REsp 2032281 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que a apresentação de consulta administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a compensação tributária; aplicam-se as regras do CTN (arts. 165 e 168) como lei complementar recepcionada pela Constituição, sendo o art. 161 §2º apenas afastador de juros de mora e não causa de suspensão/interrupção da prescrição; por isso restabeleceram-se os efeitos da sentença em conformidade com o CTN, afastando-se a aplicação do Decreto 20.910/1932 para alterar tal regime.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Consulta Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Prescrição Restituição De Indébito Compensação Tributária Consulta Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de consulta administrativa suspende ou interrompe o prazo prescricional para restituição ou compensação tributária
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Contagem do prazo prescricional nos casos de pagamento espontâneo de tributo a maior em tributos por homologação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a apresentação de consulta administrativa não suspende nem interrompe o prazo prescricional para a repetição do indébito ou para a compensação tributária; aplicam-se as regras do CTN (arts. 165 e 168) como lei complementar recepcionada pela Constituição, sendo o art. 161 §2º apenas afastador de juros de mora e não causa de suspensão/interrupção da prescrição; por isso restabeleceram-se os efeitos da sentença em conformidade com o CTN, afastando-se a aplicação do Decreto 20.910/1932 para alterar tal regime.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer os efeitos da sentença

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.