introduziu a responsabilidade subjetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa. 8. A alegação de desproporcionalidade da multa não prospera, pois o acórdão recorrido manteve a decisão que denegou a segurança, considerando a responsabilidade objetiva e a ausência de fiscalização dos atos dos prepostos. 9. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consignado na decisão ora agravada, "na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELE ALVES RIZZO contra acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura do TJMG que deu parcial provimento ao recurso administrativo "1.0000.19.036811-8/000, interposto pela ora impetrante, para reduzir o valor da pena de multa lhe imposta em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)" (fl. 917)" (fl. 1.048). O Tribunal de origem afirmou que (fl. 847): Contra a impetrante, titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades praticadas em violação aos arts. 30, II, V, X, XIII e XIV; e 31, I, II e V, ambos da Lei federal nº 8.935/94. Apurou-se que preposta da impetrante recebeu decisões judiciais e arbitrais grosseiramente fraudulentas, que ensejaram a prática de atos registrais referentes ao cancelamento de indisponibilidade/inalienabilidade em matrículas de diferentes imóveis pertencentes à determinada massa falida, faltando a Registradora de Imóveis, sobretudo, ao dever de fiscalização dos atos praticados por seus prepostos no exercício das funções desempenhadas na serventia extrajudicial. No momento da ocorrência dos atos registrais que ensejaram a responsabilização da parte recorrente, a Lei 8.935/1994 era silente quanto aos termos prescricionais da ação disciplinar instaurada contra os profissionais que atuam nos serviços notariais e de registro, sendo disciplinados pelo Provimento 260/CGJ/2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto à possibilidade de, nos casos de omissão da Lei 8.935/1994, aplicar o disposto em leis estaduais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PAD. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.938/1994. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA NORMA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que na ausência de previsão legal específica na Lei 8.935/1994 quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, aplica-se as disposições previstas Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e não aquelas contidas na Lei n. 8.112/1990. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.379/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que sendo omissa a Lei Federal 8.935/1994, quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções administrativas imputáveis aos notários e oficiais de registro, é possível a aplicação das disposições previstas em legislação estadual. Precedentes. 3. No caso dos autos, verifica-se que a equivocada lavratura da escritura de doação de imóvel - ato que ensejou a aplicação da penalidade de suspensão ao ora agravado -, consoante firmado pelo acórdão a quo, foi realizada em 17/10/2019, enquanto que o processo administrativo foi instaurado em 12/01/2022. Assim, é de ser reconhecido que a pretensão punitiva foi alcançada pela prescrição pois, em observância ao disposto no artigo 57, I, § 2º, do Decreto-Lei 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data do evento punível disciplinarmente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.831/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Da leitura do art. 1.046, § 1º, do Provimento 260/CGJ/2013 é possível extrair que "o prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que o fato se tornar conhecido pela autoridade competente". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou em casos análogos a questão do termo inicial da prescrição contra notários, tendo se manifestado pela sua incidência na data em que a autoridade tomou ciência dos fatos. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE FUNÇÃO DELEGADA. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Eunice Maria Ribeiro Fontes dos Santos contra o Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando fosse concedida a segurança para o fim de considerar o abandono da função delegada no 31º dia após a data em que deveria retornar à Comarca de Formosa do Oeste, sendo esse o marco da prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado, cassando o ato coator e anulando o Processo Administrativo Disciplinar e a pena de perda da delegação neste aplicada. 2. O Tribunal de Justiça denegou a ordem sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional se deu com o conhecimento da infração pela Corregedoria-Geral de Justiça, em inspeção realizada em 1º/4/2009, não se configurando, portanto, a prescrição. 3. Na data da ocorrência da falta funcional (abandono da função delegada) em 7/6/2000, estavam vigentes as Lei Estadual 7.297/1980 e a Lei Federal 8.935/1994, que regiam a matéria. 4. Sendo a Lei Estadual 7.297/1980 e a Lei Federal 8.935/1994 omissas quanto à data em que se iniciaria o lapso prescricional das sanções administrativas, aplica-se, por analogia, a Lei 8.112/1990, a fim de suprir omissão (RMS 22.935/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 6/12/2012). 5. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o termo inicial da contagem da prescrição para a instauração de processo administrativo disciplinar é a data do conhecimento do fato ilícito pela Administração. Precedentes: RMS 46.311/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 3/3/2015; AgRg no REsp 1.160.218/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/6/2014; EDcl no MS 17.873/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/9/2013; MS 15.905/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/8/2012; MS 14.159/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10/2/2012). 6. In casu, como o termo a quo da contagem do marco prescricional é 1º/4/2009, data em que a Administração tomou ciência do abandono da função delegada, incidem as disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária - Lei 14.277/2003, que estabelece nos arts. 208 e 209: a) prescreverá o direito de punir em quatro anos para as infrações sujeitas à penalidade de perda da delegação; b) a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo interrompem a prescrição; e c) interrompida a prescrição, o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção. 6. Tendo ocorrido a ciência da Administração quanto ao abandono da função delegada em 1º/4/2009, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em 4/4/2011 e ainda a aplicação da pena de perda da delegação em 2013, verifica-se que não transcorreu o lapso prescricional de quatro anos, não havendo que se falar em prescrição. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 51.348/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017, sem destaque no original.) Considerando que no presente caso a infração praticada "é punível com pena de multa" (fl. 37), que a autoridade competente foi informada sobre as infrações em razão de manifestação da parte recorrente redigida em 20/9/2016 e que o processo disciplinar foi instaurado em 28/5/2018, não há que se falar em prescrição, haja vista que não decorreu o prazo de dois anos previsto no Provimento 260/CGJ/2013. Em relação à tese de impossibilidade de responsabilização disciplinar dos notários por atos de terceiros, a irresignação tampouco merece prosperar. Isso porque os atos registrais em análise foram praticados em 18/3/2016 e, portanto, antes da alteração legislativa que alterou a responsabilidade do titular de cartório para a responsabilidade subjetiva. Logo, deve-se aferir apenas se estão presentes o dano e o nexo causal, sendo dispensada a comprovação da culpa como ressaltou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (fl. 46). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 777/STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 22 DA LEI N. 8.935/1994. EFEITOS PROSPECTTIVOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão proferida no leading case acerca da temática (RE n. 842.846; Tema n. 777). Ademais, é certo que a tese firmada no Tema n. 777 foi estabelecida já sob a égide da nova redação conferida ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016, fato que não colide com o entendimento há muito defendido nesta Corte Superior no sentido da irretroatividade dos seus efeitos. II - A despeito de o novo dispositivo de lei atribuir aos notários e registradores a responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados a terceiros no exercício do mister, o entendimento sufragado por esta Corte Superior é aquele segundo o qual os efeitos conferidos ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016 são prospectivos. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.479.339/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRAUDE EM CARTÓRIO. ATO ANTERIOR À LEI N. 13.286/2016.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A lavratura da procuração ocorreu antes da alteração da redação do artigo 22 da Lei n. 8.935/1994, que passou a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e registradores por danos causados a terceiro. III - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual era objetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, conforme disposto no art. 22 da Lei n. 8.935/1994, antes da nova redação implementada pela Lei n. 13.286/2016. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.054.274/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023, sem destaque no original.) Ressalto ainda que, no julgamento do recurso administrativo, a autoridade coatora afirmou que os documentos que foram analisados pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros "possuem sinais visíveis de falsificação ou no mínimo, indicam origem duvidosa" (fl. 43). Assim, não restam dúvidas quanto à responsabilidade do titular do cartório pelos atos praticados em sua serventia e quanto à ausência de fiscalização dos atos dos prepostos no caso concreto. Quanto à alegação de desproporcionalidade do valor da multa "para fim de afastar de sua ficha funcional apontamentos indevidamente lançados em razão da conduta de terceiro" (fl. 1.107), a irresignação não merece prosperar haja vista a manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.