REsp 2085094 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o redutor etário do art. 115 do CP exige que o agente tenha completado 70 anos antes da primeira decisão condenatória; a repristinação da sentença por decisão superior não altera esse marco temporal e a simples modificação da pena em segunda instância, sem nova capitulação ou alteração substancial da pena, não autoriza a aplicação do art. 115, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Agenor Franklin Magalhães Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição, Art. 115 Do Código Penal, Repristinação Da Sentença, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Prescrição Art. 115 Do Código Penal Repristinação Da Sentença Súmula 83 Do STJ

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Parties

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental / Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução do prazo prescricional do art. 115 do Código Penal quando o réu completa 70 anos após a sentença de primeiro grau, mas antes da repristinação por instância superior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o redutor etário do art. 115 do CP exige que o agente tenha completado 70 anos antes da primeira decisão condenatória; a repristinação da sentença por decisão superior não altera esse marco temporal e a simples modificação da pena em segunda instância, sem nova capitulação ou alteração substancial da pena, não autoriza a aplicação do art. 115, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.