AREsp 2213665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARTECOLA QUÍMICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Os agravados apresentaram contraminuta. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. O julgado foi assim ementado (fl. 646): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. No caso em que discute responsabilidade advinda de uma relação contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, conforme a regra do artigo 205 do CC, tendo como termo inicial do prazo prescricional a cessação do ato ilícito praticado pelas partes demandadas, momento em que houve a constatação de fraude e a ciência inequívoca do dano. Apelação provida para desconstituir a sentença e retornar ao juízo para instrução do feito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido foi omisso ao não enfrentar adequadamente as questões levantadas nos embargos de declaração, especialmente no que diz respeito à ausência de base para a conclusão de que o pedido indenizatório decorre de descumprimento contratual; bem como porque os recorridos nunca alegaram descumprimento contratual, mas sim pleitearam indenização por ilícito civil, o que atrairia a aplicação do prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b) 10 do CPC, visto que o Tribunal de origem aplicou de ofício a prescrição decenal, com base na suposta natureza contratual da demanda, sem oportunizar às partes a manifestação prévia sobre esse fundamento; além disso, embora o juiz possa conhecer de ofício da prescrição, o art. 10 do CPC exige que as partes sejam previamente intimadas para se manifestar sobre o fundamento adotado, de modo que a ausência dessa oportunidade teria lhe causado grave prejuízo, já que não pôde demonstrar a inaplicabilidade do prazo decenal ao caso concreto; c) 206, § 3º, V, do CC, porque a pretensão de reparação civil decorre de responsabilidade extracontratual, sendo aplicável o prazo prescricional trienal. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 938.857/SP e nos EREsp n. 1.280.825/RJ, especialmente no que tange à aplicação do prazo prescricional decenal a hipóteses de responsabilidade extracontratual. Requer o provimento do agravo para que do recurso especial se conheça para ser provido. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo dos Santos Ayres e Douglas da Cruz Ayres contra as empresas Artecola Química S.A., Gatron Inovação em Compósitos S.A. e Marcopolo S.A., todas em recuperação judicial. Na ocasião, os autores alegaram que sofreram prejuízos milionários decorrentes de má gestão das empresas após a transferência das quotas sociais da construtora D. P. Ayres, da qual eram sócios, para as rés. A sentença julgou extinto o processo com base na prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando como marco inicial 27 de fevereiro de 2015, quando os autores reassumiram a administração da empresa e teriam tomado ciência dos danos. Os autores apelaram, sustentando que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual, e que a ciência inequívoca dos danos ocorreu apenas em 23 de novembro de 2016, com a confecção de um laudo econômico-financeiro. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem deu provimento à apelação, afastando a prescrição trienal e reconhecendo a aplicabilidade do prazo decenal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo. Aliás, o acórdão destacou que a responsabilidade civil discutida decorria de relação contratual, sendo inaplicável a prescrição trienal, e que a decisão não era ultra petita, pois o tema da prescrição fora amplamente debatido ao longo do processo. As empresas demandadas opuseram embargos de declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à ausência de intimação prévia sobre a aplicação da prescrição decenal e à fixação dos honorários advocatícios. Contudo, os embargos foram rejeitados. O Tribunal reafirmou que o julgamento fora fundamentado nas circunstâncias específicas do caso, sem omissões ou contradições, e que a aplicação do prazo prescricional decenal decorrera da correta qualificação jurídica dos fatos apresentados. De início, afasta-se a alegada violação 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (item a), uma vez que o Tribunal de origem, de fato, analisou os pontos reputados omissos. No caso, observa-se que os acórdãos recorridos analisaram a questão da prescrição e concluíram pela aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, em razão de a pretensão indenizatória decorrer de responsabilidade contratual, afastando a prescrição trienal aplicada na sentença, que se havia baseado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O Tribunal destacou que a alteração do fundamento jurídico, de prescrição trienal para decenal, não configurou julgamento ultra petita ou inovação recursal, pois o tema da prescrição fora amplamente debatido ao longo do processo, sendo o cerne da defesa, da sentença e do recurso, bem como que o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, conforme os princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. Além disso, ressaltou que a aplicação do prazo decenal não violou o princípio da não surpresa, uma vez que a matéria foi tratada em todas as fases do processo, e que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 27 de fevereiro de 2015, data em que os autores reassumiram a administração da empresa. Inexiste, pois, a alegada violação 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos. No que se refere à violação do art. 10 do CPC, relacionado à alegação de "decisão surpresa", registre-se que, no caso, a questão da prescrição era o tema central do debate, cabendo ao julgador aplicar a norma pertinente aos fatos, sem que isso configure ofensa ao contraditório. Nesse contexto, não há falar em violação da vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa, sendo certo que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.477.557/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024; e AgInt no REsp n. 2.045.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. No tocante à suscitada ofensa ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sob o argumento de que a pretensão de reparação civil decorre de responsabilidade extracontratual, registre-se que a Corte de origem destacou que a responsabilidade civil discutida decorre de relação contratual. Desse modo, a alteração das conclusões do acórdão recorrido para acolher a tese da recorrente de que a pretensão baseia-se em reparação civil extracontratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 30/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, a demanda originária, proposta por servidor público federal aposentado, objetiva reenquadramento na carreira, no cargo de odontólogo, NS 909, classe A, referência 43, com efeitos financeiros desde dezembro de 1980. III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (STJ, EREsp 1.428.364/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2016). IV. Ademais, a análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias - e posta nas razões recursais -, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pretensão inviável de ser apreciada em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 393.854/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 14/10/2016, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a ausência de prévia fixação pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA