AREsp 2395494 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VANDERLAN PINTO DE ALBUQUERQUE, NEUSILENE PINTO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, CLAUDIANA PINTO DE ALBUQUERQUE, GERSON DOS SANTOS ALBUQUERQUE e ANA MARIA PINTO DE ALBUQUERQUE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.880-1899): CIVIL. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO CONTRARIADA. IMPROVIMENTO. I - A sentença que bem analisa os fatos articulados e as provas produzidas não deve ser considerada nula, inexistindo julgamento extra petita; II - configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial, compete ao magistrado reconhece-la de ofício ou a requerimento da parte, por se cuidar de matéria de ordem pública. III - à parte que impugna o benefício da gratuidade de justiça compete produzir provas da condição econômica favorável da outra, no sentido de contrariar a presunção de veracidade de que trata o § 3º do art. 99 do CPC; IV - apelações não providas. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.923-1.939). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 189, 206, §3º, V, 1.216 e 1.218 do Código Civil, devido ao reconhecimento da prescrição, cujo marco inicial ocorreu com a data da lavratura da escritura pública fraudulenta ou, segundo a teoria da actio nata, a partir da ciência da violação do direito com a propositura da ação anterior. Aduz que a ação anulatória anterior foi julgada procedente, transitando em julgado em 25/6/2013, a fim de declarar a nulidade das escrituras públicas firmadas, tornando incontroversa a existência de posse de má-fé sobre o imóvel. Sustenta, em síntese, que o pedido formulado na exordial se refere à restituição dos frutos produzidos pelo imóvel durante a ocupação de má-fé, não se destinando a obter indenização pelos danos decorrentes da referida fraude. Suscita que o prazo prescricional para a propositura da presente ação somente se iniciou com a restituição do imóvel aos recorrentes em 9/2/2015, sendo a demanda proposta antes desse termo inicial em 22/1/2014. Afirma que não se configurou a prescrição, ainda que se considere como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação anulatória anterior. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.968-1.990). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.992-1.995), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.012-2.033), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 189, 206, §3º, V, 1.216 e 1.218 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alterar o termo inicial do prazo prescricional, e afastar o reconhecimento da prescrição exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial de contagem da prescrição se dá com a ciência inequívoca da violação do direito objeto da indenização, que, no caso, ocorrera com a certeza da falsificação das assinaturas pela confecção de laudo pericial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual, a fim alterar a conclusão sobre o termo inicial da prescrição, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.125.248/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO. PROFISSIONAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DADOS CARACTERIZADOS. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. REEXAME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação de indenização exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, visto que as alegações do recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.324.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). 2. Na hipótese, a Corte local entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da data de realização da assembleia-geral, momento em que o titular do direito teve conhecimento inequívoco da violação do seu alegado direito. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.240.353/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Por fim, com relação ao pedido do agravado, deixo, por ora, de condenar o agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, pois não configuradas as condutas elencadas no art. 80 do CPC, visto que, em tese, "o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades por litigância de má-fé e multa" (AgInt no AgRg nos EREsp 1.433.658/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 25/11/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA