AREsp 2944080 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LUIZ JOÃO FACCIN - ESPÓLIO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 69/70, e-STJ): Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Necessidade de liquidação de sentença. Índice de correção monetária. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, onde o agravante alega prescrição do direito de executar a dívida, necessidade de liquidação de sentença e excesso de execução pelo uso do IGP-M como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se ocorreu a prescrição do direito de executar; (ii) se há necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração dos valores devidos; e (iii) qual índice de correção monetária deve ser aplicado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e o art. 205 do Código Civil estabelecem o prazo prescricional de 10 anos para execuções decorrentes de inadimplemento contratual. No caso, o pedido foi realizado dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. 4. Verificou-se a necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração dos valores devidos, conforme decidido no título judicial. Para aproveitamento dos atos processuais, é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação. 5. De acordo com a Lei nº 14.905/24, que alterou o Código Civil, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA, e não o IGP-M, conforme especificado na ausência de convenção entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Acolhida a impugnação para conversão do cumprimento de sentença em liquidação, com aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA. Tese de julgamento: "1. Prescrição afastada em cumprimento de sentença fundada em responsabilidade contratual, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 92/97, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, 509, §2.º e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) a desnecessidade de liquidação de sentença, argumentando que o título executivo é líquido e exequível mediante cálculo aritmético. Contrarrazões às fls. 126/130 e 131/135, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 143/152, e-STJ). Contraminuta às fls. 157/160 e 161/163, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias à correta solução da controvérsia. Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pela insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação ao art. 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC DE 2015. AFASTAMENTO. SUSPEIÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO VOTO A PEDIDO DO PROLATOR E ANTES DE CONCLUÍDO O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICA DO JULGAMENTO AMPLIADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE CONTEÚDO MERITÓRIO. CABIMENTO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal a quo examina e decide, de forma motivada, as questões relevantes que delimitam a controvérsia. 2. Afasta-se a multa aplicada nos embargos de declaração quando ausente o intento protelatório na oposição do recurso. (..) 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinar o retorno dos autos à origem, ficando prejudicado o exame das demais questões. (REsp 2072667/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2025, DJe 07/04/2025) 2. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. art. 509, I, do Código de Processo Civil, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 75, e-STJ): Acerca da necessidade de liquidação de sentença, diferente do pontuado na decisão, foi expressamente definido no acórdão a necessidade de tal fase, tanto no voto do relator (f. 1303), quanto do voto divergente do vogal (f. 1310), e após novamente no voto do relator ao retificar em parte seu voto para acompanhar aquele de divergência (f. 1311), portanto, devendo deve ser atendida a determinação superior. Neste passo, sendo necessária a prévia liquidação da sentença, mas tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, filio-me ao entendimento que esta Corte vem adotando em casos idênticos (ratificado pelo STJ) no sentido de se determinar a conversão do cumprimento de sentença instaurado em liquidação de sentença, sem a necessidade de extinção do feito para ajuizamento de novo incidente. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à necessidade de prévia liquidação do julgado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA