REsp 2213296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela, não havendo prescrição em dois dos contratos, e a revisão dos contratos quanto aos juros foi adequada diante da vedação à...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Contratos Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios e autonomia privada (Decreto 22.626/1933; art. 421 CC)
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ: o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela, não havendo prescrição em dois dos contratos, e a revisão dos contratos quanto aos juros foi adequada diante da vedação à capitalização e à fixação de juros acima do limite legal por entidades fechadas de previdência privada; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à não configuração da prescrição em dois dos contratos e à revisão dos juros remuneratórios