AREsp 2810586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. INÉRCIA OU DESÍDIA DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o dia de vencimento da última parcela, mesmo no caso de vencimento antecipado de dívida, que não tem o condão de modificar o início da fluência do prazo prescricional. 3. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELISEU CAMARGO MARTINS (ELISEU) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. TESE DE QUE A CITAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA APÓS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. DESACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO TRIÊNIO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DELONGA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA, NA HIPÓTESE, ATRIBUÍDA À MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. MÁCULA PRESCRITIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA REPRESENTATIVA DO DÉBITO E DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO A EXPLICITAR A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITOS DO ART. 798, INC. I, DO CPC SATISFEITOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NOS ÍNDICES PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TAXAS CONTRATUAIS AJUSTADAS EM OBSERVÂNCIA ÀS RESPECTIVAS MÉDIAS PUBLICADAS PELO BACEN. LEGALIDADE ASSENTADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. JUROS CAPITALIZADOS. AVENTADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. VALIDADE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ILICITUDE INCONTESTE. CLÁUSULA ARREDADA. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. PRETENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 28. MORA DESCONSTITUÍDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO, POR CONSEQUÊNCIA, OBSTADA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS RUBRICAS. DESPROVIMENTO. ILEGALIDADES APONTADAS DE FORMA ABSTRATA E GENÉRICA, SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS PORVENTURA ILEGAIS. REQUISITOS DOS ARTS. 322 E 324 DO CPC (PEDIDO CERTO E DETERMINADO) INDEMONSTRADOS. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ILICITUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA N. 381 DO STJ. ANÁLISE OBSTADA. POSTULAÇÕES INFRUTÍFERAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ÊXITO RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES E À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 263/8264). Os embargos de declaração de ELISEU foram rejeitados (e-STJ, fl. 295). Nas razões do agravo, ELISEU apontou que (1) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente no que tange ao termo inicial do prazo prescricional; (2) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial foi suficientemente fundamentado, indicando claramente os dispositivos legais violados; (3) a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 463-469). É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ELISEU CAMARGO MARTINS apontou (1) violação do art. 1.022 do CPC, por omissão na análise de pontos fundamentais ao deslinde da causa; (2) violação dos arts. 189 e 202 do Código Civil, ao considerar o termo inicial do prazo prescricional como a data do vencimento da última parcela, desconsiderando o vencimento antecipado; (3) violação do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/73, ao não reconhecer a prescrição intercorrente devido à demora na citação; (4) dissídio jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente, em desacordo com precedentes do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 400-410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. INÉRCIA OU DESÍDIA DO DEMANDANTE NÃO CARACTERIZADA. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 489 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o dia de vencimento da última parcela, mesmo no caso de vencimento antecipado de dívida, que não tem o condão de modificar o início da fluência do prazo prescricional. 3. Rever as conclusões no sentido de que houve desídia do credor apta a justificar o reconhecimento da prescrição demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO (1) Da omissão Em suas razões recursais, ELISEU alegou que o acórdão deixou de se manifestar acerca da prescrição intercorrente e ineficiência dos atos do exequente. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da contrvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. o1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do termo inicial do prazo prescricional Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catariana reconheceu que o prazo para o ajuizamento de execução lastreada em cédula de crédito bancário é o vencimento da última parcela, conforme trechos que ora se transcrevem: É cediço que o prazo de direito material para o ajuizamento de execuções lastreadas em cédula de crédito bancário é de três anos, à exegese do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contados do vencimento de sua última parcela, acaso represente obrigação continuada. .. No caso em enfoque, o vencimento da última prestação do empréstimo pessoal estava aprazado para 30-9-2010 (evento 88.8), a partir de quando se iniciou o cômputo do lapso prescricional. (e-STJ. fl. 251). De fato, o termo inicial da prescrição na cédula de crédito bancário é o dia de vencimento da última parcela, mesmo no caso de vencimento antecipado de dívida, que não tem o condão de modificar o início da fluência do prazo prescricional. