AREsp 2975482 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO CEARA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE PAD. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. EM EVIDÊNCIA, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEI, ESTA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEMITIU A SERVIDORA POR ABANDONO DE CARGO E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO À OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE, APÓS SER DEVOLVIDA A SUA LOTAÇÃO INICIAL, NÃO COMPARECEU AO SERVIÇO POR 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO SE RESTOU ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DISPÕE SER IMPRESCRITÍVEL O ILÍCITO DE ABANDONO DE CARGO, CONTUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A REGRA É A PRESCRITIBILIDADE, COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. DE FORMA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DATADO DE 14 DE MAIO DE 1974, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, APLICANDO-SE, NA ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO CAPUT DO ART. 182. 5. IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA OU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PORQUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É OMISSA NESTE PONTO, DADO QUE NÃO ELENCA AS CAUSAS QUE SUSPENDEM OU INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO PODER DISCIPLINAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS. 6. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME AFIRMA O APELANTE, O SUPOSTO ILÍCITO OCORREU EM JANEIRO DE 1999 E, À VISTA DISSO, TERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATÉ MARÇO DE 2004 PARA APLICAR EVENTUAL A PENALIDADE À SERVIDORA, CONTUDO, SOMENTE EM 10 DE SETEMBRO DE 2004 FOI EXPEDIDO O ATO DE DEMISSÃO, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 7. EMBORA A PUNIÇÃO APLICADA TENHA SIDO ALCANÇA PELA PRESCRIÇÃO, MERECE ASSINALAR QUE O PROCEDIMENTO PADECE DE NULIDADE POR VIOLAR O DIREITO À AMPLA DEFESA AO DECRETAR A REVELIA DA SERVIDORA APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM BUSCAR NOS ASSENTOS FUNCIONAIS INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL LOTAÇÃO DA SERVIDORA, VEZ QUE ELA ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, PODENDO ALI SER LOCALIZADA, CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. REMESSA CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/90, no que concerne à necessidade de se reconhecer a interrupção do prazo prescricional com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, porquanto, ainda que a legislação estadual seja omissa, deve-se aplicar, por analogia, as disposições da legislação federal, de modo que não há falar de prescrição punitiva no caso concreto, já que houve marco interruptivo antes da aplicação da penalidade, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão que julgou o Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará, dispôs que não incidiria ao caso a interrupção da prescrição com a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, porque a legislação estadual aplicável à espécie é omissa, de modo que a contagem prescricional tem início na data em que o ilícito tiver acontecido: .. No entanto, AINDA que a legislação estadual seja omissa quanto à matéria, a legislação federal trata, especificamente, da prescrição e do lapso interruptivo, de modo que a ausência em lei local não deve ser óbice para aplicação do direito. Diante disso, em regra, os prazos prescricionais iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido e voltam a fluir por inteiro, após decorrido o prazo legal para conclusão do processo administrativo disciplinar. .. .. Nesse sentido, diferentemente do que constou no acórdão recorrido, o prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento, pela autoridade competente, do ilícito cometido, e interrompe-se com a abertura da sindicância ou a instauração do processo disciplinar. No caso dos autos, como bem delimitado pelo acórdão, o suposto ato ilícito ocorreu em janeiro de 1999, e a abertura do processo disciplinar se deu no ano de 2000, vindo a penalidade aplicada à servidora se dado somente em 10 de setembro de 2004, em que foi expedido o ato de demissão. Ou seja, NÃO HOUVE A PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA ESPÉCIE, PORQUANTO HOUVE MARCO INTERRUPTIVO!! E, em casos como esse, quando a legislação estadual resta-se omissa, é totalmente possível a aplicação, por analogia, do dispositivo contido em legislação federal (fls. 735-737). Assim, não se pode, simplesmente, afastar causas interruptivas e/ou suspensivas da prescrição sob o fundamento de omissão na legislação estadual, tendo em vista que, em casos como esses, deve se aplicar, por analogia, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.112/1990. Aplicando-se o normativo federal, quando da instauração da sindicância no caso concreto houve a interrupção do prazo prescricional, de modo que o acórdão, ao assim divergir, ofende o disposto no art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990. Portanto, é necessária a reforma da decisão recorrida para reconhecer, com base no art. 142 da Lei Federal nº 8.112/199, a interrupção do lapso prescricional da Administração Pública quando da instauração da sindicância da autora, afastando qualquer prescrição da pretensão punitiva administrativa no caso (fl. 739). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA