REsp 2221817 - DECISAO

REsp 2221817 - DECISAO

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; além disso, os atos do sindicato na ação coletiva aproveitam os substituídos para efeitos de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Substituto Processual: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Final (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Mediação E Conciliação (lei 13.140/2015), Legitimação Sindical/substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Mediação E Conciliação (lei 13.140/2015) Legitimação Sindical/substituição Processual

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Final (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido expresso de suspensão do processo para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n.13.140/2015 quando as tratativas são iniciadas na via judicial
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

O pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; além disso, os atos do sindicato na ação coletiva aproveitam os substituídos para efeitos de prescrição; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.