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE DECORRE DA EMISSÃO DA CÉDULA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. A aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação da matéria em apelação ou contrarrazões de apelação, não sendo suficiente apresentá-la apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal. 3. "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida" (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). .. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE BENEFICIAR O ADQUIRENTE PELO FURTO DO VEÍCULO, CONFORME EXEGESE DESTA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) (3) Da prescrição O Tribunal estadual afastou a tese de prescrição por entender que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça nos seguintes termos: Por sua vez, instaurou-se a demanda em 15-5-2009, o despacho que determinou a citação foi exarado em 30-6-2009 (evento 45.72), e a citação foi perfectibilizada somente em 9-8-2021 (evento 112.1). Vale dizer, desde o vencimento da última parcela até a citação do executado, passaram- se, de fato, mais de três anos. Nada obstante, ainda assim não deve ser reconhecida a eiva prescritiva in casu. .. O referido comando prevê que o autor deverá promover a citação no prazo de 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de não ocorrer a interrupção da prescrição. O Código Civil, por sua vez, prevê como marco temporal para a interrupção da prescrição o despacho do juiz que ordena a citação, em seu art. 202, I. .. Infere-se, portanto, que o marco interruptivo da prescrição seria a citação válida e tempestiva da parte contrária, porquanto se trata de ato imprescindível à angularização da relação processual, cujos efeitos retroagiriam à data da propositura da demanda. Noutro norte, como visto, estaria também o lapso prescricional interrompido com o despacho que ordenou a citação, porém desde que a parte a promovesse nos 10 (dez) ou 90 (noventa) dias posteriores, consoante o art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973. Nesse passo, ainda se considere o despacho de citação como condição necessária e suficiente para a interrupção do prazo prescricional, tal fato demandaria a perfectibilização do ato dentro do prazo legal, o que, na hipótese, realmente não ocorreu. Com efeito, a citação deflagrou-se após transcorrido lapso em muito superior àquele insculpido nos transcritos §§ 2 e 3º do excerto legal em estudo. Sucede que, na espécie, tal delonga não pode imputada à instituição financeira. .. Da compulsa aos autos da execução, obtempera-se, de fato, que o exequente prontamente atendeu a todas as determinações judiciais lançadas no sentido de viabilizar a citação da parte adversa, fornecendo endereços e apresentando alternativas à localização do devedor. Vislumbra-se, ainda, que em mais de uma oportunidade foi necessária a expedição de cartas precatórias, trâmites os quais costumam ser sabidamente demorados, pela própria natureza do procedimento. Nesse contexto, embora muitas das tentativas de citar o executado tenham sido infrutíferas, não há como se cogitar, à distinção do arrazoado pelo apelante, de "ausência de impulso eficiente" do processo, quando inúmeros foram os petitórios acostados pelo banco no intento de perfectibilizar o ato. Assim, mostra-se temerário conceber a mácula vindicada, notadamente porque, a rigor do entendimento pacificado pelo STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" - Súmula n. 106. (e-STJ, fls. 251/252). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição por inércia do autor, conforme a Súmula n. 106 do STJ. Ademais, conforme acima transcrito, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que, na hipótese, não se pode falar em prescrição, pois a demora na citação não ocorreu por desídia da instituição financeira, mas sim por motivos inerentes ao processo. Por isso, conforme se nota, o TJSC assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ). 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. CULPA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário não ampara o reconhecimento da prescrição, conforme o disposto na Súmula nº 106/STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que não restou caracterizada a desídia ou a inércia do demandante, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme art. 205 do Código Civil de 2002, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.534.743/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Por fim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional, conforme precedente abaixo relacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. .. (AgInt no AREsp 1.692.173/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,j. 30/11/2020, DJe 2/12/2020 - sem destaque o original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO BRADESCO S.A. limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.