AREsp 2948040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eucatex S/A Indústria e Comércio contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 572/583): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRIDO. DARF VINCULADO A CNPJ DIVERSO. DÉBITO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Os créditos tributários, foram constituídos mediante lavratura de auto de infração, com notificação ao contribuinte em 20/03/2002 (ver CDA: ID 86941044, p. 5/14), sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional. De outra parte, verifica-se que não houve inércia da exequente no tocante ao ato citatório, devendo ser considerado, portanto, como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/12/2006 (ID 86941044 p. 4), posteriormente à vigência da LC 118/2005. 3. Não ocorrida a prescrição, pois não transcorreu o prazo de cinco anos entre a data da notificação e a data do ajuizamento da execução fiscal. 4. As alegações de nulidade da CDA, não devem prosperar, vez que foram preenchidos todos os requisitos legais: o título executivo indicou o número do processo administrativo que deu origem à cobrança, bem como foi devidamente realizada a notificação do lançamento ao contribuinte. 5. A CDA foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 6. Quanto a alegação de pagamento do débito, a guia DARF, na qual se norteia a agravante, está vinculada a outro CNPJ, de nº 52.052.214/0001-05, não logrando demonstrar a existência de outros pagamentos, dentro os já considerados pela União, restando o débito remanescente, plenamente revestido de liquidez e exigibilidade. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados. Após, os autos foram remetidos ao STJ, onde se deu a autuação do expediente como AREsp nº 2371167/SP. Lá, por meio de decisão monocrática, determinou-se a devolução do recurso à origem, por ofensa ao art. 1.022 do CPC, para novo julgamento dos embargos declaratórios. Em novo julgamento, os embargos declaratórios opostos foram acolhidos para suprir omissão, nos termos da seguinte ementa (fls. 803/805): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PRESENTES QUANTO À DATA INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão e contradição em relação à data inicial para a contagem do prazo prescricional. 2. As CDA"s acostadas aos autos trazem a informação de ter sido o débito constituído por meio de auto de infração, com notificação em 20/03/2003. Por sua vez, o embargante alega ter ocorrido a constituição pela entrega de DCTF entre os meses de agosto a dezembro de 1997. 3. As CDA"s especificam a forma como o crédito foi constituído (auto de infração), o número do processo administrativo que deu origem ao crédito tributário, bem como mencionam claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado, além de discriminar as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais, gozando de presunção de liquidez e certeza. 4. O ônus da comprovação de qualquer fato que ilida a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal é da parte executada, que deve fazê-lo com prova inequívoca do alegado. 5. No caso dos autos, o embargante não comprovou a invalidade do título, bem como não trouxe aos autos documento hábil a comprovar suas alegações, no sentido de ter sido o crédito constituído através da entrega das declarações. Constata-se, portanto, a correta formalização da CDA porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. 6. Conforme esclarecimento do Fisco, por erro do contribuinte na emissão das DARFs, os valores recolhidos, a princípio, não foram reconhecidos pela Administração Fiscal como adimplementos das indicadas obrigações tributárias. Fato que justificou o lançamento de ofício da integralidade dos tributos devidos. Ocorre que, em razão dos pagamentos noticiados pelo embargante, e tendo em vista os comprovantes de pagamento juntados, cuidou a Administração Fiscal de revisar o lançamento de ofício, ensejando a retificação da CDA. 7. Deve-se compreender que o valor retificado da CDA - em relação ao qual tem a execução continuidade -, refere-se ao lançamento de ofício da diferença entre o valor declarado e pago in tempore pelo contribuinte e aquele calculado pela Administração Fiscal. 8. Porquanto o embargante não se desincumbido do ônus de demonstrar os termos da própria declaração tributária, havida em 1997, e diante da presunção de legalidade que assiste à CDA, deve prevalecer que o crédito executado somente fora constituído pelo lançamento de ofício da Administração Fiscal, ocorrido em 20/03/2022, data da notificação do auto de infração. 9. Considerando que o fato gerador mais distante no tempo ocorreu em 07/1997, e tendo em vista a notificação do lançamento de ofício em 20/03/2002, não alcançado o quinquênio decadencial. Enquanto, entre a data de constituição definitiva do crédito (20/03/2002) e a propositura da execução fiscal (14/11/2006), não alcançado o quinquênio prescricional. 10. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do acórdão embargado por outro fundamento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V, ambos do CPC, ao argumento de que "mesmo após a oposição dos aclaratórios a C. Turma do E. TRF3ª Região não enfrentou os argumentos relativos (i) ao fato de que a entrega das DCTFs em 1997/1998 é fato incontroverso; e (ii) a existência de fatores diversos do CNPJ que comprovem o pagamento do débito; e (iii) a necessidade de a CDA indicar os números coretos da sua constituição/origem" (fl. 825); II - art. 174 do CTN, pois "uma vez que os créditos tributários exequendos foram informados em DCTF em 1997 - dispensado o lançamento pelo Fisco (Súmula 436/STJ) - e a execução fiscal ajuizada somente em 2006, tem-se por irrefutável a extinção em razão da prescrição, na forma dos artigos 156, inciso V e 174, do CTN" (fl. 828); III - art. 156, I, do CTN, porque, "a Eucatex não nega o fato de ter ocorrido um equívoco no preenchimento do DARF, com indicação de CNPJ diverso. Contudo, o mero erro material não é apto para afastar a liquidação do débito, nos termos do artigo 156, I do CTN", e porque "houve o efetivo recolhimento do tributo, o qual inclusive pode ser comprovado por meio do cotejo de outros elementos que compõem o DARF (natureza do tributo, código de receita, data de vencimento e seu valor" (fl. 829); IV - arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do CTN, ao argumento de que "a CDA não indica o correto número do processo administrativo ou número do seu auto de infração, já que faz menção a um processo administrativo instaurado no ano de 2006, ou seja, a uma exigência fiscal instaurada quase 10 anos após a ocorrência dos fatos geradores (07 a 12/1997)" (fl. 830); e V - art. 142 do CTN e 28 da Lei nº 9.784/99, uma vez que "embora a CDA faça menção à notificação realizada em 20/03/2002, não há qualquer demonstração de sua ocorrência, mesmo porque o PA nº 10882.522058/2006-89 foi instaurado apenas em 2006, sendo insuficiente a mera indicação na inscrição para comprovar a notificação quando o processo administrativo foi instaurado mais de 4 anos após a suposta notificação" (fl. 831) Foram ofertadas contrarrazões às fls. 840/849. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A esse respeito, assim consignou o tribunal de origem, no acórdão integrativo, acerca das questões tidas por omissa (fls. 801/803, g.n.): Compulsando os autos, assiste razão ao embargante quanto à omissão e contradição em relação à data inicial para a contagem do prazo prescricional. Para análise da ocorrência da prescrição, mister verificar a validade das CDA"s acostadas aos autos, as quais trazem a informação de ter sido o crédito constituído por meio de auto de infração, com notificação em 20/03/2002. Por sua vez, o embargante alega ter ocorrido a constituição pela entrega de DCTF entre os meses de agosto a dezembro de 1997. Da análise das CDA"s acostadas no feito, verifica-se constar nos títulos todos os elementos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada. As CDA"s especificam a forma como o crédito foi constituído (auto de infração), o número do processo administrativo que deu origem ao crédito tributário, bem como mencionam claramente o embasamento legal em que o mesmo se encontra fundado, além de discriminar as diversas leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários legais, gozando de presunção de liquidez e certeza. Vale destacar que a indicação do processo administrativo ou do auto de infração é suficiente para garantir a validade do título executivo, nos termos de referido dispositivo. In casu, constou o nº do procedimento administrativo (10882522058-2006), sendo atendidos os requisitos previstos em referido dispositivo. Ademais, o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) assim preceitua: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma o ônus da comprovação de qualquer fato que ilida a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal é da parte executada, que deve fazê-lo com prova inequívoca do alegado. Na presente hipótese, o embargante não comprovou a invalidade do título, bem como não trouxe aos autos documento hábil a comprovar suas alegações, no sentido de ter sido o crédito constituído através da entrega das declarações. Constata-se, portanto, a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado. Constando no título ter sido o lançamento ocorrido por meio de auto de infração, passa-se ao exame da ocorrência da prescrição. Passo ao exame da prescrição. Sustenta o embargante haver de se considerar como termo a quo do prazo prescricional a data da entrega das DCTFs, em dezembro de 1997, ao argumento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, estaria o crédito já constituído desde a referida declaração do contribuinte. Anoto que, compulsando os autos, não identifico as aludidas DCTFs, tendo o embargante se limitado a acostar aos autos DARFs de pagamento dos tributos. Omissão essa que impede ao julgador conhecer os exatos termos em que declarados e quantificados os tributos pelo contribuinte. Pois bem. Diante do esclarecimento do Fisco à fl. 113, verifica-se que, por erro do contribuinte na emissão das DARFs, os valores recolhidos, a princípio, não foram reconhecidos pela Administração Fiscal como adimplementos das indicadas obrigações tributárias. Fato que justificou o lançamento de ofício da