AREsp 2488179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGÃO e JOSE VITOR DA SILVA contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por unanimidade e assim ementado (e-STJ, fls. 1.563-1.568): "APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. MISERABILIDADE NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO MANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO LEGAL. ART. 1.012, §1.º, II, DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO. ART. 1.012, §3.º, DO CPC. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. ART. 205, CC/2002. PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO". Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (e-STJ, fls. 1.584-1.586). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.591-1.519), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o artigo 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil e os artigos 2.028 e 205 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa ao artigo 240 do Código de Processo Civil, sustenta que houve demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que não justifica o acolhimento da prescrição. Argumenta, também, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do Código Civil de 2002, e não da celebração do contrato de compra e venda. Além disso, teria violado o artigo 2.028 do Código Civil, ao não reconhecer a interrupção da prescrição. Assim, a interpretação do tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Haveria, por fim, violação aos artigos 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem não aplicou corretamente a interrupção da prescrição. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 1623-1656). O recurso especial não foi admitido com base nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar reexame de matéria fático-probatória e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 1661-1663). Nas razões do seu agravo (e-STJ, fls. 1.623-1.656), a parte agravante impugna a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, alegando que não se trata de reexame de provas, mas de revaloração dos fatos e que a decisão do tribunal de origem diverge da. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1715-1726), na qual a parte agravada aponta que o agravo é intempestivo e que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não foram adequadamente impugnados, sustentando que a demora na citação foi causada pela desídia dos autores. Inicialmente, certificado nos autos que a regular publicação da parte agravante ocorreu em 23 de junho de 2023 (e-STJ, fls. 1.665), o agravo protocolada na data de 14 de julho de 2023 é tempestivo, uma vez interposto no último dia do prazo conferido pela lei. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por por RUTH DE SOUZA BERNARDO, NEY BERNARDO DE SOUZA NOEME BERNARDA DE SOUZA SILVA, NIUZA BERNARDA DE SOUZA ARAGÃO e JOSE VITOR DA SILVA em desfavor de JOÃO MAZUTTI e outros, na qual os autores, na condição de herdeiros de Manoel Bernardo Sobrinho, alegam que houve alienação de imóvel sem a devida prestação de contas. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. O Tribunal de origem manteve a decisão, afirmando que a prescrição ocorreu devido à negligência dos autores na citação dos réus. O acórdão recorrido ao decidir acerca da incidência dos artigos 205 e 2.028 está em conformidade ao entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça com relação aos prazos prescricionais que foram reduzidos pelo Código Civil de 2002, mas não tiveram transcorridos mais da metade do seu lapso, fixando o seu termo inicial em 11 de janeiro de 2003, como se colhe dos julgados: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 653.321/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 31/5/2019.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE VINTE (CC/1916) PARA CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, DO CC/2002). REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVO PRAZO. TERMO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em vinte anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 5º, I). 2. Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 3. Como na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos estabelecido no Codex antigo, deve ser aplicado o novo prazo de 5 anos, contado a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003. 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.400/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) No mais, o Tribunal de origem imputou à parte autora a demora injustificável na consumação da citação da parte ré, afastando a retroação do seu efeito interruptivo da prescrição à data da propositura da demanda. Nesse passo, assinalou que "com relação à ré Lir Ruffato, o magistrado singular, corretamente, declarou a nulidade da citação realizada por edital. A parte autora, antes de diligenciar aos órgãos oficiais, requereu a realização via edital, acarretando prejuízo à defesa da ré, a quem não foi concedido real direito de defesa. Assim, com a declaração da nulidade, não há o que se falar em interrupção da prescrição, pois, como já mencionado, ela somente se consolida com a citação válida. No tocante a Vilson, do mesmo modo, houve negligência dos autores para a realização da citação em prazo hábil. Ele compareceu espontaneamente aos autos, em 29.4.15, mais de dois anos da propositura da ação, realizada em 10.1.13, um dia antes do vencimento do prazo decenal. Determinada a citação dos réus, incluindo Vilson, em 17.1.13 (mov. 8.1- origem), a respectiva carta precatória somente foi expedida no ano seguinte, em 9.1.14 (mov. 19.1-origem). A juntada do seu cumprimento, com resposta negativa, por sua vez, ocorreu somente em 18.8.14. Em 26.8.14, os autores apresentaram novo endereço de Vilson, requerendo a expedição de nova carta precatória. Todavia, equivocadamente, sua citação foi realizada por edital, sem qualquer insurgência ou apontamento pelos recorrentes. A desídia dos autores mostra-se clara, porquanto não foram diligentes para o cumprimento da citação, deixando transcorrer longos períodos entre as determinações judiciais e o seu efetivo cumprimento. Importante ressaltar, entretanto, que eles peticionaram algumas vezes nos autos com o intuito de apresentar novos endereços de Lir, sem, no entanto, requerer o pronto cumprimento das citações. Desse modo, não há como se afastar a prescrição, ainda que por fundamentos diversos daqueles registrados na sentença, em virtude da ausência de causa interruptiva" (e-STJ, fls. 1.567). A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto à demora injustificada da citação demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, portanto, da sua cognição a alegação de infringência do artigo 240, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspensos no caso de beneficiário da gratuidade de Justiça . Intimem-se. EMENTA