REsp 2224493 - DECISAO

REsp 2224493 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto a recorrente teve ciência no saque em 06/08/2009, e a ação foi proposta em 28/08/2020, razão pela qual a pretensão estava prescrita; ademais, não é possível em Recurso Especial revisar a valoração da prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IVONE MARQUES PINTO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Desfalques, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição PASEP Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

IVONE MARQUES PINTO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ação por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil versus prazo do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre PASEP

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.150/STJ, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e o termo inicial é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques; no caso concreto a recorrente teve ciência no saque em 06/08/2009, e a ação foi proposta em 28/08/2020, razão pela qual a pretensão estava prescrita; ademais, não é possível em Recurso Especial revisar a valoração da prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015