integralidade dos tributos devidos. Ocorre que, em razão dos pagamentos noticiados pelo embargante, e tendo em vista os comprovantes de pagamento juntados, cuidou a Administração Fiscal de revisar o lançamento de ofício, ensejando a retificação da CDA (c. f. fls. 114/124). Posto isso, deve-se compreender que o valor retificado da CDA - em relação ao qual tem a execução continuidade -, refere-se ao lançamento de ofício da diferença entre o valor declarado e pago in tempore pelo contribuinte e aquele calculado pela Administração Fiscal. Assim, considerando-se não ter o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar os termos da própria declaração tributária, havida em 1997, e diante da presunção de legalidade que assiste à CDA, deve prevalecer que o crédito executado somente fora constituído pelo lançamento de ofício da Administração Fiscal, ocorrido em 20/03/2022, data da notificação do auto de infração. E, considerando ter havido declaração a menor com algum recolhimento, deve-se aplicar a forma de cálculo do prazo decadencial disposta no art. 150, §4º, do CTN. Nesse sentido, considerando que o fato gerador mais distante no tempo ocorreu em 07/1997, e tendo em vista a notificação do lançamento de ofício em 20/03/2002, não alcançado o quinquênio decadencial. Enquanto, entre a data de constituição definitiva do crédito (20/03/2002) e a propositura da execução fiscal (14/11/2006), não alcançado o quinquênio prescricional. Assim, deve ser mantida a decisão embargada que afastou a ocorrência da prescrição ao presente caso. A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 572/583), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 798/813), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) Quanto à violação dos arts. 156, I e 174, ambos do CTN, verifica-se que o acórdão integrativo explicitou, às fls. 802/803, que: Na presente hipótese, o embargante não comprovou a invalidade do título, bem como não trouxe aos autos documento hábil a comprovar suas alegações, no sentido de ter sido o crédito constituído através da entrega das declarações. .. Antoto que, compulsando os autos, não identifico as aludidas DCTFs, tendo o embargante se limitado a acostar aos autos DARFs de pagamento dos tributos. Omissão essa que impede ao julgador conhecer os exatos termos em que declarados e quantificados os tributos pelo contribuinte. .. Assim, considerando-se não ter o embargante se desincumbido do ônus de demonstrar os termos da própria declaração tributária, havida em 1997, e diante da presunção de legalidade que assiste à CDA, deve prevalecer que o crédito executado somente fora constituído pelo lançamento de ofício da Administração Fiscal, ocorrido em 20/03/2022, data da notificação do auto de infração. E, considerando ter havido declaração a menor com algum recolhimento, deve-se aplicar a forma de cálculo do prazo decadencial disposta no art. 150, §4º, do CTN. Nesse sentido, considerando que o fato gerador mais distante no tempo ocorreu em 07/1997, e tendo em vista a notificação do lançamento de ofício em 20/03/2002, não alcançado o quinquênio decadencial. Enquanto, entre a data de constituição definitiva do crédito (20/03/2002) e a propositura da execução fiscal (14/11/2006), não alcançado o quinquênio prescricional. Assim, rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da não ocorrência da prescrição, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada pela súmula 7/STJ. Com relação aos arts. 142 do CTN e 28 da Lei nº 9.784/99, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que "a indicação do processo administrativo ou do auto de infração é suficiente para garantir a validade do título executivo, nos termos de referido dispositivo" (fl. 802) , de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.627/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.288.113/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.524.167/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, o tribunal de origem entendeu, à fl. 802, que "constata-se, portanto, a correta formalização da CDA, porquanto devidamente fundamentada pela presença dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, inexistentes omissões capazes de prejudicar a defesa do executado". Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da higidez da CDA, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 639/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Entendimento diverso acerca do saneamento do vício e da manifestação posterior da parte implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O reconhecimento da nulidade pela falta de intimação em processo administrativo exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 5. Modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da certeza e da liquidez da certidão de dívida ativa (CDA) demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, aplicam-se as razões de decidir do julgamento do Tema 639 do STJ e adota-se o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, conforme o art. 177, observando-se o art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.687.903/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA