REsp 2145495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TJSP, que negou provimento ao agravo por ele interposto e cuja ementa vai abaixo transcrita: "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendida a elaboração de novo cálculo prescricional nos termos do artigo 114, incisos I e II do Código Penal. Descabimento. Apesar da multa não perder seu caráter penal, o prazo prescricional é viável para verificar possível início de sua execução. Iniciado, então, o respectivo processo, começando, portanto, o "cumprimento" dessa pena, regras específicas serão seguidas, a teor do artigo 51 do Código Penal. Determinada citação do agravado, caso não ocorra a citação, o pagamento ou a indicação de bens à penhora, possível a suspensão do processo e do curso da prescrição pelo período de um ano, com posterior prazo de cinco anos existindo para ainda se viabilizar cobrança/pagamento, sendo que, ao final dele (prazo), sem qualquer movimentação do credor para efetiva cobrança, esta ficará inviável. Possibilidade de aplicação, por interpretação de acordo com o princípio da razoabilidade, do Tema 931, revisado, do C. STJ, combinado com o artigo 40 e parágrafos da Lei 6830/80. Negado provimento." (fls. 79/80). Constata-se que JHONATAN APARECIDO CAIRES DIAS DA SILVA, ora recorrido, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime definido no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, pena de multa essa que ficou estabelecida em R$ 14.490,67 (quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a respectiva execução para a cobrança da referida pena de multa e o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por entender que aquela pena resultante da condenação perdera a natureza de sanção penal, tornando-se dívida de valor cuja execução deveria obedecer ao rito da execução aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública, a ser instaurada perante uma vara cível. Interposto agravo em face dessa decisão pelo Ministério Público, o TJSP deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da cobrança da dívida perante o Juízo da Vara de Execução Penal. Na sequência, o Juízo da Execução proferiu nova decisão, determinando a citação do apenado para o pagamento da pena de multa, estabelecendo que, em caso de não pagamento ou de não nomeação de bens à penhora, fosse adotado o rito das execuções fiscais, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, suspendendo-se o andamento da execução pelo prazo de 1 (um) ano e fixando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em relação à pena de multa. Em face dessa decisão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs novo agravo para que fosse determinada a fixação de novo cálculo prescricional, aduzindo, para tanto, que a pena de multa não deixou de ter natureza penal, devendo, portanto, o prazo prescricional seguir as regras previstas no artigo 114, incisos I e II, do Código Penal. Às fls. 78/86, o TJSP negou provimento ao recurso, reconhecendo que o prazo de prescrição da pena de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade deve ser regulado apenas pelas regras aplicáveis à execução de dívidas ativas da Fazenda Pública. Em seguida, o Ministério Público opôs embargos de declaração (fls. 98/101), apontando omissão do acórdão quanto à possibilidade de cumulação das normas do Código Penal com as relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na solução de questões relativas à contagem, suspensão e interrupção de prazos prescricionais da pretensão executória da pena de multa. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração às fls. 103/109. O Ministério Público interpôs o presente recurso especial, com base na alínea "a" do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, sustentando violação aos artigos 51, 52, 114, inciso II, 115, 116, e 117, inciso V, todos do Código Penal, sob o argumento de que, embora constitua dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação criminal, a pena de multa possui prazo prescricional regido pelo artigo 114, inciso II, do CP, o qual determina que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Decisão de admissibilidade do recurso especial às fls. 149/150. Parecer do MPF às fls. 159/165. É o relatório. DE CIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do mérito. A pretensão recursal do Ministério Público tem por objetivo a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução sob o argumento de que o prazo de prescrição da pena de multa (aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade) deve ser regulado apenas pelas regras aplicáveis à execução de dívidas ativas da Fazenda Pública, tal como previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Tal posicionamento não se alinha à orientação fixada por esta Corte Superior, que compartilha o entendimento consolidado no STF no sentido de que a Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, possuindo o Ministério Público legitimação prioritária para a sua execução perante a Vara de Execuções Penais, sendo certo que, caso o Parquet, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo legal, o Juízo da Execução dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância, nessa hipótese, do rito da Lei 6.830/1980. Tal entendimento foi firmado em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 3.150/DF, de Relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 5/8/2019) e a respectiva ementa restou assim estabelecida (grifos nossos): EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a):MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08- 2019). Nesse mesmo sentido, citam-se precedentes do STJ (grifos nossos): RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. 2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. (REsp n. 1.724.316/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC n. 165.809/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 23/8/2019). O STJ também consolidou o entendimento no sentido de que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme determinado pelo art. 114, inciso II, do Código Penal, o prazo prescricional da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. 2. No caso, agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e, considerando que o reeducando era menor de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional é de 6 anos, conforme os art. 109, III, c/c o art. 115, ambos do CP, o que evidencia não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.779/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 51 DO CP E 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CARÁTER PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CP. LAPSO DE 02 ANOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, convertendo a pena de multa em dívida de valor, não lhe retirou o caráter penal, atribuído pela própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, "c", CF). Precedentes. 2. A lei 9.268/96 alterou também o artigo 114 do Código Penal para determinar os lapsos prescricionais da pena de multa. Assim, aplicam-se as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional. No entanto, o prazo prescricional continua sendo regido pelo Código Penal. 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.111.584/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/8/2009, DJe de 8/9/2009). Destarte, diante do vigente cenário jurisprudencial, conclui-se que, conquanto a pena de multa constitua dívida de valor e a ela se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei nº 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, seu prazo prescricional segue sendo regulado pelo artigo 114, inciso II, do Código Penal, o qual estabelece que a prescrição da sanção pecuniária ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Verifica-se, portanto, que assiste razão ao recorrente quanto à alegação de que houve violação aos dispositivos legais apontados. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, bem como determinar que, quanto ao prazo de prescrição da pena de multa aplicada ao sentenciado, o Juízo da Execução aplique a regra prevista no artigo 114, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA