HC 972240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RENATO PIMMEL, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que rejeitou a tese defensiva de prescrição da pretensão executória. A parte impetrante noticia que, julgado prejudicado o agravo em execução, foram opostos perante a Corte local embargos de declaração, a fim de ser apreciada a alegação de prescrição do crime de trânsito que resultou na revogação do benefício de livramento condicional. A Corte local, nada obstante tenha reconhecido a omissão quanto ao exame da tese defensiva, concluiu pela inexistência de prescrição da pretensão executória, mantendo, assim, a decisão do Juízo de 1º grau que revogou o benefício de livramento condicional diante da superveniência do novo crime. No presente writ, sustenta a parte impetrante que: " .. o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 5240068- 10.2023.8.21.7000, mencionado na decisão que julgou prejudicado o presente feito, deixou de analisar um ponto crucial: a prescrição da infração de trânsito que deu origem à revogação do livramento condicional. No referido julgamento, a análise se concentrou exclusivamente na prescrição da pretensão executória, sem abordar a prescrição do próprio delito de trânsito, o que resulta em uma falha substancial na apreciação do caso, uma vez que a questão da prescrição do crime não foi devidamente considerada." (fl. 5) Defende, em resumo, que o crime de trânsito que resultou na revogação do livramento condicional já estaria prescrito, considerando a pena aplicada (10 meses) e os respectivos marcos interruptivos, razão pela qual requer: "a) O acolhimento da presente impetração de Habeas Corpus, com a consequente concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, RENATO PIMMEL, em razão da prescrição do crime de trânsito (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), com base no prazo de prescrição de 3 (três) anos, conforme estabelece o artigo 109, inciso VI, do Código Penal; b) A revogação da decisão que determinou a revogação do livramento condicional, com o restabelecimento do direito do paciente." (fls. 25-26) Liminar indeferida às fls. 44-45 e informações prestadas às fls. 52-72 e fls. 80-82. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 84-85). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não há, todavia, manifesta ilegalidade a ser reconhecida. De início, verifica-se que a tese veiculada no presente writ (prescrição da pretensão punitiva do crime de trânsito) sequer chegou a ser apreciada pela Corte local, o que inviabiliza o exame diretamente perante esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO CONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.656/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Conforme se extrai do ato apontado como coator, a Corte local limitou-se a examinar uma suposta prescrição da pretensão executória, que, como se sabe, pressupõe o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. O acórdão assim analisou a pretensão recursal (fls. 28-33): " .. Apesar de o tema ter sido veiculado em habeas corpus, de resto denegado, neste não se apreciou exatamente a temática agora trazida pelo embargante, e que constituiu tema veiculado no agravo, qual seja o da prescrição do crime de trânsito, como tal tendente à revogação do livramento condicional. Então, a decisão, nesta parte, deve ser complementada. Para o efeito, acolhe-se o parecer exarado pelo I. Procurador de Justiça, que bem examinou a hipótese. Cito: "Conforme o evento 3.2 do SEEU, a ação penal n. 159/2.16.0001769-0 transitou em julgado no dia 29/01/2019. No referido expediente, Renato Pimmel foi condenado a 10 meses de detenção, no regime inicial semiaberto. Conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo de prescrição executória é de 3 anos. Enuncia o artigo 112, inciso I, do Código Penal: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Malgrado a literalidade do dispositivo, saliento que a orientação do Supremo Tribunal Federal é que a prescrição executória somente inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes: .. Portanto, os três anos da prescrição da pretensão executória somente iniciaram em 29/01/2019. Tendo em vista que a condenação fixou o regime inicial semiaberto, incide o enunciado previsto no artigo 23 da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça - alterado pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, publicada em 09/09/2022, verbis: .. Na redação original desse dispositivo, vale dizer, antes de 09/09/2022, a obrigatoriedade de prévia intimação antes de direta expedição de mandado de prisão era destinada somente a condenações cujo regime inicial era o aberto. No caso em apreço, verificou-se que foi determinada a expedição de mandado de prisão pela Autoridade Judicial em 27/09/2021. Destaco que a data dessa determinação é anterior à alteração promovida pela Resolução n. 474, isto é, em 09/09/2022 (ev. 10 SEEU). Já em 21/09/2022, a Juíza de Direito revogou a ordem de prisão e determinou a intimação do agravante para o início do cumprimento da pena, pois foi estabelecido o regime inicial semiaberto, em atendimento à nova redação do artigo 23 supracitado (ev. 12 SEEU). Veja-se, então, que entre o trânsito em julgado (29/01/2019) e a ordem de expedição de mandado de prisão (27/09/2021) não se passaram três anos. Isso demonstra que o Estado não ficou estático, o que afasta a ocorrência da prescrição. Ademais, é importante destacar a certidão do evento 38 do SEEU, a qual atestou que o apenado não compareceu à VEC de Santa Cruz do Sul para iniciar o cumprimento da pena". Há pouco para acrescentar, visto que, efetivamente, considerados os marcos interruptivos, não sucedeu, quanto ao crime de trânsito referido pelo embargante, a prescrição. Pelo exposto, voto por acolher os embargos, em ordem a complementar a decisão outrora proferida, no sentido, contudo, de afastar a tese da prescrição da pretensão executória veiculada pelo embargante." (grifei) A parte impetrante, contudo, não se insurge contra a rejeição da tese de prescrição da pretensão executória, afirmando, contudo, que estaria prescrita a própria pretensão punitiva. Reitere-se, no ponto, a fundamentação consignada em sua inicial: " .. No referido julgamento, a análise se concentrou exclusivamente na prescrição da pretensão executória, sem abordar a prescrição do próprio delito de trânsito, o que resulta em uma falha substancial na apreciação do caso, uma vez que a questão da prescrição do crime não foi devidamente considerada." (fl. 5) Ocorre que, como visto, não houve apreciação pela instância ordinária da alegação de prescrição da pretensão punitiva, tendo por parâmetro a pena aplicada ao crime (10 meses de detenção) e os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, o que impede a análise por esta Corte Superior. De todo modo, cabe ressaltar que não há indicativo de manifesta ilegalidade a justificar, ainda que em caráter excepcional, a concessão de ofício da ordem pretendida. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela própria parte impetrante (confirmadas pelo Relatório de Acompanhamento da Execução Penal - fls. 60-61), não há demonstração, por prova pré-constituída (essencial para eventual acolhimento do remédio constitucional), de prescrição da pretensão punitiva. O crime de trânsito em questão foi objeto de denúncia recebida em 15/2/2017, sendo prolatada sentença, condenando o paciente a uma pena de 10 meses de detenção, em 4/12/2017; o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 21/11/2018, enquanto o trânsito para ambas as partes ocorreu em 29/1/2019. Considerando a pena aplicada (10 meses), incide no caso o prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Constata-se, todavia, que não houve fluência do prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Código Penal, uma vez que recebida a denúncia em 15/2/2017 e transitada em julgado a condenação (para ambas as partes) em 29/1/2019. Deste modo, não há evidência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício, uma vez que não demonstrada a prescrição da pretensão punitiva (anterior ao trânsito em julgado) do crime que resultou na revogação do livramento condicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA