REsp 1480699 - DECISAO

REsp 1480699 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, à sistemática dos recursos repetitivos, das questões centrais tratadas (Tema 1.039/STJ sobre termo inicial da prescrição e Tema 1.301/STJ sobre exclusão de cobertura para vícios construtivos), determinando-se a devolução dos autos ao...

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Parties
Recorrente: Caixa Seguradora S/A; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Temas 1.039/stj E 1.301/stj
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, FCVS, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos (tema)
Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Direito Do Consumidor Prescrição Cobertura Securitária Vícios Construtivos +5 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Ré

construtora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Temas 1.039/stj E 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH
  2. 2 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS
  3. 3 prejudicialidade do exame do recurso especial em virtude de temas repetitivos (Tema 1.039/STJ e Tema 1.301/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação, à sistemática dos recursos repetitivos, das questões centrais tratadas (Tema 1.039/STJ sobre termo inicial da prescrição e Tema 1.301/STJ sobre exclusão de cobertura para vícios construtivos), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • aguardar publicação dos acórdãos dos Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