REsp 2166984 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.079-2.080): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CONCORRENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA FORMATAÇÃO DE CARTEL. OPERAÇÃO FANTA. TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. DEMANDA STAND ALONE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIÊNCIA EFETIVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. 1. Ação de reparação de dano concorrencial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em 11/2/2025. 2. O propósito recursal consiste em decidir o termo inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando houver homologação de Termo de Cessação de Conduta (TCC) sem o reconhecimento da prática do ilícito perante o CADE. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sabe-se que a pretensão reparatória decorrente de danos concorrenciais pode se dar por meio de duas modalidades de ação: (i) follow on e (ii) stand alone, sendo que estas se distinguem em razão da atuação do órgão administrativo especializado da área, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Quando a alegação de violação às normas econômicas depender de decisão do CADE, estar-se-á diante de follow on, e, por outro lado, corresponderão a stand alone as ações cuja ilicitude não foi apreciada pelo órgão especializado, sendo descobertas e relatadas em juízo diretamente pelas vítimas (REsp n. 1.971.316/SP, Quarta Turma, DJe 14/12/2022 e do REsp n. 2.095.107/SP, Terceira Turma, DJe 6/10/2023). 5. Referida distinção impacta sobremaneira no termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. A prescrição nas demandas follow on se inicia com a decisão final condenatória proferida pelo CADE, pois é a partir daquele momento que o indivíduo toma inequívoca ciência da violação do direito e de sua extensão. Por outro lado, a fixação do termo inicial da prescrição nas ações stand alone exige exame casuístico acerca do momento em que o titular do direito tomou efetiva ciência da sua violação, porquanto ausente a interferência do órgão administrativo ou, pelo menos, ausente a decisão condenatória com o reconhecimento da prática do ilícito. 6. A ação ressarcitória decorrente da homologação de Termo de Cessação de Conduta em que se reconhece a prática do ilícito pelo compromitente deve observar o termo inicial do prazo prescricional das demandas follow on. Por sua vez, o transcurso do prazo prescricional observa o modelo das ações stand alone diante da homologação do Termo de Cessação sem o reconhecimento da ilegalidade. 7. No recurso sob julgamento, examina-se demanda stand alone, na qual não houve a assunção da prática ilícita perante o CADE, devendo ser mantido o acórdão que declarou a prescrição da pretensão autoral, visto que a ciência inequívoca da violação do direito do recorrido se deu a partir da data da celebração do contrato de compra e vendas de laranjas, em valor nitidamente inferior ao preço usual de mercado, entre o agricultor e a empresa de citricultura, entre os anos de 2002 e 2006, e a ação foi ajuizada somente após ultrapassado o prazo prescricional, em 5/3/2021. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão estadual que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão da prescrição. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.158-2.163). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega não ser juridicamente admissível ou justa a tese segundo a qual a contagem do termo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos decorrentes da suposta formação de cartel é a data da assinatura dos contratos, pois, à época, sequer o CADE estaria ciente da possível prática anticoncorrencial. Argumenta que, ao entender que o direito de ação teria nascido antes mesmo de existir, o Superior Tribunal de Justiça teria impedido o seu exercício. Destaca que, em 2022, a Lei n. 12.529/2011 foi alterada para prever, expressamente, o início do prazo prescricional da ação de indenização por perdas decorrentes de infrações à ordem econômica somente ocorreria após o término do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do CADE. Assevera que o STJ, ao adotar a premissa equivocada de que os Termos de Cessação de Conduta (TCC) assinado pelas partes recorridas não importaria em reconhecimento da prática do ilícito, teria contrariado o próprio CADE, que, na qualidade de amicus curiae, consignou que os TCC celebrados nos processos administrativos relacionados ao Cartel da Laranja conteriam cláusulas expressas sobre o reconhecimento da participação dos compromissários nas condutas investigadas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.207-2.226, 2.231-2.251 e 2.255-2.284. É o relatório. 2. No julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 2.091-2.098): Examina-se recurso especial interposto por VALDEMAR FABBRI, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJSP que negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, mantendo a sentença que extinguiu o processo de reparação de danos concorrenciais, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Nas razões do recurso especial, alega violação dos arts. 189, 200, 206, § 3º, V, do Código Civil, art. 1.022 do Código de Processo Civil e art. 184 do Regimento Interno do CADE, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, assevera que a existência de Cartel entre as recorridas e as demais empresas do setor foi reconhecida por meio da decisão do CADE, nos autos de processo administrativo que se encerrou mediante a celebração de Termos de Cessão de Conduta (TCC), "motivo pelo qual o recorrente postulou pelo reconhecimento da prática anticoncorrencial por parte das recorridas e, consequentemente, pela condenação ao pagamento da indenização por dano material em valor equivalente à diferença entre os valores pagos e os valores que deveriam ser pagos na hipótese de não haver o cartel em questão" (e-STJ fl. 1055). Aduz que a conduta praticada pelos recorridos dependida de apuração e que foi somente a partir do encerramento do procedimento administrativo perante o CADE, com a celebração dos TCC"s, que sobreveio a ciência inequívoca do recorrente quanto à violação de seu direito, devendo este ser considerado o marco inicial do prazo prescricional. Requer, em síntese, a reforma integral do decisum. Voto do e. relator Min. Villas Bôas Cueva: conhece e dá provimento ao recurso especial a fim de reformar o acórdão estadual e "estabelecer o marco inicial da prescrição da ação de responsabilidade civil por danos concorrenciais tratada nestes autos na data da publicação da decisão do CADE que reconheceu o cumprimento dos TCCs por parte das recorridas", com a inversão dos ônus sucumbenciais. Na sessão do dia 13/12/2024, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia, especialmente quanto ao termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. É o relatório. O propósito recursal consiste em decidir o termo inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando houver homologação de Termo de Cessação de Conduta (TCC) sem o reconhecimento da prática do ilícito perante o CADE. 1. DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. Em primeiro lugar, elogia-se o substancioso voto elaborado pelo e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que bem delimitou a controvérsia ora examinada. 2. Adicionalmente, concorda-se com a ausência de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual, uma vez que o Tribunal de origem decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões que lhe foram submetidas, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o teor do julgado não acarreta qualquer nulidade (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe 9/12/2021 e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe 16/3/2020). 3. No que tange à questão controvertida nos autos, recorda-se que no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, especialmente no que diz respeito à pretensão de reparação individual de danos concorrenciais, coexistem duas modalidades de ação: (i) follow on e (ii) stand alone, sendo que estas se distinguem justamente em razão da atuação do órgão administrativo especializado da área, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Isto é, quando a alegação de violação às normas econômicas depender de decisão do CADE, estar-se-á diante de follow on, e, por outro lado, corresponderão a stand alone as ações cuja ilicitude não foi decidida pelo órgão especializado, sendo descobertas e relatadas em juízo diretamente pelas vítimas. 4. Referida distinção impacta sobremaneira no termo inicial para o cômputo do prazo prescricional. 5. Isso, porque a prescrição nas demandas follow on se inicia com a decisão final condenatória proferida pelo CADE ou pela homologação de Termo de Cessação de Conduta em que se reconhece a ilicitude da prática cessada, pois é a partir daquele momento que o indivíduo toma inequívoca ciência da violação do direito e de sua extensão. Nesse sentido, quando o pedido de reparação tem como causa de pedir o reconhecimento administrativo da existência do cartel, por meio do qual a vítima apoia "seu pedido nas provas e decisões produzidas pela autoridade responsável pela apuração da existência do cartel, no caso brasileiro, o CADE" se está diante de ação na modalidade follow on (AgInt no AREsp n. 1.575.377/SP, Quarta Turma, DJe 11/4/2024 e REsp n. 2.095.107/SP, Terceira Turma, DJe 6/10/2023). 6. Por outro lado, a fixação do termo inicial da prescrição nas ações stand alone exige exame casuístico acerca do momento em que o titular do direito tomou efetiva ciência da sua violação, porquanto ausente a interferência do órgão administrativo ou, pelo menos, ausente a decisão condenatória com o reconhecimento da prática do ilícito. Igualmente, esta modalidade de ação se aplica quando celebrado Termo de Cessão de Conduta no qual os signatários apenas se comprometem a interromper possíveis práticas suspeitas, sem que haja o reconhecimento de ilícito pelo órgão administrativo. 7. Nesse contexto, decisões recentes desta Corte Superior, ao apreciarem recursos especiais também decorrentes da famigerada Cartelização da Citricultura ("Operação Fanta)", concluíram que o marco inicial da prescrição corresponde ao momento em que as vítimas, casuística e individualmente, tomaram inequívoco conhecimento das práticas alegadamente criminosas, não lhes vinculando automaticamente a data de homologação do TCC. 8. Por exemplo, no Resp n. 1.971.316/SP, Quarta Turma, DJe 14/12/2022, decidiu-se que "as condutas consideradas abusivas não foram caracterizadas como formação de cartel pelo CADE, autoridade responsável pelo processo administrativo, tendo sido firmado Termo de Cessação de Conduta como condição de suspensão do processo instaurado, posteriormente extinto, haja vista o cumprimento das obrigações estipuladas no documento". No julgamento do recurso, fixou-se a data de celebração do contrato de compra e venda de laranjas como o termo inicial da contagem do prazo prescricional, pois correspondeu ao momento em que o autor da ação obteve ciência das condutas supostamente ilícitas. 9. Em outra demanda nesta Corte, decidiu-se que "o momento da ciência inequívoca do fato danoso ocorreu com a publicação da instauração do processo administrativo perante o CADE para apuração da formação de cartel em 24/2/2006, fato amplamente divulgado pela mídia com a deflagração da Operação Fanta" (AgInt no AREsp n. 2.322.612/SP, Terceira Turma, DJe 13/9/2023). 10. Essa mesma linha de raciocínio foi adotada no voto exarado no Resp 2.133.992/SP, de minha relatoria, com julgamento iniciado perante esta Terceira Turma em 15/10/2024 - e concluso com pedido de vista ao e. Min. Cueva. Naqueles autos, mantendo a harmonia com os julgados anteriores desta Corte, defendi que a ação reparatória de danos concorrenciais, quando decorrente da homologação de Termo de Cessação de Conduta sem o reconhecimento da prática do ilícito perante o CADE, configura demanda na modalidade stand alone e, como tal, não tem o seu termo inicial da prescrição vinculado à decisão homologatória do órgão administrativo. Com efeito, como não há o reconhecimento da ilicitude das práticas pelos signatários, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que a vítima toma ciência das condutas que lhe prejudicam, podendo acionar o Judiciário para saná-las e/ou repará-las. 11. Por outro lado, por meio do voto apresentado no presente recurso especial (Resp 2.166.984/SP), o e. Min Cueva defende que o marco inicial da prescrição, mesmo diante de demanda stand alone, seja a data de publicação da decisão do CADE que reconheceu o cumprimento das exigências estabelecidas no Termo de Cessação de Conduta. Sustenta, em síntese, o seguinte: "ainda que a assinatura do TCC não implique confissão de culpa, tais características não anulam o fato de que a assinatura do instrumento importa no reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário (art. 185 do Regimento Interno do CADE). Ou seja, há nele reconhecimento de participação na conduta, de modo que é razoável entender que o titular do direito violado somente passará a ter inequívoco conhecimento da lesão a partir deste marco, o qual deverá dar início ao prazo prescricional" (p. 8). 12. No entanto, rogando as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Relator deste recurso especial, mantendo o conteúdo do voto proferido no Resp 2.133.992/SP. Reitera-se, pois, que as ações na modalidade stand alone não dependem de decisão no processo administrativo iniciado perante o CADE e, justamente por essa independência, o indivíduo já possuí condições de ajuizar a ação reparatória antes da manifestação do órgão administrativo, comprovando diretamente em Juízo eventual atuação em desconformidade com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. 13. Ratifica-se, portanto, que o Termo de Cessação de Conduta firmado perante o CADE não importa confissão da prática de ato ilícito. No máximo, acarreta o reconhecimento de participação na conduta investigada por parte do compromissário, o que - frisa-se - não implica confissão de culpa e nem reconhecimento da ilicitude da conduta. 14. Inclusive, eventual reconhecimento de sua participação na conduta investigada, mediante assinatura de Termo de Cessação, não significa que este seja o momento exato em que os indivíduos lesados obtiveram conhecimento das condutas referidas. É recorrente, sobretudo nas demandas indenizatórias decorrentes de condutas anticoncorrenciais, que os contratantes estivessem cientes do descompasso das práticas com o mercado durante a própria vigência do contrato, não podendo alegar que a ciência sobreveio somente após a atuação da entidade pública. 15. Acrescente-se, ainda, que a ampla divulgação de investigações em andamento resulta em conhecimento social generalizado, tornando bastante questionável a alegação de desinformação e a inércia na busca pela reparação dos supostos prejuízos. 16. Assim, com fundamento nas razões expostas, rogando as mais respeitosas vênias, divirjo do e. Min. Relator. 2. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 17. No particular, o acórdão recorrido ratificou a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. Na fundamentação do decisum, frisa-se que o órgão julgador, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, foi categórico ao afirmar que (i) a "decisão do CADE foi apenas de arquivamento do Documento recebido eletronicamente da origem processo em relação às empresas Rés e outros investigados devido ao cumprimento dos respectivos TCCs (termo de compromisso de cessação), bem como em relação aos demais investigados, por insuficiência probatória, de forma que não houve o reconhecimento da existência do cartel do suco de laranja concentrado congelado (SLCC) pelo CADE, ou seja, não houve decisão formal de cunho condenatório" (e-STJ fl. 1030); e (ii) o recorrente reconheceu, em sua petição inicial, a ciência do possível ilícito antes da instauração do procedimento administrativo. 18. Confira-se: "A meu ver, respeitado entendimento diverso (AI 2094420-36.2018.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; AP 1002755-17.2019.8.26.0615, Rel. Enio Zuliani), a prescrição não poderia ter seu termo inicial com a decisão final do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), já que este não reconheceu formalmente qualquer existência do cartel do suco de laranja, diferentemente de outros julgados que analisaram o caso do cartel do cimento, em que houve decisão de cunho condenatório. A ré Louis Dreyfus apresentou cópia da decisão do CADE de 28/02/2018 com a seguinte ementa (págs. 658/681): "Processo Administrativo. Cartel no mercado de compra de laranja para produção de suco de laranja concentrado congelado (SLCC). Termos de Compromisso de Cessação celebrados com determinados Representados. Pareceres da SG, ProCADE e MPF convergentes pelo arquivamento. Voto pelo arquivamento em razão de cumprimento de TCCs ou insuficiência de provas." E foi publicado no DOU de 06/03/2018 o resultado do julgamento dos processos administrativos do CADE em relação ao cartel do suco de laranja, reconhecendo o cumprimento integral das obrigações estabelecidas nos respectivos Termos de Compromisso de Cessação por eles celebrados com o Cade. Portanto, a decisão do CADE foi apenas de arquivamento do Documento recebido eletronicamente da origem processo em relação às empresas Rés e outros investigados devido ao cumprimento dos respectivos TCCs (termo de compromisso de cessação), bem como em relação aos demais investigados, por insuficiência probatória, de forma que não houve o reconhecimento da existência do cartel do suco de laranja concentrado congelado (SLCC) pelo CADE, ou seja, não houve decisão formal de cunho condenatório. Trago trecho de acórdão de Relatoria da preclara Des. Maria Lúcia Pizzotti, em que a Julgadora faz distinção entre o TCC (termo de cessação de conduta) e o acordo de leniência, não se podendo atribuir a ciência inequívoca da lesão ao TCC: ".. O Termo de Cessação de Conduta (TCC), documento celebrado pela empresa ré no âmbito do CADE (fls. 51/86), não implica em confissão de culpa, diferentemente do acordo de leniência, cuja culpa é pressuposto legal (Lei n. 12.529/11, arts. 85, § 1º e 86, § 1º, IV; Res. CADE n. 5/2013, art. 190, § 7º). Daí que a ciência inequívoca da lesão não pode ser atribuída à homologação do TCC, um acordo que, a rigor, não altera o cenário fático preexistente.." (AP 1000964-64.2020.8.26.0037, voto em anexo) E, assim, reforço que a decisão final do CADE não inauguraria o prazo prescricional. Ressalto, ademais, que, na espécie, na petição inicial o próprio autor assevera que "A fixação do preço da caixa da laranja sempre ocorreu unilateralmente pela compradora, a qual, lançando mão do poder de estabelecer o preço graças ao cartel, sempre impôs, de modo iníquo, valores sempre abaixo do preço que a caixa de laranja alcançaria no mercado caso não houvesse sido formado o cartel.." (pág. 02). Isso evidencia, neste específico caso - o que poderá não se aplicar a outros -, a ciência, pelo autor, de que vinha suportando a prática de atos, pela compradora, em descompasso com os preços de mercado, nítido nascedouro do direito de pleitear a reparação por supostos prejuízos, até mesmo porque o procedimento junto ao CADE não envolvia diretamente o autor e a natureza do direito lhe permitia, desde logo, agir em prol de seus interesses. Ainda que assim não fosse, a decisão que deu ampla publicidade acerca da Operação Fanta e da existência do procedimento no CADE é de 2006, consubstanciando fato notório, com efetiva possibilidade de conhecimento de imputação de práticas pela ré em deflagração de operação, não sendo razoável considerar o longo trâmite de procedimento junto ao CADE como relevante. Conforme bem ressaltado pelo insigne Des. Kioitsi Chicuta, ".. Documento recebido eletronicamente da origem Diante dos limites trazidos pelo instituto da prescrição para a interferência estatal na esfera jurídica de outrem, não há lógica em considerar como prolongamento da conduta da ré todo o tempo de tramitação do procedimento no CADE, justamente porque subvertem os fundamentos da prescrição, ainda mais quando o compromisso firmado data de 2016, sem referência à assunção de culpa por formação de cartel.." (32ª Câmara de Direito Privado, AP 1000565-83.2021.8.26.0236, j. 26.05.2022). Além disso, a propositura da ação indenizatória não dependia, necessariamente, do prévio esgotamento da via administrativa, por força do que reza o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assim como pela sabida independência das esferas administrativa, cível e criminal, expressamente prevista no artigo 935 do Código Civil, e, também, pelo que preceitua, expressamente, o artigo 47 da Lei nº 12.529/2011 (diploma este que dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência)" (e-STJ fls. 1030-1032) (grifo nosso) 19. Assim, considerando que não houve o reconhecimento de conduta ilícita mediante a homologação do Termo de Cessação de Conduta e tampouco condenação pelo CADE, bem como que restou comprovada a prévia ciência da parte acerca de suposta prática anticoncorrencial, entendo por mais adequado negar provimento ao recurso especial, mantendo hígido o acórdão recorrido. 3. Por fim, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão do marco inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando há homologação de Termo de Cessação de Conduta (TCC). Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 189, 200 e 206, § 3º, V, do Código Civil, e 184 do Regimento Interno do CADE, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional. Reconhecimento em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Art. 93, IX, da CF. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema - nº 660). 6. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.532.112 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/3/2025, DJe de 3/4/2025.) Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Prescrição. Termo inicial. Controvérsia de índole infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE n. 1.488.609 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/6/2024, DJe de 1º/7/2024.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DA SUPOSTA FORMAÇÃO DE CARTEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSAÇÃO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.