AREsp 2979989 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO INADMISSÍVEL. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DOS ART. 932, III, E ART. 1.010, III, DO CPC, CUMPRE AO RECORRENTE CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA MODIFICAÇÃO SE PRETENDE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A REPETIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. Sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição da pretenda da parte recorrida tendo em vista que o prazo prescricional quinquenal foi interrompido a partir da requisição administrativa (07/04/2016), passando a contar portanto pela metade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, c/c o art. 9º, ambos do Decreto-Lei n. 20.910/32, salientando que esse prazo pela metade transcorreu em data anterior à propositura da presente ação (10/07/2020), trazendo a seguinte argumentação: Informa o autor que logrou a revisão do ato que o havia excluído do Curso de Formação de Soldados/2011 por meio de requisição administrativa, requisição essa que, por força do artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20910/32, interrompeu a prescrição. Assim, tendo em vista que seu pedido de requisição administrativa, ao ser apreciado, não lhe deferiu o restabelecimento do status quo anterior tal qual pretende na presente ação e que o prazo prescricional, uma vez interrompido, se reinicia pela metade, por certo a parte autora teve dois anos e meio para propor a presente ação judicial. Como do ato em questão (de 07 de abril de 2016) até a data da propositura dessa ação (10 de julho de 2020) transcorreram mais de quatro anos, constata-se que a presente demanda encontra-se fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº. 20.910/32, e, por conseguintes, aplica-se à lide o disposto no artigo 487, II, do CPC. DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVOS Desde já, insta verificar que decisão administrativa em questão não determinou fosse o autor formado de maneira retroativa. Aliás, a parte Autora não pode ser nomeada retroativamente para o ano de 2012 porque não concluiu com êxito o Curso de Formação no citado ano, ou seja, é questão de fato consumado que a parte Autora não pode ser considerada mais antiga que os pares de sua própria turma efetiva, nem mais antiga que vários outros policiais militares que concluíram, anteriormente, seus respectivos Cursos de Formação, sob pena, até mesmo, de quebra da hierarquia, pois ultrapassaria em antiguidade todos eles, sem seguir uma série de critérios outros (como conceito, nota em exames físicos, concursos e cursos internos). Em outras palavras, com a retroatividade pretendida, a parte autora seria mais antiga na Corporação que todos aqueles outros policiais, de fato, mais antigos que ela na Corporação militar; militares que, EFETIVAMENTE, há anos já foram incorporados e exercem a atividade militar. A antiguidade tem relação intrínseca com a realidade, com o efetivo tempo - e não ficto - de incorporação do militar na corporação. Uma vez que a parte autora NÃO participou de Cursos anteriores ao que efetivamente cursou, não É MAIS ANTIGA que os demais militares que deles participaram com êxito e que, há anos, encontram-se em efetivo exercício na carreira militar. Portanto, o que a parte autora pede nesta ação, com todo o respeito, rompe com a rígida hierarquia e disciplina militares, princípios básicos da legislação castrense (artigo 2º c/c artigo 12, ambos da Lei 443/81), pois, automaticamente, se tornaria mais antiga que todos aqueles militares que, antes dela, terminaram com êxitos seus respectivos Cursos de Formação. Como pode ser observado, inexistiu, da parte da Administração qualquer prática de ilegalidade, imoralidade ou impessoalidade no ato administrativo contra o qual se insurge a Autora, de maneira que eventual deferimento do pedido autoral, com todo o respeito, implicaria violação artigo 2º da RFB/88, e, por conseguinte, a pretensão autoral não merece prosperar. E mesmo que pudesse ser considerada incorporada de forma retroativa, ainda assim vale observar: 1º) que o respectivo tempo de serviço jamais poderia ser considerado para lhe conferir promoções automáticas, isso porque, para tanto, conforme cediço, há uma série de critérios outros que são considerados para tanto, como, por exemplo, conceito, êxito em exames de saúde, êxito em concursos e cursos internos etc.; e 2º) inexistem provas que possam imprimir certeza aos valores líquidos que a parte autora reclama, a título de diferenças remuneratórias, teria direito a receber, de maneira que, nesta oportunidade, rechaça o Réu, em sua integralidade, o pedido líquido apresentado pelo autor (fls. 269-270). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O recurso não deve ser conhecido. Isso porque, conforme se observa de seu apelo, o Estado do Rio de Janeiro não rebate os fundamentos da sentença impugnada, limitando-se a repetir ipsis litteris o conteúdo da contestação. Há, portanto, evidente violação ao princípio da dialeticidade, que exige do recorrente, de maneira a embasar o pedido recursal, argumentos específicos quanto ao desacerto da decisão atacada, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a modificação do julgamento. .. Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, diante da manifesta inadmissibilidade. Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA