AREsp 2896492 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fundada em contrato de abertura de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TRANSCURSO INTEGRAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, por força do disposto no artigo 44 da Lei 10.931/2004, que determina a aplicação, a esse título, no que couber, da legislação relativa às cambiais. - Pelo princípio da causalidade, quem deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus da sucumbência" (e-STJ fl. 349). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 379/384) No recurso especial (e-STJ fls. 387/399), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 85 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil . Defende que o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo é o do Código Civil, no art. 206, § 5º, I, CC, de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. Sustenta, ainda, que em razão do princípio da causalidade não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 418/419). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fundada em contrato de abertura de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial. A insurgência merece prosperar. No que diz respeito à prescrição, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consignou que "Cinge a controvérsia recursal em apurar a assertividade da decisão que nos autos da execução por título extrajudicial (cédula de crédito) julgou extinto o processo, ante a prescrição executiva. Cumpre destacar a princípio, que em se tratando de pretensão executória de importância representada em cédula de crédito bancário, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos. Isso porque, de acordo com o art. 44 da Lei n 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, não havendo previsão de prazo específico na mencionada norma, incide a regra do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário" (e-STJ fl. 351). Esse entendimento, todavia, está em confronto com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. 2. "A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias" (REsp 782.852/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no Ag 1.350.235/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE) E O ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 502.366/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4/2016 - grifou-se). Ressalte-se que no caso trata-se de contrato de abertura de crédito, conforme expressa mente consta na sentença: "Banco Santander (Brasil) S/A, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de Execução de Título Extrajudicial contra ECN Construções e Serviços LTDA - EPP e André Luiz Fernandes, alegando, em síntese, que, na data de 4 de fevereiro de 2011, firmou com os executados Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual disponibilizou aos devedores limite de crédito no valor de R$ 150.000,00. Afirmou que os executados se encontram inadimplentes com a obrigação contratual, que perfaz atualmente o importe de R$308.587,40 (ID 18544932). Juntou documentos" (e-STJ fl. 245). Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique a ocorrência da prescrição à luz do entendimento acima firmado. Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso. É o voto.