AREsp 2542019 - DECISAO

AREsp 2542019 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão baseada em responsabilidade civil contratual, tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, e a revisão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: APPLAUSE SPE LTDA.; Agravante: MALKON MERZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

APPLAUSE SPE LTDA.

Agravante

MALKON MERZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão baseada em responsabilidade civil contratual
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando a jurisprudência do STJ está em harmonia com o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pretensão baseada em responsabilidade civil contratual, tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, e a revisão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.