AREsp 2963223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 700-705). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 491-492): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. VALOR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER RECALCULADO CONFORME CONTRATO PADRÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA A COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE A SER COMPENSADO. DANOS MORAIS (PRESUMIDOS) CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relativamente à contratação em questão, restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que o Banco Réu não agiu em conformidade à necessidade do dever de informação. 2 2. Conforme parâmetros definidos pela Seção Especializada Cível, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2022, tal falha repercute no dever de indenizar o consumidor prejudicado, ante a repetição do indébito, com a possibilidade da compensação das dívidas. 3. Cabível o reconhecimento à indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a parte autora fez uso do cartão disponibilizado para saques complementares e compras. 4. Diante do parcial provimento ao recurso autoral, deve ser invertido o ônus de sucumbência para o réu arcar com tais custos, mantendo os honorários sob 10% (quinze por cento), contudo, sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (fls. 508-528), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º, III, 5º, X, da CF, 186, 205, 927 e 944 do CC, 6º e 14 do CDC. Pretende a majoração da verba indenizatória, aduzindo que "a indenização deve ser medida pela extensão do dano, devendo ainda ser considerada a capacidade financeira do ofensor, em razão da carga educativa da condenação, não sendo demais lembra que o valor fixado a título de dano moral não deve ser tão grande que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, e nem tão insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo, inexistindo dúvida, deve a indenização pelo dano moral deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível" (fl. 512). Afirma que, "ao fixar a prescrição quinquenal o acórdão violou o disposto no art. 205, do Código Civil, que fixa em 10 (dez) anos o prazo para prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual" (fl. 516). Ao final, requer o provimento do recurso para "reformar o v. Acórdão proferido pela 2ª câmara de direito cível do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais fixados em favor da parte recorrente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ainda o valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do contrato, (evento danoso) nos termos da Súmula 54 desta Corte e corrigido desde a data desta decisão, aplicando-se a correção monetária desde o arbitramento nos termos da Súmula 362 desta Corte, tudo conforme requerido na inicial" (fl. 527). No agravo (fls. 716-740), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 745). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, fixou a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, o acórdão recorrido afastou a prescrição pelos seguintes fundamentos (fls. 496-497): Analisando o texto legal acima reproduzido, denota-se que o Código de Defesa do Consumidor foi assertivo ao estabelecer que o prazo para reclamar perdas e danos por fato do produto, ou do serviço, é de 5 (cinco) anos e apenas inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Outrossim, infere-se que a relação jurídica discutida nestes autos consiste na contratação de um empréstimo consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, modalidade obrigacional tida como de trato sucessivo, pois, na eventual existência de irregularidade, tem-se que o ato ilícito estaria se renovando a cada nova parcela/mensalidade/desconto e, com isso, a pretensão de reparação mencionada no artigo supratranscrito: .. Dessa forma, considerando que o entendimento jurisprudencial referente à prescrição vem se consolidando no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, deve-se adotar como termo inicial a data do vencimento da última prestação, tenho por bem utilizar tal data para fins de verificação da prescrição no caso em apreço. Logo, tendo em vista que a fluente demanda foi ajuizada em 30/04/2023, estariam prescritas todas as parcelas relativas ao período anterior ao lastro quinquenal estabelecido legalmente (art. 27, CDC), ou seja, aquelas anteriores a 30/04/2018. Frise-se, aqui, que a prescrição também atingirá o direito de compensação, de modo que somente poderão ser compensados os saques realizados dentro do quinquênio prescricional. Ultrapassada a prejudicial, passo a analisar as teses meritórias suscitadas no Recurso. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, na ação de repetição por cobrança indevida, havendo relação contratual prévia, na qual se discute a legitimidade da cobrança, sendo subsidiária a ação de enriquecimento sem causa, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC/2002, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos - artigo 205 do Código Civil -, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica" (AgInt nos EREsp n. 1.710.251/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022.)". 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, DJ 22/10/1996, p. 40503). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.802.644/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. (AgInt nos EREsp n. º 1.881.207/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.834.189/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de determinar o retorno dos autos ao TJAL , para que reaprecie a tese de prescrição à luz do entendimento deste Tribunal. Publique-se e intimem-se. EMENTA