AREsp 2775098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Edson Braga e outra contra decisão de fls. 570 -571 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (fls. 6.398-6.399). Os agravantes argumentam que impugnou, sim, satisfatoriamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. Sem contraminuta (cf. certidão de fl. 6.420). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-se que a parte agravante, nas razões do agravo interposto às fls. 3.099-3.108 impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões fls. 6.381-6.383 e 6.398-6.399 e conhecer do agravo em recurso especial (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015). Passa-se novamente à análise dos autos. Cuida-se na origem de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelos autores, ora recorrentes, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), objetivando que a Ré " .. se abstenha de efetivar a reposição do pagamento indevido mediante o desconto na folha de vencimento dos proventos de aposentadoria dos Autores na modalidade da cobrança administrativa indicada no Artigo 46 § 3º da Lei 8112/90 "; bem como que seja declarada " .. a prescrição da cobrança administrativa na modalidade do desconto em folha de pagamento e a prescrição do direito de ação da Ré, pela via administrativa e judicial para obter a satisfação do direito material pretendido". O acórdão recorrido negou provimento à apelação, mantendo a sentença, a qual não acolheu a tese dos autos, assim resumindo a questão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação). Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa. O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir. Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo. Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim de terminar o cumprimento da norma. 2 - Inexistência de prescrição ou decadência. Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia. Não caracterizada a prescrição da pretensão executória. Apelação desprovida. Os recorrentes argumentam que o direito do INPI de cobrar valores prescritos já está prescrito, pois o prazo de cinco anos para a reposição dos pagamentos de natureza salarial pela via administrativa expirou em 22/03/2015, cinco anos após o trânsito em julgado da decisão judicial em 22/03/2010. Sustentam que o INPI errou ao escolher o procedimento judicial para reposição dos pagamentos, pois não havia título executivo judicial e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Afirmam que o mero peticionamento em juízo não interrompeu a prescrição, pois não houve citação válida dos recorrentes, conforme o CPC/1973. Contrarrazões às fls. 3.078-3.086. Diga-se que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questão semelhante à dos autos, decidindo pela prescrição da pretensão de ressarcimento. A orientação fixada foi de que o simples ato de peticion ar a execução por parte do INPI não basta para interromper o prazo prescricional em curso. Para que tal interrupção ocorra, é imprescindível a citação válida da parte recorrente ou a realização de qualquer outro ato judicial que a coloque em mora, conforme disposto no artigo 202, incisos I e IV, do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007753/2020-79, a título de reposição ao erário. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Relatora em. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de ). 6/5/2021 3. Hipótese em que a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de prescrição trienal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Ao contrário do que foi consignado no aresto hostilizado, o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de ; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto 20/10/2016 Martins, Segunda Turma, DJe de . 31/8/2016 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, ""em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário" (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de )" (AgInt no AREsp n. 2.169.059 07/03/2018 /RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de ). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator 24/4/2023 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de . 8/10/2019 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. (REsp 2.210.191/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/8/2025). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: REsp n. 2.210.203, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/8/2025; AREsp n. 2.761.505/RJ, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 20/8/2025, dentre outros. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e , e 255, I e III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido dos autores e declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101. Por conseguinte, condeno o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.