REsp 2157398 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE BASEIA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido no Conselho de Justificação instaurado em desfavor do agravante destacou que o art. 17 da Lei n. 5.836/1972 prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar, que, no seu art. 1º, § 2º, estabelece a mesma providência em relação às leis especiais. 2. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aduziu que o art. 18 do diploma normativo que dispõe sobre o Conselho de Justificação não estabeleceu marcos suspensivos ou interruptivos de prescrição e que o direito de punir da administração pública estava prescrito à data do acórdão recorrido. 3. Entretanto, a parte não atacou o argumento empregado pela Corte estadual, no que tange ao disposto no art. 17 da Lei n. 5.836/1972, que trata da aplicação subsidiária das normas do CPPM. Diante desse cenário, constato que a fundamentação invocada pelo agravante é insuficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido. 4. Assim, não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, conforme preceitua a Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ agrava da decisão de fls. 4.562-4.565, por meio da qual não conheci do seu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF. Consta dos autos que o agravante foi declarado indigno e incompatível com o oficialato e condenado à perda de seu posto e sua patente, nos termos dos arts. 142, § 3º, VI, 42, § 1º, e 125, § 4º, todos da CF, 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, 16, I, c/c o art. 2º, I, "b" e "c", da Lei Federal n. 5.836/1972, e 2º, IV, da Lei Estadual n. 186/1973. No regimental, a defesa aduz, em síntese, que a Súmula n. 283 do STF não se aplica ao caso, porquanto as razões do recurso especial defensivo versaram sobre a temática tratada na decisão monocrática ora agravada. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE BASEIA A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido no Conselho de Justificação instaurado em desfavor do agravante destacou que o art. 17 da Lei n. 5.836/1972 prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar, que, no seu art. 1º, § 2º, estabelece a mesma providência em relação às leis especiais. 2. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aduziu que o art. 18 do diploma normativo que dispõe sobre o Conselho de Justificação não estabeleceu marcos suspensivos ou interruptivos de prescrição e que o direito de punir da administração pública estava prescrito à data do acórdão recorrido. 3. Entretanto, a parte não atacou o argumento empregado pela Corte estadual, no que tange ao disposto no art. 17 da Lei n. 5.836/1972, que trata da aplicação subsidiária das normas do CPPM. Diante desse cenário, constato que a fundamentação invocada pelo agravante é insuficiente para alterar a conclusão do acórdão recorrido. 4. Assim, não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, conforme preceitua a Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos do agravante, entendo que não lhe assiste razão. Ao apreciar a tese defensiva relativa à prescrição, a Corte Militar estadual assim argumentou (fls. 4.379-4.380, grifei): Em sede preliminar, a i. Defesa alega a ocorrência da prescrição relacionada à primeira fase (administrativa), tendo em vista os ilícitos aqui apurados serem datados do período de 13/11/2014 a 19/11/2015 e o Conselho de Justificação ter aportado neste Tribunal aos 19 de janeiro de 2023, sendo que, na Lei 5.836/72, não estão previstos quaisquer marcos interruptivo ou suspensivo de prescrição. Equivocado tal entendimento. A Lei 5.836/72 prevê: (..) Art. 18. Prescrevem em 6 (seis) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os casos também previstos no Código Penal Militar como crime prescrevem nos prazos nele estabelecidos (g.n.). No caso dos autos, temos que os atos reputados como ilícitos, foram cometidos entre 13/11/2014 e 21/11/2014, data em que iniciou o prazo para a contagem da eventual prescrição alegada. Ocorre que o Conselho de Justificação foi instaurado aos 21 de novembro de 2018, portanto decorridos 4 anos dos fatos e muito antes dos 6 anos previstos na supradita norma legal. Muito embora a Lei Federal 5.836/72 não possua qualquer dispositivo que venha a expressar, de forma taxativa qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, o legislador muito bem cuidou de editar o artigo que viria a dirimir quaisquer dúvidas acerca do tema: Art. 17. Aplicam-se a esta lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar. Ainda, sobre o mesmo tema, o art. 125 do Código Penal Militar Interrupção da prescrição § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: I - pela instauração do processo; Portanto, em que pese os esforços defensivos em demonstrar a alegada prescrição, esta não ocorreu. Como bem destacado pelo Tribunal de origem, em que pese a lei federal apontada pelo agravante não houvesse disposto sobre os marcos suspensivo e interruptivo do prazo prescricional, ela prevê expressamente a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Penal Militar, que, no seu art. 1º, § 2º, estabelece a mesma providência em relação às leis especiais. Nesse contexto, é subsidiariamente aplicável, à espécie, o Código Penal Militar, no qual há regramento expresso quanto às causas interruptivas da prescrição. Diante desse cenário, constato que a fundamentação invocada pelo ora agravante é insuficiente para alterar a conclusão do Tribunal Militar estadual, porquanto o acórdão elencou as normas que infirmam a tese defensiva, sem que houvesse impugnação do recorrente acerca desses pontos. Com efeito, no recurso especial, a parte não atacou o argumento empregado pela Corte Militar estadual, no que tange ao disposto no art. 17 da Lei n. 5.836/1972, que trata da aplicação subsidiária das normas do CPPM, tampouco a previsão do art. 125, § 5º, I, do Código Penal Militar. Não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, conforme disposto na Súmula n. 283 do STF. Dispositivo. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.