AREsp 2575195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou que, em obrigações de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição parcial sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Obrigações De Trato Sucessivo, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 sobre prescrição
  3. 3 se a prescrição atinge o fundo do direito em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou que, em obrigações de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição parcial sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (parcelas anteriores a 09/07/2014), nos termos da Súmula 85/STJ e da jurisprudência citada; não se constatou omissão apta a ensejar os embargos declaratórios apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.