AREsp 2655181 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TOMBAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICES APLICÁVEIS A AMBAS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO TEMA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a contradição apontada, mas tão somente adotou conclusão contrária àquela defendida pelo ora embargante, inexistindo ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, utilizados para afastar a tese de ocorrência de prescrição, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da data em que se iniciou a fluência do prazo prescricional, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 5. Ademais, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido tratou do termo inicial de indenização decorrente de tombamento administrativo, enquanto o julgado paradigma cuidou do referido tema em relação à limitação ambiental imposta por Lei, situações diversas. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. 6. Não ultrapassado do juízo de admissibilidade do recurso especial, no tocante à alegação de ocorrência de prescrição, inviável a análise do mérito dessa questão. 7 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa, (fl. 1164): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TOMBAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICESAPLICÁVEIS A AMBAS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Reitera a parte agravante a alegação de que haveria contradição no acórdão recorrido e de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e aos arts. 2º, 3º e 6º da LINDB, pela ocorrência de prescrição. Sustenta não serem aplicáveis a Súmula n. 7 do STJ, pois não haveria necessidade de reexame de provas, e a Súmula n. 284 do STF, porque houve a impugnação dos fundamentos do julgado combatido. Aduz, ainda, ter havido a comprovação da divergência jurisprudencial, inclusive com o cotejo analítico. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado. Não houve resposta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TOMBAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICES APLICÁVEIS A AMBAS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSADA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO TEMA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a contradição apontada, mas tão somente adotou conclusão contrária àquela defendida pelo ora embargante, inexistindo ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC. 2. As razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, utilizados para afastar a tese de ocorrência de prescrição, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da data em que se iniciou a fluência do prazo prescricional, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. 5. Ademais, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido tratou do termo inicial de indenização decorrente de tombamento administrativo, enquanto o julgado paradigma cuidou do referido tema em relação à limitação ambiental imposta por Lei, situações diversas. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. 6. Não ultrapassado do juízo de admissibilidade do recurso especial, no tocante à alegação de ocorrência de prescrição, inviável a análise do mérito dessa questão. 7 . Agravo interno desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão agravada deve ser mantida. O acórdão recorrido não possui a contradição apontada, mas tão somente adotou conclusão contrária àquela defendida pelo ora embargante, inexistindo ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 135/2003. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 2. Ausência de violação ao art. 1.022, c.c. o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.1 O acórdão recorrido analisou detidamente os argumentos apresentados pela contribuinte-apelante, repelindo a pretensão recursal de forma fundamentada e coerente, com indicação clara das normas aplicadas e da jurisprudência sobre o tema, as quais subsidiaram a conclusão. Não é por outra razão que a combativa defesa da ora agravante não enfrentou nenhuma dificuldade em apresentar seus contrapontos aos fundamentos do acórdão recorrido, desincumbindo-se do seu mister de deduzir suas pretensões recursais relacionadas ao mérito da causa. 2.2 Não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com contradição, obscuridade ou omissão. Tendo o Tribunal a quo apresentado fundamentação bastante para subsidiar sua conclusão, com a efetiva análise dos pontos cruciais para o deslinde da controvérsia, não está obrigado a responder, um a um, os argumentos lançados pela parte. Como é sabido e consabido, os embargos de declaração não se prestam a mero rejulgamento da causa. Precedentes citados: REsp n. 1.769.301/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.659/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023; e EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024. .. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.728/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJEN de 20/12/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REATOR MULTIPROPÓSITO BRASILEIRO - RMB. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC. 2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. .. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.975.020/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024.) Outrossim, o acórdão recorrido, ao decidir acerca do termo inicial do prazo prescricional, trouxe a seguinte fundamentação (fls. 939-945; grifos diversos do original): O Acórdão embargado assim fundamentou a rejeição da prejudicial: "(..) À luz do que dos autos consta verifica-se que o autor adquiriu os lotes 13, 14 e 15 da Estrada do Pontal, através de escritura lavrada em 13.12.89 (fis. 7vº e 9vº) e escritura de cessão de direitos hereditários lavrada em 07.11.1991 (fis. 11/14), tombados pelo Decreto nº 7840 de 13.03.1975 (fis. 15/16), por fazer parte do denominado "Morro do Rangel", no Recreio dos Bandeirantes, local de sítio arqueológico (fl. 17). Saliente-se que tem o tombamento por objeto a preservação de qualquer bem tangível que se relacione a um valor cultural e/ou histórico, por intermédio de legislação específica, e através de processo administrativo. A conclusão do tombamento se dá com a inscrição em uma das modalidades de Livro do Tombo, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 25 de 30.11.1937. Mas não só, pois em se tratando de bem imóvel, necessária a averbação ao lado da transcrição do domínio, aliás, como previsto no artigo 13 do mesmo diploma legal. Eis a dicção: (..) Frise-se que o procedimento do tombamento produz efeitos independentemente da anotação no Registro de Imóveis, entretanto é obrigatória, na medida em que visa assegurar o exercício do direito de preferência de aquisição constante no art. 22 do DL no 25/37, bem assim a boa-fé de terceiros, dado que faz ciente no registro que o bem sofre um gravame, que é a servidão administrativa consequente do tombamento. Na hipótese vertente, o tombamento não foi ata no Registro de Imóveis, como se observa das certidões de fls.07/08 e 09/10 e reconhecido pelo Ministério Público no 8º parágrafo de fl. 537 das razões de apelo. A toda evidência a inobservância ao artigo 13 do Decreto-Lei 25/37, impediu que o autor tomasse conhecimento do gravame, posto que adquirido os lotes mais de dez anos após o ato de tombamento. O apelante informa, no 5º Parágrafo de fl. 534, que do ato administrativo foi notificada a Companhia Litorânea de Imóveis, comprovado pelo documento de fl. 264. Sucede que, à época do tombamento (ano de 1975) os lotes 13 e 14 pertenciam ao Espólio de Izaura Daudt D"Oliveira e não a Companhia Litorânea de Imóveis como demonstram as certidões do R. I. de fls. 7/8 e 9/10. Note-se que, a própria Secretaria Municipal de Fazenda em resposta à solicitação do Juízo à fl. 413, informa que os lotes 13 e 14 não estão sendo beneficiados com isenção de IPTU, benefício esse gerado com o ato de Tombamento. Em razão desses fatores, o prazo prescricional não pode ser contado da edição do ato de tombamento ocorrido em 1975, como afirmado pelo apelante, mas da data em que tomou o demandante conhecimento do gravame, ou seja, de 2001 por ocasião de requerimento para instalação de radio base e antena e legalização de abrigo e que geraram processos administrativos (fl. 449). Assim, na medida em que a presente demanda foi proposta em 13.06.2002, por óbvio, não há falar em prescrição, posto que dentro do prazo vintenário. (..)" Como narrado na própria inicial, o demandante adquiriu os lotes 13 e 14, em 13/12/1989, através de escritura de compra e venda; e o lote 15, em 07/11/1991, por cessão de direitos hereditários - aqui cabe uma observação: em relação a este último, não há nos autos a certidão do Registro de Imóveis, constando apenas a escritura pública lavrada (fls. 11/14, indexador 09). Narra também que somente tomou conhecimento do tombamento dos lotes, que fazem parte do "Morro do Rangel", em 2001, ano anterior ao ajuizamento da presente ação, quando resolveu dar andamento a um projeto para construção de um edifício residencial no local (fl. 03, indexador 03). A prescrição não é vintenária, mas, de fato, quinquenal, por se tratar de tombamento que acarretou limitação ao direito de propriedade, por impossibilidade de construir. Não se trata de supressão do direito de propriedade, com a ocupação do imóvel pelo Poder Público, mas de ato administrativo que excluiu a possibilidade de lucro pelo proprietário através de construção no local. Tanto é assim que o perito do Juízo informa no Laudo Pericial, fl. 95, indexador 117, que na data da perícia, o lote 15 estava sendo ocupado pelo Camping Clube do Brasil, o que não é negado pelo autor, que admite ter locado a área, conforme fl. 222, indexador 264. Não sendo o caso de se considerar como desapropriação indireta, eis que não houve ocupação pelo Poder Público, incide a prescrição quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/1932. .. Nesse sentido, incidindo o prazo prescricional quinquenal por ser o pleito indenizatório de natureza pessoal, passa-se a analisar o marco inicial. Em que pese a alegação do Ministério Público de que não houve requerimento do autor junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, em 2001, para licença de construção de um condomínio de apartamentos, mas, sim, licença para a instalação de rádio e antena e legalização de abrigo, não há prova da ciência inequívoca do demandante acerca do tombamento. Nesse sentido, não há como se fixar o termo inicial do prazo prescricional na data do ato do tombamento, eis que não registrado no Registro de Imóvel, com eficácia erga omnes, ou no momento da aquisição dos lotes. Consequentemente, não há prescrição quinquenal. Como se verifica, o Tribunal de origem afirmou que o termo inicial não poderia ser contado a partir do ato de tombamento porque, nos termos dos arts. 13 e 22 do Decreto-Lei n. 25/1937, a anotação do tombamento no registro de imóveis é obrigatória, para assegurar o exercício do direito de preferência e, também, para resguardar a boa-fé de terceiros, tornando-os cientes da servidão administrativa consequência do tombamento. Disse, ainda, que no caso, concreto, nem mesmo a isenção do IPTU a que os imóveis fariam jus estava sendo observada. Por esses fundamentos, concluiu que a parte agravada somente tomou ciência do tombamento em 2001, quando requereu licença para a instalação de antena base. As razões do recurso especial, no entanto, estão dissociadas da referida fundamentação, pois se limitam a sustentar que o termo inicial da prescrição deve ser a data da publicação do Decreto de tombamento, o qual se presume de conhecimento de todos, mas sem impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, inclusive no tocante aos dispositivos específicos e ao procedimento previsto no Decreto-Lei n. 25/1937, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. .. 2. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Além disso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da data em que se iniciou a fluência do prazo prescricional, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a vedação prevista na Súmula 182/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, " o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das multas ambientais é o efetivo término do processo administrativo, não havendo falar em fluência do referido prazo enquanto não encerrado o processo administrativo, ainda que se trate de pendência de julgamento de pedido de reconsideração" (AgInt no REsp 2.043.446/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No caso, rever as premissas adotadas pelo acórdão recorrido a respeito da contagem do prazo prescricional demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 39, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 4.320/1964; 30 e 37-A da Lei 10.522/2002, apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.516.899/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ademais, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, os julgados confrontados não possuem similitude fático-jurídica, pois o acórdão recorrido tratou do termo inicial de indenização decorrente de tombamento administrativo, enquanto o julgado paradigma cuidou do referido tema em relação à limitação ambiental imposta por Lei, situações diversas. Portanto, não está demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.214.147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.268.482/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023. Por derradeiro, não ultrapassado do juízo de admissibilidade do recurso especial, no tocante à alegação de ocorrência de prescrição, inviável a análise do mérito dessa questão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.