AREsp 2827527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENOVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E INVALIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No que tange à prescrição e à invalidade do contrato por ausência de assinatura não houve o necessário prequestionamento, pois não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ROCILDO GUIMARÃES DE MOURA BRITO (ESPÓLIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador IRINEU FAVA, assim ementado: APELAÇÃO Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Renovação - Sentença de improcedência Recurso interposto pelo banco autor Comprovação do empréstimo Depósito troco da renovação do empréstimo comprovado no extrato bancário - Prequestionamento Violação de normas legais Inocorrência - Sentença reformada para julgar procedente a ação Recurso provido. (e-STJ, fls. 326-328). Nas razões do agravo, ESPÓLIO apontou (1) que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada ao afirmar a ausência de prequestionamento, pois as matérias foram devidamente debatidas no acórdão recorrido; (2) que a decisão de inadmissibilidade não considerou que a questão é eminentemente de direito, não havendo necessidade de reexame de provas, superando assim o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (3) a violação dos dispositivos legais afirmados no recurso especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 398-419). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ESPÓLIO apontou (1) violação do art. 240 do CPC, alegando que a prescrição ocorreu devido à desídia do recorrido, e não do Poder Judiciário; (2) violação do art. 434 do CPC/2015, sustentando que a falta de assinatura do contrato impossibilita a cobrança do débito; (3) violação do Tema 1.061 do STJ, afirmando que cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 398-419). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENOVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E INVALIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No que tange à prescrição e à invalidade do contrato por ausência de assinatura não houve o necessário prequestionamento, pois não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual. Súmula n. 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Da prescrição e da invalidade do título Em suas razões recursais, ESPÓLIO alegou que a ação de cobrança foi proposta aos 7/5/2014, ao passo que a citação somente ocorreu aos 6/10/2022, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, pois a demora na citação ocorreu por desídia do credor. Disse ainda que não é possível a cobrança com fundamento em comprovante de solicitação de empréstimo que não está assinado pelo autor do ESPÓLIO, constando apenas uma anotação de que o crédito foi autorizado por telefone. Assim, entende ESPÓLIO que deve ser aplicado o Tema n. 1.061 do STJ, que prevê, nas hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, que caberá à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do registro. No entan to, não houve o necessário prequestionamento dessas matérias, tendo em vista que não foi objeto de debate pelo Tribunal estadual, não sendo opostos sequer embargos de declaração. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável assim, por analogia, a incidência da Súmula n. 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARBITRAMENTO INDEPENDENTE. LUCROS CESSANTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ATO ATENTATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Não se configurando a prática de ato procrastinatório, atentatório à boa- fé processual ou à dignidade da Justiça, não tem aplicação a reprimenda legal. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.096.507/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos art. 1.026, § 2º, do C