AREsp 1428150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não contrapôs especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se reconhece de ofício a prescrição da pretensão punitiva nesta fase, e a prescrição executória deve ser suscitada...

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Parties
Agravante: VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Executória, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Executória Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Trânsito Em Julgado

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Parties

VICTOR MANUEL DA SILVA VILLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 observância da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 prescrição executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não contrapôs especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não se reconhece de ofício a prescrição da pretensão punitiva nesta fase, e a prescrição executória deve ser suscitada perante o juiz da execução, porquanto o Tribunal de origem não examinou a matéria e esta Corte não dispõe dos elementos processuais necessários para o reconhecimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental