REsp 1621540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.146/1.154): ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. 1. O voto embargado, ao analisar a prescrição, vincula o seu termo inicial à possibilidade do exercício da pretensão, consistente na possibilidade do ajuizamento da demanda individual, conforme o princípio da actio nata. Nesse sentido, a reclamatória trabalhista 8.157 (ação coletiva), ajuizada em 1997, independentemente do disposto no art. 8º do Decreto 20.910/32, não interrompeu a prescrição da pretensão individual de cobrança da parcela denominada "Adiantamento do PCCS", referente a reajuste de 47,11%, nas diferenças posteriores a dezembro de 1990. Tal se dá, todavia, porque esta pretensão, segundo os fundamentos apresentados no voto embargado, passou a ser exercitável após o trânsito em julgado da referida ação coletiva, isto é, em 09 de abril de 2013. Ausente a possibilidade do exercício da pretensão, não corre a prescrição, e, consequentemente, inviável, incompatível, logo, inexistente, a interrupção por qualquer meio. 2. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente, em suas razões recursais, aponta a ocorrência de violação aos arts. 1.022, II, 503, 505, inciso I, e 508, 506 e 240, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC); 5º, II, 37, caput, X, 59, 61, § 1º, II, e 169 da Constituição Federal; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, alega que: (1) "O v. acórdão, no entanto, os rejeitou, sob o fundamento de que não existia ou obscuridade ou contradição ou omissão a ser suprida. Tal apreciação merece reparo, pois em nenhum momento esclarece o porquê de restar congelada e preservada pretensão contra a autarquia enquanto corria Reclamatória Trabalhista da qual não fez parte a autarquia, de modo que assim se obsta a fluência e a contagem de prazo extintivo prescricional (decorrendo daí prejuízo à posição jurídica da Administração indireta em nada relacionada àquele a si estranho processo judicial). Conclui-se, portanto, que foi oportuna a oposição dos embargos de declaração. Conclui, ainda, que, diante da falta de fundamentação do v. acórdão que o julgou, houve ofensa ao art. 1.022, CPC/15, e aos demais dispositivos legais supra elencados" (fl. 1.170); (2) "Repisando, falta a conclusão lógica de que a parte adversa deveria, para responsabilizar o INSS, ter demandado contra o INSS, e não apenas contra a União; também, que deveria ter apresentado ao INSS atos interruptivos da contagem de prazo prescricional, e não apenas contra a União. A decisão ora recorrida invoca a todo tempo a idéia de que a posição jurídica da parte adversa já lhe integrava o patrimônio; contudo, em nenhum momento se ocupa da indispensável posição espelhada de que antes, durante e depois da reclamatória trabalhista o INSS nunca foi a contraparte da parte adversa nesse suposto direito subjetivo integrado ao seu patrimônio. Tal conclusão não encontra assento em ordenamento, que claramente estabelece que (a) a posição jurídica contra uma determinada pessoa jurídica não se transfere para (b) outra pessoa jurídica, especialmente quando a pessoa jurídica não foi demandada antes da constituição da posição jurídica patrimonial. De igual maneira, a interrupção de fluência e de contagem de prazo prescricional não atinge quem não foi destinatário do ato jurídico da interrupção" (fl. 1.170): (3) "No caso, a parte autora alega a interrupção ou suspensão da prescrição pelo fato de ter ajuizado a Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97. Contudo, tal ação foi ajuizada em face apenas da União e dela o INSS não fez parte. É de se entender que teria havido interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão em face da União. Porém, sendo o INSS terceiro estranho àquela relação processual, não ocorreu a interrupção ou suspensão da prescrição. Acrescente-se que, muito provavelmente, no ano de 1997 a parte autora já tinha sido redistribuída do INAMPS/UNIÃO para o INSS e aquela ação já poderia ter sido ajuizada em face da Autarquia Previdenciária. Porém, não tendo postulado em face do INSS, incidiu a prescrição. Consequentemente, deve ser reconhecido que o ajuizamento da Reclamatória Trabalhista nº 8.157/97 não resultou na interrupção ou suspensão da prescrição da pretensão em face do INSS" (fl. 1.172). Requer o provimento do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.180/1.201). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Trata-se na origem de ação ordinária ajuizada por MARIA EUGENIA KRETZER em que "objetiva a condenação da União e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das "diferenças mensais de remuneração apuradas entre os meses de janeiro de 1991 (inclusive) e novembro de 2005 (inclusive), relativas à incidência do percentual de 47,11% (quarenta e sete vírgula onze por cento) sobre a parcela "Adiantamento Pecuniário", ou simplesmente "PCCS", com reflexos sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, abatendo-se deste percentual, a partir de dezembro de 2003, os percentuais paulatinamente incorporados à sua remuneração, ao mesmo título, por força da Lei nº 10.855, de 2004", atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e honorários advocatícios, "apuradas segundo o período em que o(a) autor(a) esteve funcionalmente vinculado(a) a cada um deles (União Federal e INSS), tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença"" (fl. 621). A sentença reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial (fls. 621/625). A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente não informou a questão sobre a qual o Tribunal de origem deveria ter se manifestado. Ela se restringiu a alegações genéricas, o que impediu a compreensão do ponto controvertido. Confira-se (fl. 761): Nulo o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação direta ao art. 1.022, II do novo CPC, combinado com o art. 5º, LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico e detalhado pretendido pela recorrente. Com efeito, provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos legais, negou-se a adotar tese expressa sobre os dispositivos apontados como violados. Decidiu, todavia, a Corte Regional prover em parte os embargos, todavia, sem apreciar qualquer dos dispositivos legais apontados como violados nos embargos de declaração. A aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal está correta. Em relação à alegação de prescrição, a irresignação não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afastou expressamente a alegação de prescrição haja vista que a 2ª Seção do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em julgamento de caso semelhante e com o intuito de uniformizar o entendimento do Tribunal acerca do tema, decidiu que a pretensão do servidor surgiu apenas com o trânsito em julgado da ação trabalhista e, considerando que isso somente ocorreu em 2013 e que a presente ação foi ajuizada em 2015, não haveria que se falar em prescrição. Confira-se (fls. 698/703, destaquei): Consoante os termos do relatório, a ação foi extinta pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Recentemente esta 3ª Turma acolheu questão de ordem no sentido de afetar o julgamento de caso análogo à 2ª Seção do Tribunal, nos termos do inciso II do art. 16 do Regimento Interno, de modo a uniformizar o entendimento sobre a matéria. Na sessão de 19/11/2015, a 2ª Seção desta Corte, analisando o referido caso, por maioria, deu parcial provimento à apelação nº 5004523-24.2015.4.04.7201, concluindo pelo afastamento da prescrição do fundo de direito. No mérito, decidiu por julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento à parte autora das diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas entre janeiro de 1991 e agosto de 1992, bem como das diferenças decorrentes do título trabalhista (abono e seu reajuste) compreendidas a partir de setembro de 1992 até que seja comprovadamente incorporada na remuneração da parte autora, aplicando-se a Lei nº 8.460/92, mas garantindo-se à parte autora a irredutibilidade nominal da remuneração e sendo-lhe pagas as diferenças decorrentes dessa ação como vantagem pessoal individual (VPNI), até que ocorra a efetiva absorção da rubrica na remuneração, conforme se apurar em liquidação de sentença. O voto vencedor, da lavra do eminente Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, referentemente ao afastamento da prescrição, restou assim fundamentado: .. 1. Da não configuração da prescrição As diferenças remuneratórias ora debatidas foram objeto de reclamatória trabalhista movida pelo Sindicato a que a parte autora é filiada. Nessa reclamatória trabalhista, foi reconhecido o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do não reajustamento, de acordo com a política salarial da época, no período de janeiro a outubro de 1988, do abono então pago aos servidores, nominado "adiantamento do PCCS", sendo as diferenças devidas até que o abono viesse a ser incorporado aos vencimentos. Por ocasião da liquidação do julgado, considerando a modificação do regime a que estavam sujeitos os servidores substituídos, de celetista para estatutário, com a edição da Lei 8.112/90, foram delimitadas as parcelas que poderiam ser executadas na Justiça do Trabalho, decidindo-se que apenas o período anterior à instituição do RJU, em dezembro de 1990, seria objeto da execução, devendo as parcelas posteriores ser buscadas na justiça competente, a justiça federal comum. Tudo isso com base na Orientação Jurisprudencial 249 do TST: "A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista." Essa delimitação delineou-se em audiência realizada em 14 de abril de 2010, e foi confirmada por decisão judicial proferida em 12 de setembro de 2011 (fls. 1.368 dos autos da reclamatória, evento1, OUT4). Tenho que a prescrição relativamente a essas diferenças posteriores a dezembro de 1990 somente começou a fluir, quando foram decididos os limites da execução da reclamatória trabalhista, excluindo o mencionado período. Com efeito, as diferenças postuladas na presente ação, posteriores a dezembro de 1990, estavam, em princípio, englobadas naquela reclamatória trabalhista proposta pelo sindicato. Se cogitasse a parte autora da propositura de outra ação, enquanto tramitava a reclamatória, a questão da litispendência certamente estaria posta. Assim, não havia inércia do titular, substituído que fora por seu sindicato na postulação do seu direito. Assim sendo, o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da execução trabalhista: 9 de abril de 2013 (cf. acórdão no evento 30, OUT3, fl. 24, dos autos de origem). Portanto, considerando aplicável a prescrição qüinqüenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, e o fato de que a ação foi proposta em 10 de abril de 2015, o direito não foi atingido pela prescrição. .. Em suma, o Sindicato que representava a autora ajuizou reclamatória na Justiça do Trabalho, objetivando o recebimento de diferenças mensais de remuneração relativas à parcela denominada "adiantamento do PCCS", no percentual de 47,11%, que entendia ter direito desde antes da Lei nº 8.112/90. A AT nº 8.157/97 transitou em julgado e, tendo sido reconhecido o direito postulado, na fase de execução do julgado, as parcelas devidas foram limitadas a dezembro de 1990, uma vez que, a partir de então, os substituídos do Sindicato deixaram de ser empregados celetistas e enquadraram-se como servidores públicos federais estatutários, na forma da Lei nº 8.112/90. Na execução do julgado ficou assim determinado: (a) os autores tinham direito aos valores devidos até 12/12/1990; (b) a Justiça do Trabalho não era competente para decidir sobre o pagamento dos valores posteriores a 12/12/1990. Houve o ajuizamento da presente ação pela parte autora, objetivando assegurar a manutenção do pagamento da referida verba, com o consequente pagamento das diferenças mensais. Vale destacar a inviabilidade de a parte autora ajuizar a presente ação antes de decididas algumas questões no processo trabalhista, sob pena de reconhecimento de litispendência enquanto tramitava referida reclamatória trabalhista. Ocorre que, se a parte autora (representada pelo Sindicato) discutia os valores na reclamatória trabalhista, e somente na execução do julgado restou definida a limitação da execução às parcelas devidas até 11/12/1990, só a partir daí é que os servidores - que tiveram seus empregos transformados em cargos com a edição do RJU - puderam demandar na Justiça Federal relativamente aos valores posteriores a 12/12/1990. Vê-se, pois que, tendo em conta o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito. .. No caso, a partir da delimitação da execução do julgado proferido na reclamatória trabalhista a dezembro de 1990 é que restou configurada a possível lesão ao direito dos servidores, que, só então, poderiam buscar a manutenção das parcelas salariais deferidas no processo trabalhista. Resta afastada, portanto, a prescrição do fundo de direito. Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido quanto à data do trânsito em julgado da ação trabalhista, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à tese de ocorrência de interrupção da prescrição, o Tribunal a quo afirmou que (fl. 699, destaquei): No caso, não se há de cogitar da fluência da prescrição pela metade do prazo, conforme previsto no art. 9º do Decreto acima mencionado, pois não se trata de prescrição que tenha sido interrompida e tenha voltado a fluir. De fato, a inércia do titular do direito nunca esteve configurada, e somente com a restrição do objeto da reclamatória trabalhista é que foi posta à parte autora a possibilidade de ajuizar demanda individual, postulando as diferenças ora debatidas, sem que se configurasse litispendência. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem de que não há que se falar em interrupção do prazo prescricional em razão da impossibilidade de executar os valores relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único na Justiça laboral está de acordo com o entendimento do STJ em casos semelhantes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PCCS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. 1. "O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas" (AgInt no REsp n. 1.716.638/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021.) 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.641.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023, destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar individualmente a tutela coletiva deferida. 3. A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não há o cumprimento espontâneo pela União do acórdão trabalhista transitado em julgado; entretanto, a ciência inequívoca acerca de sua extensão somente ocorre em 9/4/2013, data da decisão que limitou a execução das diferenças na Justiça do Trabalho ao mês de dezembro de 1990. 4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas. 6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 9/4/2013, somente em 9/4/2017 ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em 8/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.716.638/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021, destaquei.) Cito ainda a seguinte decisão monocrática proferida em caso idêntico: REsp 1.634.283, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 30/9/2022. Ademais, ainda que se considere o início do prazo prescricional com base no disposto no art. 9º da Lei 20.910/1932, tampouco ocorreu a prescrição. Isso porque a ação trabalhista transitou em julgado em 9/4/2013, e a presente ação ordinária foi proposta em 9/4/2015 (fls. 3/13). Os arts. 503, 505, inciso I, e 508, todos do Código de Processo Civil (CPC) bem como os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, II, 37, caput, X, 59, 61, § 1º, II, e 169 da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA