AREsp 2912824 - DECISAO

AREsp 2912824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA. contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim...

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Parties
Agravante: FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prescrição Cédula De Crédito Bancário Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

FRIGOMS COMÉRCIO DE CARNES LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 juntada extemporânea de documentos (art. 435 CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão de cobrança (art. 206, § 3º, IV; art. 206, § 5º, I, CC; art. 70 LUG; art. 44 Lei 10.931/2004)