REsp 2210736 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, no tocante à prescrição das pretensões, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.
- Parties
- Autor: MICHEL GOMES VIEIRA; Recorrente: GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Direitos Da Personalidade, Responsabilidade Civil, Talidomida, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MICHEL GOMES VIEIRA
Autor
GRÜNENTHAL DO BRASIL FARMACÊUTICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e pensão vitalícia
- 2 aplicação do Código Civil aplicável (1916 vs 2002)
- 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, no tocante à prescrição das pretensões, exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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