AREsp 2893452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida porque o termo inicial seria o vencimento...

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Parties
Agravante: LUIZ GRANDI NETO; Agravante: ISABEL CRISTINA PALA GRANDI; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Notificação, Consolidação De Propriedade, Ação Anulatória De Consolidação De Dívida
Processual Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Notificação Consolidação De Propriedade Ação Anulatória De Consolidação De Dívida

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Parties

LUIZ GRANDI NETO

Agravante

ISABEL CRISTINA PALA GRANDI

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de dívida contratual
  2. 2 nulidade da notificação por envio a endereço diverso
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ataque exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a prescrição não foi reconhecida porque o termo inicial seria o vencimento da última prestação em 28/11/2029, antes do qual não há prescrição iniciada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.