REsp 2229266 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FRANCISCO LUIZ CORDEIRO GUIMARÃES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 1.081e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIDÃO DE DÉBITO - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Somente depois de constituído definitivamente o crédito não tributário, com o término regular do processo administrativo, é que se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a Administração Pública exigir a cobrança do crédito apurado pela Corte Estadual de Contas. As decisões do Tribunal de Contas que resultem na imputação de débito são dotadas de eficácia de título executivo, desde que observados os princípios que orientam o processo administrativo, assegurando-se a instauração do contraditório e o direito de ampla defesa (artigos 5º, LV, e 71, § 3º, da CRFB). Opostos embargos de declaração (fls. 1.103/1.115e), foram rejeitados (fls. 1.121/1.125e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Negativa de prestação jurisdicional por violação ao disposto nos citados arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, 110-E da Lei Complementar n. 102/2008 do Tribunal de Contas e 10 e 396 do Código de Processo Civil de 2015; ii) Art. 10 e 11 Lei n. 8.429/1992 - Agiu de forma diligente para entregar a documentação necessária a comprovar suas contas e somente a conduta dolosa poderá ser punida em relação a LIA, o que não foi o caso; iii) Art. 110-E da Lei Complementar Estadual n. 102/2008 - O processo administrativo está prescrito, tendo em vista que o prazo prescricional inicia sua contagem no momento da prestação das contas de forma anual ao tribunal, deste modo, carente de qualquer interrupção ou suspensão; e iv) Arts. 10 e 396 do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, LV, da Constituição da República - Não houve apreciação das provas relativas à prestação das contas apresentadas. Não foram analisados os argumentos acerca da impossibilidade de realização de produção de provas, sendo evidentemente não comprovada a ocorrência do fato gerador (não prestação de contas e o dano ao erário). Não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados na Constituição em seu art. 5º, LV, da CF/88, ao não realizar a devida análise da prestação de contas enviada ao DER. Com contrarrazões (fls. 1.168/1.174e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.179/1.183e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.333/1.334e). Opostos embargos de declaração (fls. 1.275/1.281e), foram rejeitados (fl. 1.298/1.301e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou acerca do disposto nos arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, 110-E da Lei Complementar n. 102/2008 do Tribunal de Contas e 10 e 396 do Código de Processo Civil de 2015. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido da inocorrência da prescrição, afastou o cerceamento de defesa e consignou a regularidade no procedimento administrativo de tomada de contas: Prescrição Conforme já sedimentado pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao apreciar o RE n. 636.886 em que discutida a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, o citado Tribunal Superior reafirmou sua jurisprudência no sentido da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato de improbidade administrativa doloso, tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Lado outro, em relação ao processo de tomada de contas, afirmou que o Tribunal de Contas não julga pessoas e, por isso, não apura a existência de dolo decorrente de ato tipificado como ímprobo, mas sim, e de forma específica, realiza o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objetos da fiscalização, ocasião em que fixou a seguinte tese para o Tema n. 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe: 24.06.2020) A prescrição é instituto criado com o intuito de estabilizar as relações jurídicas já consolidadas no tempo, independentemente do exercício de pretensões de particulares contra particulares ou de pretensões da própria Administração. A limitação de um período temporal garante aos jurisdicionados segurança sobre o que poderá ser submetido a processo judicial. O presente caso trata de crédito de natureza não tributária decorrente de débito imputado pelo Tribunal de Contas em acórdão assim ementado: EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RESSARCIMENTO 1 - O art. 118-A, da Lei Orgânica desta Corte de Contas (Lei Complementar Estadual n. 102/08), inserido pela LC n. 133/14, em seu parágrafo único, determina que a pretensão punitiva do Tribunal, para os processos autuados até 15 de dezembro de 2011, prescreverá quando a paralisação da tramitação processual do feito em um setor ultrapassar o período de cinco anos. 2 - Se o município não presta contas ou se o faz insatisfatoriamente, a responsabilidade será imputada ao gestor culpado pela má aplicação dos recursos recebidos, que pode ser quem assinou o convênio ou mesmo quem o sucedeu, administrando tais recursos. Impõe-se o ressarcimento. (Tomada de Contas Especial n. 721093 e n. 716637. Rel. Conselheiro Sebastião Helvecio. Data da sessão: 09.12.2014) Diante desse quadro, considerando a natureza administrativa do débito, não se aplicam as disposições do Código Tribunal Nacional, mas, ao contrário, as regras de Direito Administrativo, sendo que no tocante ao prazo prescricional deve ser observado o Decreto n. 20.910/32, conforme entendimento consolidado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (R Esp. nº 1.105.442/RJ, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, D Je: 22/02/2011). A propósito, no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de execução de multa administrativa tem previsão expressa na Lei n. 9.873/99, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009: Art. 1º A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Com efeito, até que seja ultimado o processo administrativo para verificação da imposição de multa pelo Tribunal de Contas não corre o prazo prescricional, uma vez que o crédito sequer está constituído, conforme já decidiu esta Sexta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO CONSUBSTANCIADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - DESNECESIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/80 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. Para exigir em juízo a cobrança de crédito de natureza não tributária deve a Administração instruir a petição inicial da Execução Fiscal com a Certidão de Dívida Ativa, e, caso o crédito não esteja inscrito em dívida ativa, o rito a ser observado é o da legislação processual civil. 2. Apesar da imprescritibilidade da reparação de dano ao erário (§ 5º do artigo 37 da CRFB), uma vez formado o título executivo que impôs a obrigação do devedor de pagar pelo valor recebido a maior a título de verba de representação quando exercia o cargo de Vereador, a partir da emissão da respectiva certidão pelo Tribunal de Contas tem início o prazo para o Poder Público exigir o crédito correspondente. 3. Proposta a ação quando já decorridos mais de cinco anos da data da constituição do crédito decorrente de infração administrativa, cabível a extinção do processo com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC). (TJMG - Apelação Cível n. 1.0528.17.000935-1/001, de minha relatoria, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 08/03/2019 - destaquei). Na espécie, constato que o Convênio n. 30.192/2004 teve vigência até 18.12.2004, sendo certo que o prazo para prestação de contas encerrou-se em 18.01.2005 e que a Tomada de Contas foi instaurada pela Portaria n. 2120, de 21.06.2006 (documento n. 09, p. 49). Outrossim, os acórdãos foram proferidos em Sessão realizada pela Corte de Contas no dia 09 de dezembro de 2014. Por sua vez, a Execução Fiscal n. 0032459-20.2017.8.13.0520 foi proposta pelo Estado de Minas Gerais em 24.10.2017 (https://www4. tjmg. jus. br/juridico/sf/proc_movimentacoes. jsp comrCodi go=520&numero=1&listaProcessos=17003245) e a Execução Fiscal n. 0037714-56.2017.8.13.0520 foi proposta pelo Município de Pompéu em 11.12.2017 (https://www4. tjmg. jus. br/juridico/sf/proc_movimentacoes. jsp comrCodi go=520&numero=1&listaProcessos=17003771), o que afasta a ocorrência de prescrição, já que não transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento das execuções visando ao recebimento dos valores correspondentes. Procedimento administrativo Com efeito, nos termos da Certidão de Débito n. 00287/2017, o ora recorrente foi condenado a restituir aos cofres públicos do Estado de Minas Gerais a quantia de R$ 370.261,85 (trezentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e do Município de Pompeu o importe de R$ 17.922,47 (dezessete mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), em virtude de decisão prolatada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo n. 721093, instaurado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a fim de apurar eventuais irregularidades na aplicação e na prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio n. 30.192/2004 (documento n. 18, p. 23): .. A propósito do controle externo, dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (..) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (..) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; (..) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (..) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 76 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: (..) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bem ou valor públicos, de órgão de qualquer dos Poderes ou de entidade da administração indireta, facultado valer-se de certificado de auditoria passado por profissional ou entidade habilitados na forma da lei e de notória idoneidade técnica; III - fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou a entidade da administração indireta; IV - promover a tomada de contas, nos casos em que não tenham sido prestadas no prazo legal; (..) § 3º - A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo. O presente caso trata de crédito de natureza não tributária decorrente de débito imputado pelo Tribunal de Contas, órgão constitucional dotado de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As decisões do Tribunal de Contas que resultem na imputação de débito são, portanto, dotadas de eficácia de título executivo, desde que observados os princípios que orientam o processo administrativo, assegurando-se a instauração do contraditório e o direito de ampla defesa (artigos 5º, LV, e 71, § 3º, da CRFB). Referida disposição também consta do artigo 180, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se de documento emitido pela própria Administração Pública, a presunção de veracidade milita em seu favor, de modo que somente prova robusta em contrário pode desconstituir a fé pública da qual é revestido, ônus do qual não se desincumbiu o autor. De acordo com o Relator do acórdão, Conselheiro SEBASTIÃO HELVÉCIO: "Conforme pactuado no convênio, o Município deveria prestar contas dos recursos utilizados até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do mesmo. No entanto, a prestação de contas do convênio não foi realizada dentro do prazo estabelecido. Apenas em 21.06.2006 foi instaurada a Tomada de Contas Especial. Além disso, o que se observou, após vistoria da 35ª Coordenadoria Regional do DER/MG (fl. 148 - processo n. 721.093) é que os materiais aplicados foram em menor quantidade do que os materiais fornecidos, não restando demonstrada a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao município. Em relação ao dever de prestar contas, entendo ser fundamental para dar transparência às ações do agente público, sendo seu o ônus de provar a boa aplicação de recursos públicos. A ausência de documentos essenciais, como no caso em comento, impele a formação do nexo de causalidade, levando à presunção de dano ao erário. Dito isso, considerando a ausência de prestação de contas e o diagnóstico realizado pelo DER/MG, depreende-se que não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos públicos" (documento n. 13, p. 13). Com efeito, depois da apresentação de defesa administrativa pelo apelante, em que sustentou ter efetivamente prestado contas, afirmando que o documento que comprova a entrega tempestiva da prestação de contas pelo então Prefeito encontrava-se na SETOP (documento n. 11, p. 30/35), a Diretoria de Controle Externo do Estado, órgão do Tribunal de Contas Estadual, emitiu parecer técnico acerca das provas juntadas pelo recorrente, asseverando que: No caso em tela, as contas deveriam ter sido prestadas até 18/1/2005. Assevera o Defendente que a documentação pertinente foi entregue ao ente concedente em 1/3/2005, e, como prova do feito, anexou aos autos os documentos de fl. 262/265. Os documentos de fl. 262/265 se tratam dos Anexos I (ofício de encaminhamento da prestação de contas), III (execução da receita e despesa), V (relação de pagamentos) e VIII (relatório de execução físico- financeiro), nos quais foi aposta a data de 1º de março de 2005. Contudo, com exceção do Anexo I, os demais Anexos não foram assinados pelos responsáveis. Observa-se, também, que não consta desses documentos carimbo ou recibo de que eles foram efetivamente entregues ao ente concedente. Observa-se, ainda, que o Defendente, para comprovar sua alegação de que a prestação de contas foi encaminhada em 1/03/2005, trouxe os documentos de fl. 267/273. Verifica-se que esses dados da Defesa contradizem as informações já contidas no relatório da Comissão de TCE do DER-MG, no qual se lê: "Esta Tomada de Contas tornou-se necessária, tendo em vista a falta de prestação de contas exigida na Cláusula 2.2, sub-cláusula 2.2.5 do referido convênio, não obstante os reiterados pedidos dirigidos àquela administração municipal mesmo após várias solicitações do Setor competente - DG/Convênio - cobrando a prestação de contas" (documento n. 12, p. 31/33 - destaquei). A decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado, portanto, levou em conta todo o conjunto probatório, inclusive os documentos apresentados pelo próprio recorrente, os quais corroboraram a ausência de apresentação da prestação de contas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Segundo julgamento proferido pelos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual, após apresentação de documentos pelo DER, defesa pelo agravante, laudo da Diretoria de Controle Externo do Estado e parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas, o autor não logrou êxito em demonstrar sequer o protocolo da prestação de contas, formalidade que era de sua responsabilidade. Ademais, verifico dos autos que o processo administrativo foi instaurado pelo Departamento de Estadas de Rodagem, razão pela qual não há que se falar que o órgão teria emitido documento que lhe foi entregue. Outrossim, tampouco há nos autos prova acerca da negativa do órgão estatal em fornecer ao apelante referido documento, não se prestando para tanto a cópia da movimentação processual da ação de n. 0119820-61.2006.8.13.0520, cuja última atualização ocorreu em outubro de 2012 (documento n. 12, p. 09). Lado outro, restou evidenciado durante o curso processual que o Município de Pompéu chegou a ser inscrito no SIAF-MG justamente em razão da ausência de prestação de contas do Convênio n. 30.192/2004. A apresentação da prestação de contas, no tempo exigido pela lei, confere à Administração a possibilidade de aferir a legalidade dos atos praticados pelo convenente e comprovar o efetivo cumprimento do ajuste firmado. Esses dois seguimentos de avaliação do convênio são considerados por ocasião da análise da prestação de contas pelo órgão que disponibilizou o recurso, sendo que a constatação de qualquer irregularidade pode resultar em rejeição das contas e instauração do processo de tomada de contas especial, como verificado no caso concreto. O Prefeito, quando assina um Convênio, não age em nome próprio, mas em nome do Município. Assim, a prestação de contas deve ser apresentada pelo ente municipal, mesmo no caso de já estar sendo chefiado por outro Prefeito, valendo anotar que, nesta hipótese, a obrigação de prestar contas não é personalíssima. Entretanto, caso o Município não preste contas, ou o faça de modo insatisfatório, a responsabilidade recairá sobre o Prefeito que deveria aplicar corretamente os recursos recebidos. Desse modo, considerando que o débito impugnado decorreu de procedimento especial de tomada de contas instaurado face à ausência de apresentação tempestiva de prestação de contas pelo Gestor Municipal, no qual ainda se evidenciou irregularidade na utilização dos recursos objeto de convênio, não há que se falar em inexistência de fato gerador, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito de decisão administrativa. Portanto, comprovada a regularidade no procedimento administrativo de tomada de contas, deve ser mantida a certidão de débito imputado ao ex-Prefeito do Município de Pompéu a título de ressarcimento ao erário. (fls. 1.083/1.093e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da prestação de contas O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de apresentação da prestação de contas e a regularidade no procedimento administrativo de tomada de contas, nos seguintes termos: A decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado, portanto, levou em conta todo o conjunto probatório, inclusive os documentos apresentados pelo próprio recorrente, os quais corroboraram a ausência de apresentação da prestação de contas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Segundo julgamento proferido pelos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual, após apresentação de documentos pelo DER, defesa pelo agravante, laudo da Diretoria de Controle Externo do Estado e parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas, o autor não logrou êxito em demonstrar sequer o protocolo da prestação de contas, formalidade que era de sua responsabilidade. Ademais, verifico dos autos que o processo administrativo foi instaurado pelo Departamento de Estadas de Rodagem, razão pela qual não há que se falar que o órgão teria emitido documento que lhe foi entregue. Outrossim, tampouco há nos autos prova acerca da negativa do órgão estatal em fornecer ao apelante referido documento, não se prestando para tanto a cópia da movimentação processual da ação de n. 0119820-61.2006.8.13.0520, cuja última atualização ocorreu em outubro de 2012 (documento n. 12, p. 09). Lado outro, restou evidenciado durante o curso processual que o Município de Pompéu chegou a ser inscrito no SIAF-MG justamente em razão da ausência de prestação de contas do Convênio n. 30.192/2004. A apresentação da prestação de contas, no tempo exigido pela lei, confere à Administração a possibilidade de aferir a legalidade dos atos praticados pelo convenente e comprovar o efetivo cumprimento do ajuste firmado. Esses dois seguimentos de avaliação do convênio são considerados por ocasião da análise da prestação de contas pelo órgão que disponibilizou o recurso, sendo que a constatação de qualquer irregularidade pode resultar em rejeição das contas e instauração do processo de tomada de contas especial, como verificado no caso concreto. O Prefeito, quando assina um Convênio, não age em nome próprio, mas em nome do Município. Assim, a prestação de contas deve ser apresentada pelo ente municipal, mesmo no caso de já estar sendo chefiado por outro Prefeito, valendo anotar que, nesta hipótese, a obrigação de prestar contas não é personalíssima. Entretanto, caso o Município não preste contas, ou o faça de modo insatisfatório, a responsabilidade recairá sobre o Prefeito que deveria aplicar corretamente os recursos recebidos. Desse modo, considerando que o débito impugnado decorreu de procedimento especial de tomada de contas instaurado face à ausência de apresentação tempestiva de prestação de contas pelo Gestor Municipal, no qual ainda se evidenciou irregularidade na utilização dos recursos objeto de convênio, não há que se falar em inexistência de fato gerador, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito de decisão administrativa. Portanto, comprovada a regularidade no procedimento administrativo de tomada de contas, deve ser mantida a certidão de débito imputado ao ex-Prefeito do Município de Pompéu a título de ressarcimento ao erário. (fls. 1.092/1.093e) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de que agiu de forma diligente para entregar a documentação necessária a comprovar suas contas, não havendo conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, assim como reconhecer que não foram apreciadas as provas relativas à prestação das contas, o que configura cerceamento de defesa no processo administrativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE TÉCNICO-FORMAL. MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IRRE GULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DE NOVAS SUBVENÇÕES. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A conclusão veiculada no acórdão, de que a Administração Pública, em razão de seu poder de autotutela, pode suspender a concessão de novas subvenções, verificada a irregularidade da prestação de contas, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.628.038/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação da Súmula 282/STF, incidente em relação à alegada violação aos arts. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e 54 da Lei 9.784/99, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na origem, trata-se de ação proposta pela ora agravante contra a União e o Tribunal de Contas da União, objetivando a suspensão da cobrança de condenação em Tomada de Contas Especial e de multa aplicada pelo TCU, nos autos do Processo Administrativo 013.624/99-7, bem como a não inclusão do nome da empresa no CADIN e na Dívida Ativa da União. V. O art. 131 do CPC/73 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 648.403/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 515.088/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 279.291/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/05/2014. VI. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "os documentos trazidos nos autos desta lide não conseguem, em momento algum, elidir a conclusão do TCU, sendo certo que a decisão daquela Corte não foi baseada em mera suposição, como quer fazer crer a autora, mas sim pela completa ilegalidade do procedimento que culminou com a alegada entrega do material objeto da venda". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 614.676/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1.382.510/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2015; STJ, AgRg no AREsp 524.207/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014. VII. Ademais, deixando a recorrente de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e de direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do Recurso Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional. VIII. Agravo Regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no REsp n. 1.445.092/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 13/9/2016 - destaque meu). Outrossim, a insurgência concernente à afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da prescrição Quanto à alegada violação ao art. 110-E da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, o recurso não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVOÇÃO DA MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao diferimento do recolhimento de custas quando da satisfação do crédito exequendo, a recorrente formulou seu pedido com base no art. 5º, IV, da Lei Paulista 11.608/2003, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.730.816/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024 - destaque meu). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO ESTADUAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13 DO STJ. DISSENSO PRETORIANO. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. O exame da controvérsia a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2024, DJe de 21.05.2024 - destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 2% (dois por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.093e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA