HC 1006892 - DECISAO

HC 1006892 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem ao considerar que a prisão em 23/03/2018 interrompeu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente; contado entre a publicação da sentença (28/11/2017) e a publicação do acórdão (13/03/2020) transcorreram 2 anos, 3 meses e 15 dias, superior ao prazo prescricional reduzido a 2 anos (art.109, V, combinado com art.115, CP), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade relativa à condenação constante do processo n. 0015701-42.2017.8.09.0175.

Parties
Paciente: ALISON DE SOUSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade de ALISON DE SOUSA PEREIRA em relação à condenação imposta no processo n. 0015701-42.2017.8.09.0175.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Redutor Prescricional (art.115 Cp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Marcos Interruptivos Da Prescrição Redutor Prescricional (art.115 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON DE SOUSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 Aplicação correta dos marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal
  3. 3 Incidência do redutor prescricional do art. 115 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na interpretação do Tribunal de origem ao considerar que a prisão em 23/03/2018 interrompeu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente; contado entre a publicação da sentença (28/11/2017) e a publicação do acórdão (13/03/2020) transcorreram 2 anos, 3 meses e 15 dias, superior ao prazo prescricional reduzido a 2 anos (art.109, V, combinado com art.115, CP), razão pela qual se declarou extinta a punibilidade relativa à condenação constante do processo n. 0015701-42.2017.8.09.0175.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade de ALISON DE SOUSA PEREIRA em relação à condenação imposta no processo n. 0015701-42.2017.8.09.0175.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ALISON DE SOUSA PEREIRA no que tange à condenação imposta no processo n. 0015701-42.2017.8.09.0175, em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia e ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para as providências cabíveis.