AREsp 2990520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo ordenamento, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Alienação Fiduciária, Ação De Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

PEDRO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas: prazo decenal (art.205 CC) vs quinquenal (art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 Natureza da ação de exigir contas (procedimento especial para verificação de regularidade/existência de valor sobejante)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo ordenamento, tornando incabível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.