REsp 2194115 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MOACIR BENEDET CORREA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 323, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITEADA TRADIÇÃO DO BEM DECORRENTE DA FORMALIZAÇÃO DO PACTO EM 1992. DEMANDA AJUIZADA EM 2017. TESE DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO COMO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CC/1916, ART. 177 . INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTOS DA TRADIÇÃO E ADJUDICAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE AO CASO. INTERSTÍC IO VINTENÁRIO ESCOADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 344-346, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 362-374, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e 189 e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas por ocasião do julgamento dos embargos de declaração; b) ter tomado conhecimento da existência de registro anterior em nome de terceiro somente em 2016, e não em 1993, momento a partir do qual teria se deflagrado o prazo prescricional, não estando a pretensão prescrita, uma vez que a demanda foi ajuizada em 2017; c) imprescritibilidade da ação de obrigação de fazer voltada à transferência do domínio do bem imóvel. Contrarrazões às fls. 393-404, e-STJ. Admitido o recurso na origem (fls. 407-410, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A presente irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, acerca da alegação de violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta o recorrente a subsistência de omissão de obscuridade no acórdão vergastado, porquanto não enfrentado o argumento de que "há pedido expresso é de prestação de fazer a tradição do bem imóvel, ou seja, a transferência (tradição) da propriedade do imóvel, que no direito civil brasileiro, ocorre, essencialmente, através do registro do título aquisitivo (normalmente uma escritura pública de compra e venda) no Cartório de Registro de Imóveis competente" (fl. 369, e-STJ). Sobre o ponto, observa-se que a Corte estadual se pronunciou de modo fundamentado e suficiente sobre a controvérsia, nos termos a seguir (fls. 320-321, e-STJ): Trata-se de ação deflagrada com a pretensão da "tradição" do imóvel adquirido pelo autor junto à ré em 05/08/1992, além de perdas e danos. Julgado extinto o feito, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença, afastando-se a prescrição decretada, bem como seja a parte requerida condenada ao pagamento de perdas e danos. O tema é regulado pelo art. 177 do CC de 1916, c/c o art. 2.028 do CC/2002. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, as quais passam a integrar os fundamentos do voto, porquanto alinhadas ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte: .. Extrai-se da inicial que o requerente pretende, com a presente demanda, que a parte ré seja condenada na "prestação de fazer a tradição do bem imóvel" adquirido ou, subsidiariamente, na indenização pelos danos suportados, consistente no pagamento do valor correspondente ao de mercado atual do imóvel. Isso porque se colhe do caderno probatório que o autor adquiriu o imóvel das rés por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 05/08/1992 (evento 1, INF3), e lavrou escritura pública de venda e compra em 29/07/1993 (evento 1, INF4). Contudo, segundo consta na matrícula do bem, o imóvel já havia sido vendido em 12/10/1987 para o sr. Clodomir Coradini (evento 1, INF5). Com efeito, o caso dos autos trata-se de venda a non domino, ou seja, quando é realizada por quem não é proprietário da coisa. A prescrição, nesse caso, corre a partir da compra realizada, isto é, 05/08/1992, uma vez que naquela oportunidade o autor já poderia verificar que a propriedade do bem pertencia a outrem, pois averbada na matrícula em 08/01/1988 (evento 1, INF5). Quanto ao prazo prescricional, tendo em vista que o contrato de compra e venda foi celebrado em 1992, na vigência do Código Civil de 1916, há de se considerar que aquele diploma legal previa o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais (art. 177). Esse prazo deverá ser aplicado, pois, segundo a regra de transição do Código Civil de 2002, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (art. 2.028). Sendo assim, considerando que a parte autora moveu a demanda em 08/02/2017, isto é, 24 anos, 6 meses e 3 dias após a compra do bem, restam fulminadas as pretensões de prestação de fazer e indenização pelos danos suportados. No caso concreto, conquanto a parte apelante aduza tratar o caso de verdadeira adjudicação compulsória, para qual não incidiria o prazo prescricional, a argumentação ventilada improcede, porquanto, em momento algum, pretende-se obrigar a parte demandada a "transferir" a titularidade do registro de propriedade do imóvel ao nome da parte postulante. Isso porque, em cotejo à exordial, o autor intentou a demanda objetivando a "tradição" do imóvel ev. 1.1, fl. 6, pedido c.1 , não requerendo, assim, pretensa adjudicação compulsória do bem adquirido. Demais disso, os institutos da adjudicação e tradição são diversos, não sendo viável aplicar, no caso, a fungibilidade. grifos acrescidos De igual modo, assim constou do acórdão integrativo (fl. 344, e-STJ): Além disso, o embargante requereu a "tradição" do bem quando já a tinha , ao invés da "adjudicação compulsória" esta, sem a intercorrência da prescrição , havendo, portanto, confusão nos pedidos vertidos na exordial, descabendo a incidência da fungibilidade na ocasião. grifou-se Como se observa, o Tribunal catarinense afastou a tese de que a natureza da demanda movida pela parte era de adjudicação compulsória e, assim, não acolheu a tese de imprescritibilidade da pretensão. Portanto, não se verificando qualquer omissão ou obscuridade no acórdão combatido, afasta-se a alegação de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. No mérito, defende a parte insurgente violação aos 189 e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. Afirma ter tomado conhecimento da existência de registro anterior em nome de terceiro somente em 2016, e não em 1993, momento a partir do qual teria se deflagrado o prazo prescricional, não estando a pretensão prescrita, porquanto ajuizada a demanda em 2017. Verbera, ademais, ser imprescritível a pretensão de obrigação de fazer voltada à transferência do domínio do bem imóvel. No caso, conforme excertos acima colacionados, as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório, concluíram que a natureza da demanda movida pelo ora recorrente consistia em "prestação de fazer a tradição do bem imóvel", e não típica ação de adjudicação compulsória. Com efeito, o objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. No caso sub judice, o acórdão recorrido consignou que a ação intentada à época visava tão somente a tradição do bem imóvel. Para modificar tal conclusão, indispensável o reexame do acervo fático-probatório, providência inadmitida nesta via estreita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REFLEXO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "O eventual acatamento do direito da parte não acarreta anulação de ato administrativo federal." (fl. 139). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à natureza da presente ação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A tese alegada pela agravante - grau de complexidade de demanda para o afastamento, ou não, da competência do juizado especial - não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, modificar a conclusão da instância ordinária de que o pedido inicial não reside em anulação de ato administrativo, mas, sim, na pretensão de não sujeição ao pagamento de pedágio, implica o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.156.253/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DOS VALORES CONSTANTES DOS PEDIDOS FORMULADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. NATUREZA DA AÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, "tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório" (REsp 1.229.870/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 30/3/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, que os pedidos formulados da forma como foram feitos não têm o condão de descaracterizar a natureza da ação que é de indenização por danos materiais e morais, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 791.149/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016.) grifou-se Ainda que assim não fosse, segundo entendeu o juízo de piso, " a prescrição, nesse caso, corre a partir da compra realizada, isto é, 05/08/1992, uma vez que naquela oportunidade o autor já poderia verificar que a propriedade do bem pertencia a outrem, pois averbada na matrícula em 08/01/1988" (fl. 320, e-STJ). Com efeito, para derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal local sobre o termo inicial do prazo prescricional, a fim de estabelecê-lo em 2016, ano no qual o recorrente supostamente teria tomado ciência da violação do seu direito, sob a ótica da vertente subjetiva da teoria da actio nata, também seria indispensável nova incursão no acervo fático-probatório. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DA EFETIVA LESÃO AO DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Código Civil vigente adota a vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo expressamente que, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" (CC/2002, art. 189). Todavia, em hipóteses em que o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador do dano, o STJ tem mitigado a aplicação da teoria objetiva e autorizado a adoção da vertente subjetiva, que reconhece que o início do prazo prescricional se dá quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão" (REsp 2.037.094/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 30/5/2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao examinar o pedido e a causa de pedir à luz das peculiaridades que permeiam a demanda, entendeu que o autor pretende o reconhecimento da sociedade de fato com o falecido e, em período posterior, com seus herdeiros, considerando como a data da violação do direito do autor e, portanto, como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação a data em que o autor alega que os herdeiros o teriam impedido de continuar atuando na sociedade. 3. No caso concreto, seja à luz da teoria objetiva ou da teoria subjetiva da teoria da actio nata, a alteração da conclusão do acórdão em relação à data da efetiva violação do direito do autor, para definição do termo inicial da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.736.077/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.814.901/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO ATIVOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo, em curso, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório, considerou que ocorreu interrupção do prazo prescricional no momento da recusa pela seguradora ao pagamento da cobertura indenizatória. A modificação do entendimento firmado, mormente para alterar o marco inicial do prazo prescricional, demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.410.487/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.) grifou-se Portanto, inafastável o óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA