REsp 1943610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA da decisão de fls. 1.462/1.468 que negou conhecimento ao seu recurso especial com fundamento nos óbices das súmulas 211/STJ e 283/STF. A parte agravante afirma (fls. 1.476/1.489): Com a devida vênia à orientação desta Douta Relatoria, em verdade, ao contrário do que explicitado na decisão agravada, nota-se que ocorreu o devido prequestionamento dos artigos apontados como violados, posto que fora matéria aduzida no acórdão recorrido. .. Além disso, como já demonstrado, a fundamentação do recurso especial confrontou, diretamente, a conclusão adotada pelo TRF da 5.ª Região, uma vez que arguiu a cerca (sic) de que seja reconhecido o direito do município às diferenças do FUNDEB relativas aos exercícios de 2009 e 2010, em razão da subestimação do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, de modo que consequentemente tem-se que a questão do quantum a ser aferido é matéria própria à fase de liquidação. Ou seja, em momento algum o município se limitou a arguir apenas sobre a apuração de valores. Logo, sendo clara a compreensão da controvérsia demonstrada nos autos, através da simples leitura do recurso especial interposto, não há o que se falar em óbice a súmula 283 do STF. Foram interpostos recursos especiais por ambas as partes, MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA e UNIÃO, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 881/882): EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STI (RESP 1.101.015 BA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA PELA AMUPE (ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE PERNAMBUCO). RETORNO DOS AUTOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito , pronunciando a prescrição do fundo de direito, com esteio no artigo 487, II, do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente (Município de Serra Talhada) que a propositura da ação coletiva de nº 0802373-96.2015.4.05.8300 (Id"s. 2316478 a 2316655), em 17/04/2015, -- com o objetivo de obter provimento jurisdicional concernente em determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, em favor dos municípios associados -, interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, nos termos do entendimento pacificado do STJ. III. Aduz também que, na ação ordinária nº 0802373-96.2015.4.05.8300, a AMUPE cumpriu com ambos os requisitos para representar judicialmente seus associados, havendo, inclusive, autorização genérica para a representação judicial de seus associados no Estatuto Social da entidade, bem como lista dos associados à AMUPE (ID. 2433555). Requer a determinação do retorno dos autos ao juízo de origem. IV. Preliminarmente, analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que a União apenas anexou aos autos a Portaria nº 380/2011, do Ministro da Educação, afirmando que o valor praticado foi de RS 1.529,97, sem demonstrar por meio de qualquer cálculo o alegado. Ademais, a discussão acerca do quantum a ser aferido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, e não à fase cognitiva, na qual se discute a tese jurídica apta a embasar o pleito autoral. Nesses moldes, a partir da baliza formada judicialmente é que se efetuará o recálculo do VMAA do ano de 2010, bem como se verificará o somatório dos repasses realizados pela União no referido período. Da diferença é que surgirá o saldo exequendo. V. Assim, não há como acolher, no atual momento processual, a alegação da União de que não há diferenças a serem pagas ao município. Isso porque a apuração dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB dependerá de liquidação do julgado, porquanto demandará o recálculo do VMAA de acordo os critérios explicitados no decisum embargado, bem assim a comprovação dos valores do FUNDEB que efetivamente foram repassados ao município. Precedente. TRF5. PROCESSO nº 0802025-60.2015.4.05.8500. Relator Des. Fed. Rubens Canuto; Julgado em 21/02/2017. VI. Por ocasião do julgamento do RE 573.232-SC (Tribunal Pleno, DJe 19/9/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio ), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados." VII. No caso dos autos, a parte demandante colacionou aos autos o Estatuto da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE id. 4058300.2433551 , onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios (art. 3º), ata de Assembleia Geral com autorização específica para que a AMUPE ajuizasse ação coletiva a fim de evitar a prescrição das diferenças nos exercícios de 2009 e 2010 id. 4058300.2433552 , e lista de associados da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), onde conta o Município de Serra Talhada, nos moldes do julgamento do RE 573.232/SC, a representá-la na ação n.º 0802373-96.2015.4.05.8300 4058300.2433555 . A Ação Coletiva ajuizada em 17/04/2015 (0802373-96.2015.4.05.8300), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual, ainda que tenha sido extinta a ação coletiva sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, já que a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando como causa interruptiva da prescrição. VIII. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 30/04/2010 e 30/04/2011, respectivamente, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300 proposta pela AMUPE, em 17/04/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 01/09/2016, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. IX. Apelação provida, para reconhecer a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300 pela AMUPE; bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito (destaques no original). Foram opostos 3 (três) embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA alega (fls. 1.127/1.133): Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela com o objetivo de obter provimento jurisdicional concernente em determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. Ao proferir sentença, o juízo a quo decidiu pela extinção do feito com resolução do mérito, pronunciando a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. .. Por sua vez, o objeto da lide é claro e delimitado, consistindo no pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, nos exatos termos do art. 33 da Lei n.º 11.494/2007, segundo o entendimento adotado pelo C. STJ nos autos do REsp 1.101.015/BA (Tema 322). Nas razões de seu recurso especial, a UNIÃO alega (fls. 1.172/1.216): No caso dos autos, o Município Autor, ora Recorrido, pretende provimento jurisdicional que condene a União ao pagamento de supostas diferenças de FUNDEB, sob alegação de ofensa ao art. 33, da Lei n. 11.494/2007 e § 3º, do art. 60 da CF/88. Na realidade, o Recorrido busca receber valores a título de complementação do FUNDEB. Para tanto, discute a sistemática de cálculo do FUNDEB, a contar de 2007, no intuito de que seja a mesma do extinto FUNDEF. Logo, é a partir do advento do FUNDEB que teve início o prazo prescricional, e não apenas a partir da concretização dos ajustes financeiros da complementação do FUNDEB, em cada exercício financeiro seguinte. A rigor, portanto, a prescrição não é de trato sucessivo, mas de fundo do direito, POIS O RECORRIDO DISCUTE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO FUNDEB, Autorizado pela Emenda Constitucional n. 53, de 19.12.2006, e instituído pela Medida Provisória n. 339, de 28.12.2006, convertida na Lei n. 11.494/2007. A legislação que instituiu e regula o FUNDEB é de efeitos concretos e imediatos (destaques no original). Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Os recursos foram admitidos na origem (fls. 1.424/1.425 e 1.442/1.444). É o relatório. Reconsidero a decisão agravada porque a questão debatida nestes autos foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2154735/AM e REsp 2154746/PI, sob o rito de recursos repetitivos, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese quanto ao Tema 1.326: "O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente, por cuidar de hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não havendo falar de prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação" (relator Ministro Teodoro Silva Santos, Djen de 19/8/2025). De acordo com o disposto no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o recurso versa sobre a mesma controvérsia objeto de recursos representativos de controvérsia já julgados, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja providenciado o juízo de conformação: Art. 34. São atribuições do relator: .. XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Ressalto que a Primeira Seção desta Corte Superior tem posicionamento consolidado de não ser "necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral" (AgInt no PUIL 1.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 9/9/2020). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA