REsp 2102426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; concluiu-se que a demora na citação decorreu de motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, o que afasta o reconhecimento da prescrição nos termos da Súmula 106/STJ; e, ademais, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição em ação de nulidade de ato jurídico
  2. 2 Se a demora na citação por motivos do Poder Judiciário afasta a prescrição
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; concluiu-se que a demora na citação decorreu de motivos inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, o que afasta o reconhecimento da prescrição nos termos da Súmula 106/STJ; e, ademais, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.