AREsp 2893515 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em razão de óbice processual: o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas e a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Dação Em Pagamento, Nulidade De Ato Administrativo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição sobre ação de anulação de escritura de dação em pagamento
- 2 nulidade de ato administrativo e imprescritibilidade da ação de anulação
- 3 omissão quanto à citação dos atuais ocupantes do imóvel e configuração de litisconsórcio passivo necessário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em razão de óbice processual: o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas e a parte recorrente não demonstrou a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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