AREsp 2992212 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por ter fundamentado adequadamente que a ação civil pública n. 2000.71.01.001891-1/RS interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais por identidade de pretensões; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Indenização, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Indenização Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional pela propositura de ação civil pública
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido por ter fundamentado adequadamente que a ação civil pública n. 2000.71.01.001891-1/RS interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais por identidade de pretensões; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.