AREsp 2776362 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Juros De Mora Correção Monetária +2 more
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da prescrição (decenal vs quinquenal)
- 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria
- 3 início dos juros de mora (a partir da retenção x citação)
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