REsp 2154697 - DECISAO

REsp 2154697 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi manejada por meio de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a revisão do juízo sobre a ocorrência de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Súmula 383 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Súmula 383 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva e prazo prescricional aplicável (Decreto-lei 20.910/1932)
  3. 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi manejada por meio de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a revisão do juízo sobre a ocorrência de prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso e, tendo havido eventual fixação prévia de honorários, majorou-se em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.