REsp 2219294 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se pode rever matéria de fato acerca da existência do pedido administrativo em razão da vedação ao reexame de fatos e provas; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento dessas questões; contudo,...

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Parties
Recorrente: ITAÚ HOLDING S.A; Recorrido: NEDIO DOMINGOS REBELATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prestação De Contas, Fundo 157, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prestação De Contas Fundo 157 +1 more

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Parties

ITAÚ HOLDING S.A

Recorrente

NEDIO DOMINGOS REBELATTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento em relação a alguns dispositivos indicados pelo recorrente
  3. 3 prazo prescricional aplicável à obrigação de prestar contas (ações e debêntures)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se pode rever matéria de fato acerca da existência do pedido administrativo em razão da vedação ao reexame de fatos e provas; verificou-se ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos suscitados, inviabilizando o conhecimento dessas questões; contudo, no mérito da prescrição, aplicou-se a jurisprudência do STJ limitando a obrigação da instituição de prestar contas aos 03 (três) anos anteriores à ação quanto a valores investidos em ações e aos 05 (cinco) anos anteriores quanto a debêntures, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a recorrente preste as contas exigidas pelo recorrido limitadas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação quanto aos valores investidos em ações
  • Determinar que a recorrente preste as contas exigidas pelo recorrido limitadas aos 05 (cinco) anos precedentes à demanda quanto ao montante investido em debêntures