REsp 2207165 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, fundado na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu o transcurso do prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NEILA ROSA DA SILVA que desafia decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 708/711, que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ. No presente agravo interno, a parte agravante sustenta que não se trata de reexame de fatos e de provas. Defende: "considerando que a decisão do REsp, no Tribunal de origem, foi lastreado na impossibilidade de revisitar o termo inicial da prescrição, o presente apelo nobre busca apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento de que deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema n.º 1.150/STJ" (e-STJ fls. 722/723). Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado. Impugnação às e-STJ fls. 736/742, com pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, fundado na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu o transcurso do prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O presente agravo não merece prosperar. Como assinalado na decisão agravada, em suas razões, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 189, 205 e 206 do Código Civil, aduzindo que tomou conhecimento dos desfalques realizados, na conta individual vinculada ao Pasep, apenas após a obtenção dos extratos bancários. A questão em debate nos autos foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.150 do STJ, ocasião em que houve a fixação das seguintes teses jurídicas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (Grifo acrescido) A recorrente faz alusão ao princípio da actio nata, sustentando que o termo inicial do prazo prescricional só começa a ser contado a partir do momento em que o titular do direito violado toma conhecimento do ato lesivo, o que, na hipótese dos autos, teria ocorrido após a obtenção dos extratos bancários (ano de 2021). O Tribunal de origem, por sua vez, ao analisar o caso concreto sob a perspectiva do precedente qualificado, manteve a prescrição, considerando ter havido ciência dos desfalques na conta do PASEP quando da realização do saque do seu saldo (ano de 2009, e-STJ fl. 671). Cita-se trecho do acórdão proferido pela instância ordinária (e-STJ fls. 663/673): A controvérsia dos autos cinge-se em averiguar se houve ou não a prescrição da pretensão da autora/apelante de receber diferenças decorrentes de supostas irregularidades no saldo de conta Pasep. Por ocasião do julgamento da apelação, esta egrégia Turma entendeu que o prazo prescricional se iniciou quando do saque realizado pela apelante (03/09/2009), pois, "a toda evidência, no momento do saque, a autora tomou ciência do valor existente e, portanto, naquela mesma data, reputando eventual incorreção, poderia ter solicitado o respectivo extrato para a adoção das providências que entendesse cabíveis". .. No caso em apreço, a autora/apelante tomou conhecimento de que o saldo de sua conta Pasep era incompatível com o total creditado pela União no momento do saque, ocorrido em 03/09/2009 (ID nº 25782051). Assim, entre a data do ajuizamento da ação (23/02/2021) e a data do saque da quantia na conta Pasep (03/09/2009) passaram-se mais de dez (10) anos. Portanto, não merece retratação o acórdão que pronunciou a prescrição. Cumpre consignar que não há como acolher a tese de que somente com o pedido de extrato da conta Pasep é que a parte autora tomou conhecimento do valor existente. O saque é o momento em que a parte tomou ciência do valor existente em sua conta, tendo adquirido, nesta oportunidade, a faculdade de solicitar os extratos e demais informações sobre o valor que lhe cabia. Ao optar por não o fazer, estabilizou-se a relação jurídica, em razão da prescrição do seu direito de demandar a indenização. .. Nesse contexto, conclui-se que não há discordância entre o acórdão proferido por esta egrégia Turma e o Tema nº 1.150 do colendo STJ. Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a compreensão firmada no Tema 1.150 do STJ, de modo que inexiste nenhuma razão para reparo. Ademais, f undado nessas considerações, proferir entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide, no presente caso, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso. Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (Grifos acrescidos) Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.