AREsp 2543173 - DECISAO

AREsp 2543173 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade, no caso concreto, de análise direta do mérito diante de questões factuais controvertidas (necessidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa) e quanto à suspensão da prescrição por requerimentos administrativos; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e o completo enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Agravante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicados demais alegações e o recurso interposto pela parte adversa.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Produção De Provas E Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Produção De Provas E Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Que Conheceu Do Agravo E Determinou Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prescrição e suspensão do prazo prescricional por requerimentos administrativos
  3. 3 possibilidade de julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade, no caso concreto, de análise direta do mérito diante de questões factuais controvertidas (necessidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa) e quanto à suspensão da prescrição por requerimentos administrativos; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, justificando a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e o completo enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicados demais alegações e o recurso interposto pela parte adversa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente (e-STJ fls. 1.514/1.536), sanando os vícios de integração identificados.
  • Prejudicadas as demais alegações e o recurso interposto pela parte adversa.