AREsp 2873523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNISERV MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 228-245): Apelação cível em execução de título extrajudicial. Juízo a quo que extinguiu o feito, em razão da ocorrência de prescrição, decadência e ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos em que se fundamenta a execução, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Apelada que suscitou, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. Rejeitada. Preparo efetivamente recolhido, em dobro, após comando judicial desta relatoria. Recorrente que alega a violação do contraditório e prolação de decisão surpresa. Não acolhida. Nulidade parcial da sentença que tratou da decadência convencional sem que fosse arguida pelos litigantes, a qual, contudo, deve ser superada, ante a inexistência de prejuízo. Partes recorrente e recorrida que celebraram 4 (quatro) contratos de cessão de crédito prêmio de IPI. Receita Federal que glosou a compensação dos créditos cedidos pela apelada, considerando não declaradas as compensações tributárias realizadas pela apelante, consoante decisões datadas de 29/06/2009. Pretensão autoral referente ao ressarcimento que nasceu com a violação do direito, no momento em que houve a glosa dos créditos de IPI. Prazo prescricional que não pode ser alterado por acordo entre as partes, com fulcro no art. 192, do CC. Ação executiva ajuizada em 1.4.2022. Fluência de lapso temporal superior aos 3 (três) anos previstos no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição da pretensão referente à reparação civil configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. Reconhecimento apenas da consumação da prescrição da pretensão reparatória, com a consequente majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o importe em cobro na execução, que corresponde ao valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º, 11, do CPC/2015, bem como consoante orientação firmada pelo STJ no REsp 1.573.573-RJ. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Embargos de declaração opostos pela recorrente foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material na ementa, que passou a constar que as partes celebraram 2 (dois) contratos de cessão de crédito prêmio de IPI (fl. 298-322). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 199, inciso I, 125, 192 e 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como os arts. 1.022, II, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 199, inciso I, e ao art. 125 do Código Civil, sustenta que a cláusula contratual que previa condição suspensiva para o surgimento da obrigação de ressarcimento seria válida e eficaz, impedindo o início do prazo prescricional até o trânsito em julgado da ação que discutia os créditos transferidos. Argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser 21.5.2021, data do trânsito em julgado do RE 1.316.715/AL. Alega, ainda, que o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, e não o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 330-349. O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que a análise da existência de suposta ofensa aos dispositivos legais indicados demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (fls. 354-356). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, reiterando que a análise das questões jurídicas suscitadas no recurso especial não exige reexame de fatos ou provas, mas apenas interpretação de cláusulas contratuais e dispositivos legais. Sustenta que a cláusula de condição suspensiva não altera o prazo prescricional, mas apenas define o termo inicial, o que seria permitido pelos arts. 199, inciso I, e 125 do Código Civil. Reitera, ainda, que o prazo prescricional aplicável seria o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Impugnação apresentada pela parte agravada às fls. 373-391, na qual alega que o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 182/STJ. Sustenta, ainda, que o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ). No mérito, defende que o prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e que a pretensão ressarcitória nasceu com a glosa dos créditos pela Receita Federal, em 29.6.2009. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UNISERV MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA em face de USINA TERRA NOVA S.A., fundada em contratos de cessão de créditos prêmio de IPI. A pretensão da exequente é o ressarcimento dos valores pagos pelos créditos, em razão da glosa realizada pela Receita Federal. A sentença extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição da pretensão ressarcitória, a decadência e a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. O Tribunal de origem manteve a sentença, por fundamento diverso, reconhecendo apenas a prescrição da pretensão ressarcitória, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e majorou os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. Analisando cada uma das teses suscitadas no recurso, verifico, em relação à primeira delas (condição suspensiva - arts. 199, I, e 125, Código Civil - impediria o curso da prescrição) não procede. O Tribunal de origem fixou que a pretensão nasceu com a glosa dos créditos pela RFB em 29.6.2009; e que cláusula contratual que condiciona o "ressarcimento" ao esgotamento de medidas administrativas/judiciais é inócua, porque os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção (art. 192 Código Civil). Portanto, não se pode postergar o termo inicial da prescrição por avença privada e, em consequência, não há como deslocá-lo para momento posterior a decisões judiciais supervenientes. Conquanto não haja menção expressa aos arts. 199, I e 125 do Código Civil, nota-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem foi o art. 192 Código Civil (imutabilidade do prazo por acordo) combinado com a fixação do termo inicial na glosa de 2009, de sorte que a questão mereceu tratamento legal adequado. No que se refere à alegação de que o termo inicial seria 21.5.2021, data em que se deu o trânsito em julgado do RE 1.316.715/AL, mais uma vez não assiste razão ao recorrente. O TJAL considerou que o termo inicial se operou com a a violação do direito a partir da glosa administrativa ocorrida em 29.6.2009, e não com o trânsito em 2021. O acórdão rechaça, de modo expresso, a tese de que o direito só teria nascido após o RE 1.316.715/AL. Mesmo em cenário mais favorável (contagem a partir de 17.8.2017, conforme defendido nos embargos de declaração), o prazo teria se esgotado em 17.8.2020, enquanto a execução só foi proposta em 1º.4.2022, não alterando o quadro prescricional. Quanto à alegada incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ao argumento de se tratar de dívida líquida em instrumento particular, e não o trienal do § 3º, V (reparação civil), constata-se que o Tribunal enquadrou a pretensão. A própria fundamentação reconhece que, embora se trate de execução de título extrajudicial, o que se persegue é "o ressarcimento dos valores pagos" em razão da glosa isto é, pretensão ressarcitória decorrente da violação; por isso, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, conforme corretamente considerado. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA