AREsp 2966330 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. - CUIDA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA EM 31/05/2021, PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULADOS OS RESPECTIVOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OBJETIVADO A SUSPENSÃO DA XIGIBILIDADE DO CRÉDITO E TRIBUTÁRIO LANÇADO ATRAVÉS DO AI/PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10140.720556/2016-41 E, POR CONSEGUINTE, SEJA IMPEDIDA OU RETIRADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO ORA APELANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO FORNECIDA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ORA DISCUTIDO. - DE INÍCIO, AFASTO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE O APELANTE, A SENTENÇA NADA MENCIONOU A RESPEITO DE "UMA DISCUSSÃO DE FUNDEB" (SIC). - DA ANÁLISE DAS AÇÕES PROPOSTAS EM TORNO DO DÉBITO, VERIFICA-SE QUE, DESDE 28/06/2016 JÁ ERA POSSÍVEL À UNIÃO A COBRANÇA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO AI/PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10140.720556/2016-41, O QUAL CONTINHA A DIFERENÇA DOS 55% SUPRA MENCIONADA.- É DIZER, INDEPENDENTEMENTE DO DESMEMBRAMENTO OPERADO PELA RFB, O TOTAL DA DÍVIDA FOI REESTABELECIDO NA ÍNTEGRA PELO ACÓRDÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA 0000054-37.2010.4.03.6000.- NO CASO, APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE DE MANEIRA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE REFORMOU A SENTENÇA, NÃO HOUVE QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM QUESTÃO, À LUZ DO ART. 151 DO CTN.- A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É EXCEÇÃO, E NÃO A REGRA.- CONSIDERANDO O EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, EM REGRA, DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, É DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 151, V, e 174 do CTN, no que concerne ao reconhecimento de que não ocorreu a prescrição, porquanto a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em decorrência de ação cautelar julgada procedente, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão entendeu que o prazo prescricional teria como marco inicial o julgamento do recurso de apelação na ação anulatória (ação nº 0000054-37.2010.4.03.6000), ao fundamento de que "Considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão". Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão violou os arts. 151, V, do CTN, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de decisão judicial, e 174 do mesmo Estatuto, que rege a prescrição. Isso porque, como consta do próprio acórdão, cf. trecho retro transcrito, foi prolatado acórdão na ação cautelar ajuizada pela parte contrária (ação nº 0021935- 23.2013.4.03.0000), julgando procedente o pedido de medida cautelar. Dispõe o art. 151, V, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) No caso, como bem relatado no excerto retro transcrito, foi proposta medida cautelar inominada pela parte contrária visando a suspender a exigibilidade do crédito discutido na ação anulatória. Foi deferida inicialmente liminar, depois reconsiderada, e a final a ação foi julgada procedente (fl. 713). Nesse cenário, cabia à União aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória, sendo esse marco o dies a quo do prazo prescricional. Embora o art. 151, V, do CTN, retro transcrito, faça referência a medida liminar ou tutela antecipada, é óbvio que abarca também a sentença, provimento de cognição mais ampla que aquelas outras (fl. 714). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ajuizou, diretamente neste Tribunal, a e obteve, em sede de liminar, Cautelar Inominada nº 0021935-23.2013.4.03.0000/MS em 04/09/2013, o direito de expedição da CPD-EN (ID 231464668, pág. 32), em razão da existência de ação anulatória quanto aos créditos constantes do Processo Administrativo nº 14120.000.52/2007-17. Em 13/05/2015, aludida decisão foi reconsiderada, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito foi condicionada ao oferecimento de garantia (ID 231464668, pág. 53). Sobreveio acórdão que, em 28/04/2016, julgou procedente o pedido de medida cautelar, autorizando a expedição de CPD-EM, bem como a exclusão do Município do CADIN. Logo após, em 28/6/2016, na Ação Anulatória nº , foi julgada a apelação que reformou a sentença e deu 0000054-37.2010.4.03.6000 provimento à remessa oficial, para restabelecer a exigibilidade da multa de 75%, e deu parcial provimento à apelação do Município de Campo Grande/MS, reduzindo a verba honorária ao valor de R$ 10.000,00. Fato é que, desde 28/06/2016 já era possível à União a cobrança dos créditos oriundos do AI/Processo administrativo n. 10140.720556/2016-41, o qual continha a diferença dos 55% supra mencionada. É dizer, independentemente do desmembramento operado pela RFB, o total da dívida foi reestabelecido na íntegra pelo acórdão na Ação Anulatória 0000054-37.2010.4.03.6000. No caso, após a prolação do acórdão, que de maneira desfavorável ao contribuinte reformou a sentença, não houve qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito em questão, à luz do art. 151 do CTN (fl. 694). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA